Artigo 10 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
II - atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;
III - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.
§ 2o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009023720165010069 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100902-37.2016.5.01.0069 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAPHAEL OLIVEIRA RAMOS RELATOR: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO MATERIAL.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0166094-63.2018.8.06.0001 CE 0166094-63.2018.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Processo: 0166094-63.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal Apelantes: Maria Gabriely da Silva…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0000387-81.2018.8.06.0053 CE 0000387-81.2018.8.06.0053

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Processo: 0000387-81.2018.8.06.0053 - Apelação Criminal Apelantes: Eveuanderson Machado Carvalho…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5072065-41.2019.4.04.7000 PR 5072065-41.2019.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5072065-41.2019.4.04.7000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5072065-41.2019.4.04.7000/PR RELATORA:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017670-79.2021.4.04.0000 5017670-79.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5017670-79.2021.4.04.0000/SC AGRAVANTE: FELIPE COMARU ADVOGADO: MIGUEL ANGELO COMARÚ JÚNIOR (OAB SC028025) AGRAVADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017470-72.2021.4.04.0000 5017470-72.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5017470-72.2021.4.04.0000/SC AGRAVANTE: VINICIUS MELEGARI PRADA ADVOGADO: JOSIANI TURELLA (OAB SC057781) AGRAVADO:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000258-87.2018.8.26.0575 SP 1000258-87.2018.8.26.0575

Registro: 2021.0000333469 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1000258-87.2018.8.26.0575/50000, da Comarca de São José do Rio Pardo, em que é…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017317820175010070 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101731-78.2017.5.01.0070 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDRE STORINO CORREA PINTO RELATOR: Desembargador RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0181191-16.2016.8.13.0313 Ipatinga

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DO ART. 306, §1º, II DO CTB EM CONCURSO COM CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO - INDIVÍDUO FLAGRADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EMBRIAGADO E PORTANDO ARMA DE FOGO …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0183948-70.2018.8.06.0001 CE 0183948-70.2018.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Processo: 0183948-70.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal Apelantes: Antônio Rafael Queiroz…