EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA DA 2a CIRCUNSCRIÇÃO Auto de prisão em flagrante n° E SILVA, já qualificado nos autos, por intermédio de seus Advogados, conforme instrumento…
Artigo 10 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
II - atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;
III - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.
§ 2o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
Pedido - TJAL - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Policia Civil do Estado de Alagoas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA/AL Processo n° E SILVA, já qualificado nos autos, por intermédio de seus Advogados, conforme instrumento em anexo, com…
Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006218-98.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5006218-98.2022.4.03.6100 POLO ATIVO MAURICIO ALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A/S) YASMIN RODRIGUES DOS SANTOS | 449232/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006218-98.2022.4.03.6100 / 4ª…
Recurso - TRF01 - Ação Registro / Porte de Arma de Fogo - Mandado de Segurança Cível - contra União Federal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMG - TRIBUNAL REGIONAL DA 1a REGIÃO PORTE DE ARMA DE FOGO - PROFISSÃO DE RISCO - ISONOMIA - SENTENÇA QUE PRECISA SER…
Recurso - TRF01 - Ação Registro / Porte de Arma de Fogo - Mandado de Segurança Cível - contra União Federal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMG - TRIBUNAL REGIONAL DA 1a REGIÃO PORTE DE ARMA DE FOGO - PROFISSÃO DE RISCO - ISONOMIA - SENTENÇA QUE PRECISA SER…
Página 1029 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2022
LEI Nº 4.255 - POLITICA DE EPREVENÇÃO DE COMBATE AO CANCER Publicação Nº 3894972 Lei nº 4.255 de 5 de maio de 2022. “Institui a Política de Prevenção e Combate de Câncer de Ovário no Município de…
Página 1030 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2022
Itapema faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Reconhece o dia 9 de Julho como o Dia Nacional dos Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores –…
Recurso - TRF01 - Ação Concessão / Permissão / Autorização - Mandado de Segurança Cível - contra União Federal
ILUSTRISSIMA SENHORA DELEGADA DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL EM GOIÁS Requerimento n°: 202107222004539509 , brasileiro, solteiro, Agente Penitenciário, portador do RG…
Petição Inicial - TRF01 - Ação Havendo Discussão Apenas sobre a Aplicação de Lei - Mandado de Segurança Cível - contra União Federal
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE RIO VERDE-GO. , brasileiro, solteiro, Motorista de Aplicativo, portador do RG n° e do CPF n° , residente e…
Página 7 da Normal do Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) de 12 de Maio de 2022
o respeito, Deputado Tadeu, o ladrão, o vagabundo, o marginal, ele não respeita se você é um pastor, se você é um policial, se você é de Partido “A” e “B”. Ele vai te matar, se ele tiver…