Art. 10, § 1 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
II - atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;
III - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

Página 800 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

federal de arma. É cediço que, na forma do artigo 10, § 1º, da Lei 10.826/03, a concessão do porte de arma é dada... E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. LE…

Página 801 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

de fogo deve demonstrar a sua efetiva necessidade, nos termos do art. 10, §1o, I, da Lei 10.826/03, pelo que imperiosa... autorização de porte federal de arma de fogo, de atribuição da Polícia …

Página 2822 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

. - - O Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei n.º 12.993, de 17 de junho... do que seja "efetiva necessidade", requisito legal para a autorização do …

Supremo Tribunal Federal STF - TERCEIRO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO : AgR-terceiro MI 839 DF - DISTRITO FEDERAL 0003057-59.2008.1.00.0000

aos artigos 4º, § 2º, e 17 da Lei 11.416/2006, 10, § 1º, inciso I, da Lei 10.826/2003 e 18, inciso I, da Instrução... notório, passível de se considerar. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao …

Página 931 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Setembro de 2019

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2019 descrito no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03... CARVALHO REVIL foi denunciado como incurso na pena do delito previsto no artig…

Andamento do Processo n. 0001168-66.2019.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/09/2019 do TJRO

, ambos da Lei 10.826/2003, e art. 311, na forma do 69, ambos do CP, por ter praticado os fatos assim descritos na denúncia:“1º... de maio de 2019, editado a título de regulamento ao Estatuto do D…

Página 842 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Setembro de 2019

de armas de fogo portadas com suporte na autorização do artigo 10, §1º, inciso I, da Lei 10.826/03..., ao Decreto 9.785, de 7 de maio de 2019, editado a título de regulamento ao Estatuto do Desarmam…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50094530420184047000 PR 5009453-04.2018.4.04.7000

preenche os requisitos previstos no artigo 10 , § 1º , inciso I , da Lei 10.826 /2003. Ocorre que, a despeito... do § 1º do art. 10 da Lei 10.826 de 2003, além de outras, a critério da autoridade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50078201320184047208 SC 5007820-13.2018.4.04.7208

DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826 /2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. O Estatuto do Desarmamento - Lei... a concessão da autorização do porte de arma de fogo na forma do ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50119792320184047200 SC 5011979-23.2018.4.04.7200

, como atividade profissional de risco, nos termos do inciso I , do § 1º , do art. 10 da Lei 10.826 de 2003, aquelas realizadas...; art. 4º , inciso III , ambos da Lei 10.826 /2003; art. 1º da …