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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 68 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 68, § 2 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 68. Apresentada a defesa, o juiz procederá na conformidade do art. 69 ou, se necessário, designará audiência de instrução e julgamento, deliberando sobre a necessidade de produção de outras provas.

§ 2o Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária oficiará a autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, fixando-lhe prazo de 24 (vinte e quatro) horas para proceder à substituição.

Pg. 1034. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/08/2014

Cartório da 1ª Regional da Infância, da Juventude e do Idoso id: 1930929 Juiz Titular: Monica Labuto Fragoso Machado Subst. do Resp. pelo Expediente: Livia Motta Martins Expediente do dia: 07/08/2014

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