Artigo 141 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2021

inciso I, do § 1º, do art. 12, e inciso I, do art. 22, da Lei nº 13.954/2019; e nos termos do previsto no inciso I, art. 4º, do anexo I, do Decreto nº 4.780/2003, resolve: Art. 1º Transferir para a…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0085324-68.2020.1.00.0000 DF 0085324-68.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 46 08/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.899 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1572586 SP 2015/0300248-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1572586 - SP (2015/0300248-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por Therezinha de Campos Silva, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra …

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2021

PORTARIA Nº 1.217, DE 9 DE JUNHO DE 2021 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 51, inciso III, da Lei nº 13.844, de 18 de junho…

Página 3578 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

qual dei provimento para, em face ao acolhimento da tese de violação ao art. 535 do CPC/1973, anular o acórdão dos embargos de declaração, ante a existência de omissão acerca da alegada ofensa ao…

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 2021

1ºSG-FN-EG 05.9463.61 DIÓGENES DO NASCIMENTO SILVA (Encarregado de Viaturas e Tratorista); 1ºSG-MG 97.1037.81 DOUGLAS DE SOUZA FONSECA (Encarregado de Embarcações); 1ºSG-MG 99.1970.73 KLEITON…

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 7 de Junho de 2021

Restei vencido por meus pares quanto ao mérito do presente recurso, motivo pelo qual lhes peço vênia para lançar meu voto, como segue: Conforme documento de fl. 17 do Proad 9777/2020, o Tribunal…

Página 9 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 7 de Junho de 2021

“A administração pública submete-se ao princípio da legalidade, sobrepondo-se ao regulamento a lei em sentido formal e material. (...) Consoante dispõe o inciso II do art. 141 da Lei 8.112/1990,…

Página 13 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 7 de Junho de 2021

Vige no âmbito da Administração Pública o princípio da legalidade estrita (CF, art. 37, “caput”), segundo o qual a Administração só pode praticar os atos previstos em lei, merecendo destaque a Súmula…

Página 15 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 7 de Junho de 2021

Art. 6º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento, incluindo-se o dia de partida e o de chegada, sendo seus valores os constantes na tabela do Anexo I, a serem revisados periodicamente,…