Inciso IV do Artigo 141 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2020

Sumário Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1 Presidência da República…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2020

Sumário Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1 Presidência da República…

Página 3815 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

porque, por força do art. 141, IV, da Lei 8.112/1990, as penalidades disciplinares serão aplicadas "pela autoridade que houver... disciplinares previstas no art. 116, inciso I e inciso III, da Lei

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2020

, de 1990, e o art. 141, incisos I e IV, da Lei n. 8.112, de 1990, considerando as provas contidas no Processo... do(a) Deputado(a) DAVID SOARES. 3.748 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2020

com o artigo 35, inciso I, da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990, CLAUDIA REGINA VERAS VIRIATO BALDAIA, ponto 5322.... DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei8.112, de 11

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2020

com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RAFAEL AUGUSTO DA SILVA FARACO, ponto n.º 123716..., inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036182-18.2018.4.04.0000 5036182-18.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5036182-18.2018.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE: JOAO GHIZONI ADVOGADO: LUCIANO…

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 216, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições…

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2019

Ministério da Cidadania GABINETE DO MINISTRO PORTARIAS DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições contidas no Decreto de 14 de fevereiro de 2019,…

Página 69 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2019

Art. 14 Designar, a contar de 1º de outubro de 2019, a Procuradora do Trabalho MARIA DE LOURDES HORA ROCHA para o exercício das atribuições legaise regulamentares do Procurador-Chefe da Procuradoria…