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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 10, § 1 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

II - atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;

III - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

Pg. 1995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2019

. e 10, § 1o, I da Lei 10.826/2003, sustentando, em síntese, que o recorrido não logrou demonstrar, de forma robusta e inconteste, a Documento: 96874323 Página 1 de 4..., nos termos da Instrução Normativa 23/2005-DG/DPF, a qual estabelece os procedimentos visando o cumprimento da Lei 10.826/2003...Pg. 1995. Superior Tr...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 5401120178260630 SP 0000540-11.2017.8.26.0630

: JOAO DIAS JUNIOR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelação. Artigo 14 da Lei 10.826/03. Recurso defensivo. Preliminares... do “porte de arma de fogo” (documento), cuja autorização ainda é aquela regulamentada no artigo 10º, § 1º, da Lei 10.826... examinado pela r. sentença, convence que o apelante cometeu o crime descr...

Pg. 108. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/06/2019

art. 10 § 1.º , inciso I , da lei 10.826 /2003. Afirma que o impetrante, ao formalizar o pedido de autorização de porte... a juntada aos autos do Decreto 9.785 , de 07/05/2019, que regulamenta a Lei 10.826 , de 22 de dezembro de 2003...-se que, após o ajuizamento desta ação, foi publicado o Decreto 9.785 , de...

Pg. 109. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/06/2019

, de 2003. § 3º Considera-se cumprido o requisito previsto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei 10.826 , de 2003... de fogo de uso permitido é deferido às pessoas que cumpriremos requisitos previstos no § 1º do art. 10 da Lei 10.826... 485, VI, do Código de Processo Civil. Semcondenação emhonorários advocatício...

Pg. 3883. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/05/2019

DE SEGURANÇA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. LEI N. 10.826/2003, ART. 10, § 1º, I. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 23/2005-DG..., da Lei 10.826/2003 e artigo 18, § 2º, I, da Instrução Normativa n.º 23/2005-DG, do Departamento de Polícia Federal. 2..., que o acórdão deu azo à tese contrária à dicção do artigo 6º da Lei 10.826/200...

Porte de arma para Advogado(a)

artigo 10, parágrafo 1º, inciso I da lei 10.826/03 – quando o requerente for agente público ativo ou inativo de áreas... às pessoas que cumprirem os requisitos previstos no § 1º do art. 10 da Lei 10.826, de 2003. § 3º Considera...-se cumprido o requisito previsto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei 10.826, de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50038739420174047010 PR 5003873-94.2017.4.04.7010

, ao considerar preenchido o requisito disposto no artigo 10, § 1º, inciso I, da Lei 10.826/2003. Faculta-se à administração... modo, exclusivamente com fundamento no artigo 10, § 1º, inciso I, da Lei 10.826/2003. Nos termos ora delineados... se nega o caráter discricionário da apreciação do artigo 10, § 1º, inc...

Andamento do Processo n. 5000120-47.2016.4.03.6120 - Apelação Cível - 24/05/2019 do TRF-3

sua concessão, nos termos do art. 10, § 1º, inciso I, da Lei n.º 10.826/2003. 2. Muito embora afirme a impetrante.... 10 da Lei 10.826/03, que prevê, in verbis: Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido... das atividades prestadas pelos integrantes das carreiras a ela vinculadas (art. 10,...

Pg. 613. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

sua concessão, nos termos do art. 10 , § 1º , inciso I , da Lei n.º 10.826 /2003. 2. Muito embora afirme a impetrante... prestadas pelos integrantes das carreiras a ela vinculadas (art. 10 , § 1º , I , da Lei 10.826 /03... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI FEDERAL 10.826 /03 - APELAÇÃO PROVIDA. 1. A renovação do porte...

Advogado, o seu porte de arma acabou de ficar mais fácil de ser conquistado! parte 2

Ido § 1º do art. 10 da Lei 10.826 , de 2003, quando o requerente for: (...) h) que exerça a profissão de advogado... do § 1º º do art. 10 0 da Lei 10.826 6, de 2003, o exercício das seguintes profissões ou atividades: I - instrutor..., desde que lotado nas unidades de internação de que trata o inciso VI do caput...

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