Artigo 1 da Lei nº 10.697 de 02 de Julho de 2003

Lei nº 10.697 de 02 de Julho de 2003

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão de passagem, em favor da Marítima Petróleo e Engenharia Ltda., imóvel constituído de terras e benfeitorias, situado no Município de Areia Branca, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Art. 1o Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão de passagem, em favor da Marítima Petróleo e Engenharia Ltda., os terrenos e as benfeitorias neles existentes, de propriedade particular, situados na propriedade Gleba Morrinhos, localizada numa área com aproximadamente 5.322 km2, no Município de Areia Branca, no Estado do Rio Grande do Norte, cuja localização em planta consta do processo ANP no 48610.010735/2002-61.
Parágrafo único. A área a que se refere este Decreto, definida pelo polígono contido nas seguintes coordenadas geográficas, referenciadas ao Datum SAD-69, assim se descreve e caracteriza: partindo-se do Ponto 1, de coordenadas 4º56'15,000" S e 36º55'37,500" W, seguindo em direção sul, chega-se ao Ponto 2, de coordenadas 4º56'52,500" S e 36º55'37,500" W; deste ponto, seguindo na direção oeste, chega-se ao Ponto 3, de coordenadas 4º56'52,500" S e 36º56'52,500" W; deste ponto, seguindo na direção norte, atinge-se o Ponto 4, de coordenadas 4º56'15,000" S e 36º56'52,500" W; deste ponto, seguindo em direção leste, chega-se ao Ponto 1, de coordenadas 4º56'15,000" S e 36º55'37,500" W, onde termina esta descrição.

Petição - Ação Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, Cf 1988)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CAMPO GRANDE. Processo n°: AUTOR: União: UNIÃO E OUTRO. UNIÃO , pessoa jurídica…

Petição - Ação Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, Cf 1988)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CAMPO GRANDE. Processo n°: AUTOR: União: UNIÃO E OUTRO. UNIÃO , pessoa jurídica…

Petição - Ação Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, Cf 1988)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CAMPO GRANDE. Processo n°: AUTOR: . União: UNIÃO. UNIÃO , pessoa jurídica de…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0802118-25.2016.4.05.8100

PROCESSO Nº: 0802118-25.2016.4.05.8100 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: VICENCIA FERREIRA DA CRUZ e outros ADVOGADO: Daniel Lage Alencar APELADO: UNIAO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0800210-15.2016.4.05.8105

PROCESSO Nº: 0800210-15.2016.4.05.8105 - APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0800210-15.2016.4.05.8105

PROCESSO Nº: 0800210-15.2016.4.05.8105 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES …

Intimação - Apelação Cível - 5005578-37.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005578-37.2018.4.03.6100 POLO ATIVO SILVIA HELENA AFFONSO ADVOGADO(A/S) DANIELA COLETO TEIXEIRA | 275130/SP CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI | 207804/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 0006187-76.2016.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006187-76.2016.4.03.6100 POLO ATIVO SILVIA MARIA SCABIN PEREIRA MARRON ADVOGADO(A/S) APARECIDO CONCEICAO DA ENCARNACAO | 254243/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006187-76.2016.4.03.6100…

Intimação - Apelação Cível - 5002573-50.2017.4.03.6000 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002573-50.2017.4.03.6000 POLO ATIVO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE MS ADVOGADO(A/S) SILVANA GOLDONI SABIO | 8713/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006020-59.2016.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0006020-59.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: ANDREA PARK, ALBERTO BERNARDO DE…

Termo ou Assunto relacionado