Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
II - atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;
Bianca Las Heras, Advogado
há 14 dias

Porte de arma de fogo negado. Há uma luz no fim do túnel?

Bianca Coelho Peinador Las Heras [1] Recentemente, em 12 de fevereiro de 2021, foi publicado, dentre outros Decretos ( 10.627 ; 10628 e 10629 ), o Decreto 10.630 , que trata sobre a aquisição, o…

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DECRETO Nº 10.630, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

, II e III do § 1º do art. 10 da Lei 10.826, de 2003. § 1º Na análise da efetiva necessidade, de que trata o inciso I... em vista o disposto na Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, DECRETA: A…

DECRETO Nº 10.630, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5013396-50.2019.4.04.7208 SC 5013396-50.2019.4.04.7208

/2003 (artigo 10 , § 1º , inciso II , da Lei 10.826 /2003) e, estando atendidos, conceda o porte de arma de fogo... deverá obedecer os ditames da Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento

Página 1017 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

Cabe observar que, mesmo no regime do Decreto 9.785/19, revogado pelos subsequentes Decretos 9.844/19 e 9.847/19, deveria o requerente comprovar cabalmente à autoridade policial a sua condição…

Andamento do Processo n. 5009651-27.2019.4.03.6000 - Apelação Cível - 16/11/2020 do TRF-3

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