Art. 140, inc. I, "b" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - a indicação da materialidade dar-se-á: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 9 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 1 de Junho de 2018

Despachos da Presidência TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal, no processo a seguir: PROCESSO: PROAD nº 10465/2017…

Página 12 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 1 de Junho de 2018

acordo com o decidido no Processo PROAD nº 1671/2018-SEP, resolve: Demitir o Técnico Judiciário - Área Administrativa, Especialidade Segurança, JOSE ESTEVES GONÇALVES NETO, nos termos do artigo 132,…

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 19 de Abril de 2018

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL Despacho Despacho Secretaria de Adm.Pessoal - SEP TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO Despacho exarado pela Sra. Diretora da Secretaria de…

Página 3 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 2 de Abril de 2014

O MUNICÍPIO DE BELÉM através da SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO ADINALDO SOUSA DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Urbanismo Casado, residente em Belém Portador da Identidade nº 150155995-8 CONFEA…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 13 de Março de 2014

A Secretária Municipal de Saúde - SESMA, Dra. MARIA SELMA ALVES DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo caput artigos 211,215 e 216, § 2º, da Lei de nº 7502/1990 c/c o artigo…

Página 59 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 9 de Outubro de 2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 193.0/2013 Recife - PE Disponibilização: Quarta-feira, 9 Outubro 2013…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - : AG 200802010200120

III - AGRAVO 172077 2008.02.01.020012-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL AGRAVADO : FRANK LARRUBIA SHIH ADVOGADO : PATRICIA MARIANO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 200802010200120 RJ 2008.02.01.020012-0

III - AGRAVO 172077 2008.02.01.020012-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL AGRAVADO : FRANK LARRUBIA SHIH ADVOGADO : PATRICIA MARIANO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Processo Administrativo : PA 2519004219995040000 RS 0251900-42.1999.5.04.0000

EMENTA: EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Não demonstrado que a inimputabilidade do recorrente se manifestasse de forma permanente a ponto de lhe retirar a consciência das faltas reiteradas ao serviço. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 5052 AL 0028593-24.2004.4.05.0000

AR 5052-AL 2004.05.00.028593-2 AUTOR : ADEILDO PEREIRA DE ANDRADE E CÔNJUGE ADV/PROC : ARLINDO JOSÉ AGUIAR DE MIRANDA E OUTRO RÉU : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : ANDRÉ FALCÃO DE MELO E OUTR…