Art. 141, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019

DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da competência prevista no art. 141, inciso I, da Lei 8.112/90, combinada... com os artigos 9, XI, e 11, I, da Lei n° 8.429/92 e no artigo 132, XIII, da Lei 8.1…

Página 63 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DANIEL MOREIRA JORGE, ponto n.º.... EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezem…

Andamento do Processo n. 36.602 - Mandado de Segurança - 21/08/2019 do STF

. 141 da Lei 8.112/1990, dispositivo mencionado como fundamento do ato coator: Art. 141. As penalidades disciplinares serão... do inc. I do art. 102 da Constituição da República se dispõe ser este …

Página 93 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Agosto de 2019

do art. 141 da Lei 8.112/1990, dispositivo mencionado como fundamento do ato coator: Art. 141. As penalidades disciplinares... tal hipótese. Deveras, o art. 102, I, d, da Carta Magna prevê a …

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2019

de 28 de abril de 1999, combinado com o art. 141, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, de conformidade..., 18 de junho de 2019, no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Página 36 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Agosto de 2019

. aplicar as penalidades previstas no art. 141, incisos II e III, da Lei 8.112/1990, aos servidores lotados na Seção Judiciária..., a teor do disposto no art. 141, inciso I, da Lei 8.112/1990; …

Página 93 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Agosto de 2019

57, I-A, t, do Provimento Coger n. 129/2016) * aplicar as penalidades previstas no art. 141, incisos II e III, da Lei n.... 8.112/90, aos servidores lotados na Subseção Judiciária; ( art 57, I-A, …

Página 439 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2019

ADMINISTRATIVA - LEI 8.112/90, ARTS. 132, IV, 134 E 141, I - ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA... rescisória, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. Custas na …

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

, e considerando o disposto no art. 9º, inciso I, e art. 10º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta... o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a …

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

-GERAL DA UNIÃO , no uso da competência que lhe confere o art. 141, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 1º, incis…