Art. 10, § 1, inc. I do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

Andamento do Processo n. 5022002-23.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 10/12/2019 do TRF-3

a efetiva necessidade, tal qual exigida pelo artigo 10, § 1º, inciso I, da Lei 10.826/03, cujos critérios e rigor... DESPORTIVO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Infere-se do artigo

Página 10 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

, da Lei 10.826/03, entretanto, não logrou demonstrar a efetiva necessidade, tal qual exigida pelo artigo 10, § 1º, inciso I..., da Lei 10.826/03, cujos critérios e rigor estão a cargo da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040511-39.2019.4.04.0000 5040511-39.2019.4.04.0000

consideradas atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do § 1º do art. 10 da Lei 10.826 de 2003, além... profissional de risco, nos termos do inciso I do § 1º do art. 10 da Lei n. 1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50024261820194047005 PR 5002426-18.2019.4.04.7005

pelo Autor dos requisitos previstos no artigo 4º da Lei 10.826 /2003 (artigo 10 , § 1º , inciso II , da Lei 10.826.... análise do preenchimento dos requisitos pela administração. 1. O Estatuto

Página 3578 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

profissional de risco nos termos do inciso I do § 1° do artigo 10 da Lei 10.826/2003, conforme estipulado pelo artigo 18, § 2°, I... AVALIADOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A regra a Lei1…

Página 3579 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

de risco nos termos do inciso I do § 1° do art. 10 da Lei 10.826 de 2003 além de outras, a critério da autoridade... esta categoria profissional contemplada pelo art. 62 da Lei 10.826/2003, não há …

Página 3580 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

do § 1° do artigo 10 da Lei 10.826/2003, conforme estipulado pelo artigo 18, § 2°, I, da Instrução Normativa n. 23/2005... de executor de ordens judiciais, considerada atividade profissional de …

Andamento do Processo n. 5008363-69.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

, que a superveniência do Decreto 9.785/2009 “não modifica o estabelecido pelo art. 10, § 1º, inciso I, da Lei 10.826/03... do artigo 12, § 7º, inciso VI, do Decreto 5.123/2004, há uma …

Andamento do Processo n. 5008363-69.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

pelo artigo 10, § 1º, inciso I, da Lei 10.826/03, vez que tal dispositivo condiciona a autorização do porte de arma à... artigo 10, §1º, inciso I, da Lei 10.826/2003. 2. A concessão do porte …

Página 733 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

, emsíntese, que a superveniência do Decreto 9.785/2009 “não modifica o estabelecido pelo art. 10, §1º, inciso I, da Lei.... Argumenta que, nos termos do artigo 12, § 7º, inciso VI, do Decreto