Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

Página 1346 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

estabelecidos pelo art. 10, § 1º, I, da Lei 10.826/03 e art. 18, § 2º, incisos I e II, da Instrução Normativa 023/2005, da DG/DP..., nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001, …

Guarda Civil Municipal e o Direito a Aposentadoria Especial

da Lei 10.826/2003 em seu art. 10, §1º, I, que para obtenção do porte de arma deverá o requerente demonstrar... que a GCM não pertence ao rol dos órgãos descritos nos incisos I a V do art. 144 da …

Andamento do Processo n. 5008480-89.2020.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/01/2021 do TRF-3

, sob o fundamento de não cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei10.826/03... de risco ou ameaça concreta a sua segurança física, conforme previsto no art

Página 521 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Janeiro de 2021

, como atividades de risco, para fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei 10.826/03, o exercício de diversas profissões... conferiu direito automático, devendo o interessado, além de …

Página 342 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

o impetrante os requisitos previstos no inciso I do artigo 10 do Estatuto do Desarmamento. 5. Não sendo comprovada a necessidade... de trabalho, nos termos do artigo 5º da Lei 10.826/2003. No …
Bruno Aragão, Estudante de Direito
mês passado

Decreto 9.875\19

necessidade, regulamentando, assim, o inciso I do § 1º do art. 10 da Lei 10.826, de 2003. Agora, segundo o novo Decreto... 10.826, de 2003.Já o Estatuto do Desarmamento, em seu artigo 10, § 1º…

Andamento do Processo n. 5021540-32.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 11/12/2020 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇACÍVEL(120) Nº 5021540-32.2020.4.03.6100 / 14ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:JULIO CESAR SZILLER Advogado do(a) IMPETRANTE:JULIO CESAR SZILLER - SP249117…

Página 78 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Dezembro de 2020

a essa determinação. Parágrafo único. É considerada atividade profissional de risco nos termos 13 do inciso I do §1º do art. 10 da Lei n...Pg. 78. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do …

Página 149 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2020

sua integridade física, conforme estabelece o inc. I, §1º, art. 10, da Lei 10.826/03” (id 40816004, página 01). Consta... dispostos no art. 10, § 1º, I da Lei 10.826/2003.” O impetrante …

Página 151 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2020

fins do disposto no artigo 10, parágrafo 1º, inciso I, da Leinº 10.826/2003. O Decreto 9.785/2019 é objeto de cinco... do impetrante à obtenção do porte de arma de fogo. 2. A teor do disposto no …