Art. 141, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 20 de Agosto de 2019

0318, Analista Judiciário do quadro permanente deste Tribunal, com base no art. 141 , inciso III da Lei 8.112 /90..., a penalidade de suspensão por 45 dias com fulcro nos arts. 116 , Incisos I e …

Página 36 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Agosto de 2019

. aplicar as penalidades previstas no art. 141, incisos II e III, da Lei 8.112/1990, aos servidores lotados na Seção Judiciária..., a teor do disposto no art. 141, inciso I, da Lei 8.112/1990; …

Página 92 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Agosto de 2019

com a pena de advertência ou suspensão de até 30(trinta) dias, de acordo com o disposto no art. 141, inciso III, da Lei n... da aposentadoria ou da disponibilidade a teor do disposto na Lei 8.112/90

Página 93 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Agosto de 2019

57, I-A, t, do Provimento Coger n. 129/2016) * aplicar as penalidades previstas no art. 141, incisos II e III, da Lei n... do Foro, os pedidos de deslocamento de servidores, de que tratam os arts. …

Portaria n. 5 - 04/07/2019 do TRE-AL

pelo Código Eleitoral, art. 26, §1º, pela Lei Federal 8.112/90, arts. 141, III, 143 e 145, pela Resolução TSE ... do artigo 152 da Lei Federal 8.112/1990. Art. 2º – Esta Portaria entrará em …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 4 de Julho de 2019

das atribuições que lhe são conferidas pelo Código Eleitoral, art. 26, §1º, pela Lei Federal 8.112/90, arts. 141, III, 143 e 145..., isso com esteio nas predições do artigo 152 da Lei Federal

Página 64 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2019

e regimentais, com o fundamento no §2o do art. 130 e no inciso III do art. 141 da Lei n. 8.112/1990, e tendo em vista o que consta... da publicação, a teor do art. 188 da Lei 8.112/90.Publique-se…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 7 de Junho de 2019

8.112/90, arts. 141, III, 143 e 145, pela Resolução TSE 7.651/65 e pelo Regimento Interno deste Tribunal, art. 21... na Escola Judiciária Eleitoral, para constituírem COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 29 de Maio de 2019

. 26, § 1º, pela Lei Federal 8.112/90, arts. 141, III, 143 e 145, pela Resolução TSE 7.651/65 e pelo Regimento... 8.112/90, com a finalidade de apurar os fatos constantes no Processo SEI

Página 199 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2018

com esses procedimentos, Considerando a necessidade de regulamentar o inciso III e IV, do art. 141, da Lei 8.112... dos atos de aplicação de penalidades disciplinares, observando o estabelecido …