Artigo 10 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
II - atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;
III - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.
§ 2o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

Andamento do Processo n. 0000019-35.2019.8.01.0002 - Ação Penal - 29/10/2020 do TJAC

Morais, Messias Pinheiro Lima e Michel de Souza Silva, como incursos nas penas do artigo 10 da lei 10826/03, na forma...Andamento do Processo n. 0000019-35.2019.8.01.0002 - Ação Penal - 29/10/2020 …

Andamento do Processo n. 0000019-35.2019.8.01.0002 - Ação Penal - 29/10/2020 do TJAC

Morais, Messias Pinheiro Lima e Michel de Souza Silva, como incursos nas penas do artigo 10 da lei 10826/03, na forma...Andamento do Processo n. 0000019-35.2019.8.01.0002 - Ação Penal - 29/10/2020 …

Andamento do Processo n. 5308081.50.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 23/10/2020 do TJGO

no artigo 14 c/c artigo 10, § 2º, ambos da Lei 10.826/03. Recebida a denúncia pela autoridade coatora em 24.6.2020..., § 2º, ambos da Lei 10.826/03 , indicando como autoridade coatora o juízo da 4ª …

Andamento do Processo n. 0801524-20.2018.8.10.0032 - Execução Contra a Fazenda Pública - 23/10/2020 do TJMA

Andamento do Processo n. 0801524-20.2018.8.10.0032 - Execução Contra a Fazenda Pública - 23/10/2020 do TJMA Processo n.º... BACELAR Advogado: PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA OAB: MA4046 Endereço: Rua …

Página 830 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

/c artigo 10, § 2º, ambos da Lei 10.826/03. Recebida a denúncia pela autoridade coatora em 24.6.2020, determinou...Pg. 830. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2020 HABEAS …

Página 831 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

a que responde pela suposta prática do crime 1 previsto no artigo 14 c/c artigo 10, § 2º, ambos da Lei 10.826/03 , indicando... prestados pela autoridade coatora, por meio do Ofício 145/2020 …

Página 1661 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Outubro de 2020

Pg. 1661. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2020 AUTOR: MEYRILENE NUNES DOS SANTOS DA SILVA... Roberto Brasil Teles de Menezes Juiz de Direito JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0308081-50.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

artigo 10, § 2º, ambos da Lei 10.826/03. Recebida a denúncia pela autoridade coatora em 24.6.2020, determinou ele a citação... o trancamento da ação penal a que responde pela suposta prática do …

Página 1677 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2020

Pg. 1677. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2020 R$8.365,50 (oito mil, trezentos sessenta e cinco...) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do NCPC, sob pena de acréscimo de 10% …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0125750-74.2017.8.06.0001 CE 0125750-74.2017.8.06.0001

10.826 /2003; 2) bem como de autorização concedida pela Policia Federal (nos termos do art. 10 da Lei n.º 10.826 /2003.... 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de porte ilegal de arma de …