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19 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 141 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 141, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:

II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 5001879020188020000 AL 0500187-90.2018.8.02.0000

da legalidade, sobrepondo-se ao regulamento a lei em sentido formal e material. (...) Consoante dispõe o inciso II do art. 141..., conforme redação do artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal , verbis: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei... . É que, nos termos dos artigos 5º, inciso II, e 37, caput, da Cons...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

da Constituição, de acordo com os arts. 130 e 141, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo... 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. AUGUSTO HELENO..., resolve: Art. 1º Reconduzir, a contar de 6 de março de 2019, com fundamento no art...

Pg. 200. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2018

das penalidades: 1 - de suspensão superior a trinta dias, nos termos do inciso II, do art. 141, da Lei 8.112/1990; 2 - de demissão..., cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor, a teor do inciso I, do art. 141, da Lei 8.112/1990, c/c..., nos termos do inciso II, do art. 145 c/c o inciso III, do ar...

Pg. 65. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2018

da União de 13 de junho de 2016, o disposto no art. 33 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e ainda, o disposto no..., no uso da competência do inciso II do artigo 141 da Lei 8.112/90, e com fundamento nas razões contidas no julgamento..., com a redação dada pela EC 20, 15 de dezembro de 1998 c/c art. 186...

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2018

. 141, I e II, da Lei 8.112/90 combinado com o art. 1º do Decreto 3.035/99. § 2º No caso referido no inciso III... ocorrido a dispensa do ponto do presidente e/ou dos membros da comissão, na forma do art. 152, §1º, da Lei 8.112/90... de cargo público, nos termos dos arts. 133 e 140 da Lei 8.112, de 1990, cu...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/12/2018

, inciso II, todos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Aplicar a penalidade de CASSAÇÃO... disciplinar capitulada no artigo 132, inciso XII e artigo 133, §6º da Lei n. 8.112/1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor... no artigo 168, da Lei n. 8.112/90 e art. 1º, I, do Decreto n. 3.035/1999 e ...

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

compreendida entre 31 e 90 dias de suspensão, nos termos do inciso II do artigo 141 da Lei .8.112/90. 2.4. Encaminhar os autos... de aposentadoria ou a disponibilidade do servidor, na conformidade do que dispõe o inciso I do artigo 141 da Lei .8.112/90. 2.5..., para o fiel cumprimento das disposições contidas na L...

Pg. 89. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

a ser aplicada estiver compreendida entre 31 e 90 dias de suspensão, nos termos do inciso II do artigo 141 da Lei . 8.112... de advertência e suspensão, previstas nos incisos I e II do artigo 127 da Lei . 8.112 /90, devendo encaminhá-las... do art. 21 , § 3º , da Lei 12.871 , de 22 de outubro de 2013, do art. 5...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/10/2018

- Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALBA LEIDE NUNES LIMA para exercer... da Câmara dos Deputados. 6.223 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2018

Art. 2º A presente autorização cessará, na hipótese de exoneração ou dispensa do cargo ou função de confiança, caso em que o órgão cessionário deverá providenciar, imediatamente, a apresentação do

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