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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 68 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 68, § 3 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 68. Apresentada a defesa, o juiz procederá na conformidade do art. 69 ou, se necessário, designará audiência de instrução e julgamento, deliberando sobre a necessidade de produção de outras provas.

§ 3o Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento do mérito.

Andamento do Processo n. 0000647-45.2015.8.22.0013 - Petição - 25/07/2017 do TJRO

Proc.: 0000647-45.2015.8.22.0013 Ação:Petição (Cível) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça ( ) DESPACHO: DECISÃO O Ministério Público do Estado de Rondônia, no

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2017

Proc.: 0001878-10.2015.8.22.0013 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça ( ) Condenado:Soberto Gonçalves da Silva Advogado:Defensor Publico

Andamento do Processo n. 0001464-12.2015.8.22.0013 - Medidas Protetivas - 16/08/2016 do TJRO

Proc.: 0001464-12.2015.8.22.0013 Ação:Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso (Família) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça ( ) Requerido:Izabel Anacleto

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/08/2016

Pública para que colha justificativa do apenado por escrito, no prazo de 05 dias. e no mesmo ato apresente sua manifestação.Após, vistas ao Ministério Público para manifestação no prazo de 05 dias.

Andamento do Processo n. 0002118-96.2015.8.22.0013 - Petição - 05/08/2016 do TJRO

Proc.: 0002118-96.2015.8.22.0013 Ação:Petição (Cível) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça ( ) SENTENÇA: Vistos.O Ministério Público do Estado de Rondônia, no

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/08/2016

Assim, fixo a indenização no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que entendo ser capaz de amenizar o dano moral sofrido, bem como servir para dissuadir a parte requerida da prática de

Andamento do Processo n. 0004634-05.2013.8.26.0157 - Ação Civil Pública - 14/07/2016 do TJSP

Processo 0004634-05.2013.8.26.0157 (015.72.0130.004634) - Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Ministério Público do Estado de São Paulo - Assistência e Moradia Lar Fraterno de

Pg. 2312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2016

RELAÇÃO Nº 0368/2016 Processo 0000898-08.2015.8.26.0157 - Procedimento Comum - Guarda - C.M.L. - G.V.L. - Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de

Andamento do Processo n. 1002264-03.2014.8.26.0189 - Ação Civil Pública - 21/10/2015 do TJSP

Processo 1002264-03.2014.8.26.0189 - Ação Civil Pública - Saúde - Ministério Público do Estado de São Paulo - Valcira da Silva Calssen Neto - Vistos. Atendendo indicação do autor (removidas as

Pg. 2450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2015

da Silva Calssen Neto - Vistos. Atendendo indicação do autor (removidas as irregularidades) e a concordância da requerida fl. 393, JULGO EXTINTA a presente AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA

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