Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
II - atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;
III - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.
§ 2o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA DA 2a CIRCUNSCRIÇÃO Auto de prisão em flagrante n° E SILVA, já qualificado nos autos, por intermédio de seus Advogados, conforme instrumento…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA/AL Processo n° E SILVA, já qualificado nos autos, por intermédio de seus Advogados, conforme instrumento em anexo, com…
NÚMERO ÚNICO: 5006218-98.2022.4.03.6100 POLO ATIVO MAURICIO ALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A/S) YASMIN RODRIGUES DOS SANTOS | 449232/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006218-98.2022.4.03.6100 / 4ª…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMG - TRIBUNAL REGIONAL DA 1a REGIÃO PORTE DE ARMA DE FOGO - PROFISSÃO DE RISCO - ISONOMIA - SENTENÇA QUE PRECISA SER…
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LEI Nº 4.255 - POLITICA DE EPREVENÇÃO DE COMBATE AO CANCER Publicação Nº 3894972 Lei nº 4.255 de 5 de maio de 2022. “Institui a Política de Prevenção e Combate de Câncer de Ovário no Município de…
Itapema faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Reconhece o dia 9 de Julho como o Dia Nacional dos Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores –…
ILUSTRISSIMA SENHORA DELEGADA DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL EM GOIÁS Requerimento n°: 202107222004539509 , brasileiro, solteiro, Agente Penitenciário, portador do RG…
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE RIO VERDE-GO. , brasileiro, solteiro, Motorista de Aplicativo, portador do RG n° e do CPF n° , residente e…
o respeito, Deputado Tadeu, o ladrão, o vagabundo, o marginal, ele não respeita se você é um pastor, se você é um policial, se você é de Partido “A” e “B”. Ele vai te matar, se ele tiver…