Art. 10, § 1 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
II - atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;
III - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1634852 SC 2019/0365524-9

. Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 6º, inciso VII, parágrafo 1º-B, da Lei n. 10.826/2003, no... de fogo realizada com fundamento no artigo 10 da Lei 10.826/2003 pode …

Andamento do Processo n. 1.634.852 - Agravo em Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

da Lei n. 10.826/2003. Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 6º, inciso VII, parágrafo 1º-B, da Lei n... para porte de arma de fogo realizada com fundamento no artigo 10 da Lei 10…

Andamento do Processo n. 5015582-02.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 27/03/2020 do TRF-3

no artigo 6º, IX, da Lei 10.826/03, não logrou demonstrar a efetiva necessidade, talqualexigida pelo artigo 10, § 1º... física, nos moldes previstos no artigo 10, § 1º, inciso I, da Leinº 10.826/…

Página 697 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

10.826/03, não logrou demonstrar a efetiva necessidade, talqualexigida pelo artigo 10, § 1º, I, da Leinº 10.826/03... previstos no artigo 10, § 1º, inciso I, da Leinº 10.826/03. Pelo acima …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50014878120194047217 SC 5001487-81.2019.4.04.7217

previstos no artigo 4º da Lei 10.826/2003 (artigo 10, § 1º, inciso II, da Lei 10.826/2003) e, estando atendidos.... O Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826/2003, com as alterações …

Andamento do Processo n. 5003995-46.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 19/03/2020 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5003995-46.2020.4.03.6100 / 8ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:RUBENS SOARES FERREIRAFILHO Advogado do (a) IMPETRANTE:DENNIS BENAGLIAMUNHOZ - SP92541…

Página 3259 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Março de 2020

inquérito ou a processo criminal por crime doloso. É o relatório. Decido. Conforme disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede mandamental exige a…

Página 993 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2020

§ 1 o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50028603220184047202 SC 5002860-32.2018.4.04.7202

6º, VII, e 10, § 1º, I, da Lei n.º 10.826/2003, e no artigo 18, § 2º, I, da IN DPF 23/2005, como óbice à concessão... profissional de risco, nos termos do inciso I, do § 1º, do art. 10 da Lei 10.…

Andamento do Processo n. 0109893-38.2015.4.02.5001 - Apelação - 17/03/2020 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 52 - 0109893-38.2015.4.02.5001 Número antigo:…