Art. 10, § 1, inc. II do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
II - atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50014878120194047217 SC 5001487-81.2019.4.04.7217

previstos no artigo 4º da Lei 10.826/2003 (artigo 10, § 1º, inciso II, da Lei 10.826/2003) e, estando atendidos.... O Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826/2003, com as alterações …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50178466020194047200 SC 5017846-60.2019.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5017846-60.2019.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA PARTE AUTORA: GUSTAVO…

Página 96 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Março de 2020

Da análise dos dispositivos ora questionados, restou evidenciado que não houve o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega do requerimento, enquanto em vigor o Decreto nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50016432320194047200 SC 5001643-23.2019.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5001643-23.2019.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: UNIAO -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50014935120194047100 RS 5001493-51.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001493-51.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: ALTEMIR JOSE MACHADO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50265654020194047100 RS 5026565-40.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5026565-40.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: ALESSANDRO FLORES KRUEL (IMPETRANTE)…

Página 212 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2020

O artigo 4º da Lei10.826/2003 exige, alémda efetiva necessidade da arma de fogo, o preenchimento dos seguintes requisitos:a) comprovação de idoneidade; b) apresentação de documentos comprobatórios de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50024261820194047005 PR 5002426-18.2019.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5002426-18.2019.4.04.7005/PR RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE: UNIAO -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004706-42.2017.4.04.7001 PR 5004706-42.2017.4.04.7001

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PORTE DE ARMA DE FOGO. AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Estatuto do Desarmamento - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004706-42.2017.4.04.7001 PR 5004706-42.2017.4.04.7001

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PORTE DE ARMA DE FOGO. AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Estatuto do Desarmamento - …