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21 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 140 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 140, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2017

dade de Santarém/Portugal, no período de 22 a 29/10/2017, com ônus limitado para a Universidade Federal de Goiás, de acordo com o art. 1º, do Decreto nº 91.800/85 e art. 1º do Decreto nº 1.387/95,

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2017

PORTARIA Nº 59.331, DE 10 DE JULHO DE 2017 O REITOR da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no(s) Processo(s) nº 23069.012551/2014-31, resolve:

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2015

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA N 121, DE 15 DE JANEIRO DE 2015 O Reitor da Universidade Federal do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista

Pg. 178. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/06/2014

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUXILIAR LOCAL. EMBAIXADA DO BRASIL NO EXTERIOR. PENA DE SUSPENSÃO. SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DAS ALEGADAS

Pg. 9. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 11/06/2014

Sec. de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 099/2014/CELPE/ SUPEL/RO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 01-1115.00071-00/2013 OBJETO: Reforma e

Pg. 25. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 04/02/2014

Empresa de Economia Mista de âmbito Municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vetado a acumulação de vencimentos. Art. 29º- A licença dos Conselheiros seja por

Pg. 26. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 04/02/2014

PORTARIA Nº 26/2014, DE 27 DE JANEIRO DE 2014. O Secretário Municipal de Educação do Município de Bacabal - MA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e, Considerando o que dispõe o Art.

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2014

Art. 2 - A posse ocorrerá, improrrogavelmente, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos ao art. 13, § 1 , da Lei 8.112/90. N 81 - Art. 1 - Nomear, em caráter efetivo, em virtude de habilitação em

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2013

2012, Seção 3, página 59, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, em vaga decorrente da posse em outro cargo inacumulável de Bruno Dantas Faria Affonso, código da vaga nº. 0867938, liberada em 08

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2012

DESPACHOS DO REITOR Em 5 de outubro de 2012 O Vice-Reitor no exercício da Reitoria da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, usando da competência que lhe foi subdelegada pela

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