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19 de janeiro de 2019
Artigo 68 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 68 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 68. Apresentada a defesa, o juiz procederá na conformidade do art. 69 ou, se necessário, designará audiência de instrução e julgamento, deliberando sobre a necessidade de produção de outras provas.

§ 1o Salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão 5 (cinco) dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.

§ 2o Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária oficiará a autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, fixando-lhe prazo de 24 (vinte e quatro) horas para proceder à substituição.

§ 3o Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento do mérito.

§ 4o A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou ao responsável pelo programa de atendimento.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21265732520188260000 SP 2126573-25.2018.8.26.0000

querem permanecer, desconsiderando o preceito do artigo 17 da Lei Federal 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); ademais... bastante clara a probabilidade do direito. Afinal, o Estatuto do Idoso estabelece: ' Art. 4º. Nenhum idoso será objeto..., como expressamente apontado no relatório do CREAS; não bastasse, desconside...

Pg. 331. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/12/2018

E EM HAVENDO DÚVIDAS A SEREM SANADAS. NOS TERMOS DO ART. 68 DO ESTATUTO DO IDOSO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.... A LEI DE LOCAÇÕES ( 8.245/91), NO SEU ARTIGO 59, 1º, INCISOS I A IX E 2º E 3º, DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA... DIREITO, NA FORMA DO ART. 701, 2, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O(S) ...

Pg. 62. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/09/2018

__________________________ ACUSADO:______________________________ ________________________________ NR. PROTOCOLO : 93104-53.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 493 NATUREZA : REPRESENTACAO DE PRISAO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3246112420098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível Apelação Cível nº 0324611 – 24.2009.8.19.0001 Apelante: PENSIONATO DE VELHINHOS IBITURUNA PEVEIBI Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

APELAÇÃO: APL 3246112420098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO

Ação de apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento a idosos promovida pelo Parquet. Pretensão de apuração de irregularidades verificadas nas dependências do pensionato Réu. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da entidade Ré. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da sentença...

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Pg. 693. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/08/2017

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