Art. 10 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
II - atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;
III - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.
§ 2o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

Página 867 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Outubro de 2019

atenuantes previstas no art. 65, inc. I (menoridade) e inc. III alínea “d” (confissão), do CP, porém, deixo de computá-las, eis que a pena-base foi fixada em seu mínimo legal, sendo o caso de…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00069185220198010001 AC 0006918-52.2019.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Câmara Criminal Acórdão n. : 29.540 Classe : Apelação n. 0006918-52.2019.8.01.0001 Foro de Origem: Rio Branco Órgão : Câmara Criminal Relator…

Página 800 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. LEI 10.826/03. PORTE DE ARMA. ATIRADOR... federal de arma. É cediço que, na forma do artigo 10, § 1º, da Lei 10.826/…

Página 801 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

autorização de porte federal de arma de fogo, de atribuição da Polícia Federal/SINARM (art. 10 da Lei Federal 10.826/2003); d... de fogo deve demonstrar a sua efetiva necessidade, nos termos do a…

Página 2822 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

. - - O Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei n.º 12.993, de 17 de junho... do que seja "efetiva necessidade", requisito legal para a autorização do …

Supremo Tribunal Federal STF - TERCEIRO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO : AgR-terceiro MI 839 DF - DISTRITO FEDERAL 0003057-59.2008.1.00.0000

aos artigos 4º, § 2º, e 17 da Lei 11.416/2006, 10, § 1º, inciso I, da Lei 10.826/2003 e 18, inciso I, da Instrução..., a situação não se enquadra no artigo 40, § 4º, inciso II, da …

Página 931 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Setembro de 2019

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2019 descrito no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03... CARVALHO REVIL foi denunciado como incurso na pena do delito previsto no artig…

Página 932 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Setembro de 2019

. Como consectário lógico do art. 5º da Lei n.º 10.826/2003, típica deve ser a conduta se o sujeito mantiver sob guarda arma... no tipo previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003. 8. Não é razoável …

Andamento do Processo n. 0001168-66.2019.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/09/2019 do TJRO

de maio de 2019, editado a título de regulamento ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), o governo federal..., ambos da Lei 10.826/2003, e art. 311, na forma do 69, ambos do CP, …

Página 50 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2019

Pg. 50. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2019 22/10/2018; Número do contrato: 1302500000787. Objeto...$39.600,00; Data da contratação: 14/03/2019; Número do contrato: 1021980010924. …