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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 66 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 66 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 66. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos do idoso, mediante decisão fundamentada.

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/05/2018

de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).Após os saques, a acusada JOANA DO NASCIMENTO LIMA, restituiu os cartões à vítima MARIA DAS DORES FRANÇA, sob a ameaça de que, no dia 05 de novembro de 2015

Andamento do Processo n. 0000000-36.3048.2.01.2816 - Agravo de Instrumento - 01/11/2017 do TJPR

0001 . Processo/Prot: 1553517-8 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/171581. Comarca: Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/11/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.691.217-9, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.NÚMERO UNIFICADO: 0008267-06.2015.8.16.0004 APELANTES : BENEDITO DA SILVA E

Andamento do Processo n. 1000334-30.2016.8.26.0366 - Ação Civil Pública - 13/09/2016 do TJSP

Processo 1000334-30.2016.8.26.0366 - Ação Civil Pública - Responsabilidade por ofenso aos direitos assegurados ao idoso - M.P.E.S.P. - R.I.M.L.M. - - D.R.S. - Vistos. Trata-se de ação civil pública

Pg. 1826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2016

de Conciliação.Para realização da audiência servirá o dia 23 de novembro de 2016, às 14:30 horas. Intimem-se autor(es) e réu(s) para comparecimento, confeccionando-se, em sendo o caso (parte

Andamento do Processo n. 1553517-8 - Agravo de Instrumento - 12/07/2016 do TJPR

0062 . Processo/Prot: 1553517-8 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/171581. Comarca: Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/07/2016

constantes nos autos, bem como dos termos da decisão proferida no procedimento administrativo, ao menos em análise de cognição sumária, a argumentação trazida neste recurso não se apresenta relevante

Andamento do Processo n. 1532446-4 - Agravo de Instrumento - 29/06/2016 do TJPR

0008 . Processo/Prot: 1532446-4 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/108314. Comarca: Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/06/2016

cabendo ao Magistrado expor de forma clara e congruente os motivos pelos quais entendeu ser possível a aplicação de determinado preceito jurídico ou a explanação das razões pelas quais entende ser

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20101089820168260000 SP 2010108-98.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000335999 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2010108-98.2016.8.26.0000, da

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