Art. 141 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

com o disposto no artigo 141, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e com fundamento no artigo 116, inciso III..., da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e com fundamento no ar…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 9 de Setembro de 2019

, da Lei 8.112 /90, e nos termos decididos pelo Exmo. Corregedor Regional Eleitoral no Processo Administrativo... , da Lei 8.112 /1990, convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por …

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019

de 1999, com fundamento no artigo 132, inciso III, combinado com o art. 139, ambos da Lei 8.112, de 11 de dezembro..., este último combinado com o artigo 117, inciso IX, ambos da Lei 8.112, …

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019

de junho de 2005, com fundamento nos arts. 143, 148 e 152 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e considerando... DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da competência prevista no art. 141, inciso I, …

Página 63 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

. EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DALTON GREGORY..., de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

e III, combinado com os artigos 128, 129, última parte, e 130, todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo... de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, nos …

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

uso da atribuição que lhe confere o artigo 141, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com fundamento no... art. 96 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo …

Andamento do Processo n. 36.602 - Mandado de Segurança - 21/08/2019 do STF

. 141 da Lei 8.112/1990, dispositivo mencionado como fundamento do ato coator: Art. 141. As penalidades disciplinares serão..., Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 12.9.2003). 8. Pelo exposto, …

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

, e com os efeitos do artigo 137, caput, todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo... combinado com o artigo 117, inciso IX, da Lei 8.112, de 11

Página 93 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Agosto de 2019

do art. 141 da Lei 8.112/1990, dispositivo mencionado como fundamento do ato coator: Art. 141. As penalidades disciplinares... da Lei n. 12.016/2009 e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do …