atenuantes previstas no art. 65, inc. I (menoridade) e inc. III alínea “d” (confissão), do CP, porém, deixo de computá-las, eis que a pena-base foi fixada em seu mínimo legal, sendo o caso de…
Art. 10 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
II - atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;
III - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.
§ 2o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00069185220198010001 AC 0006918-52.2019.8.01.0001
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Câmara Criminal Acórdão n. : 29.540 Classe : Apelação n. 0006918-52.2019.8.01.0001 Foro de Origem: Rio Branco Órgão : Câmara Criminal Relator…
Página 800 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. LEI Nº 10.826/03. PORTE DE ARMA. ATIRADOR... federal de arma. É cediço que, na forma do artigo 10, § 1º, da Lei nº 10.826/…
Página 801 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019
autorização de porte federal de arma de fogo, de atribuição da Polícia Federal/SINARM (art. 10 da Lei Federal nº 10.826/2003); d... de fogo deve demonstrar a sua efetiva necessidade, nos termos do a……
Página 2822 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019
. - - O Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei n.º 12.993, de 17 de junho... do que seja "efetiva necessidade", requisito legal para a autorização do …
Supremo Tribunal Federal STF - TERCEIRO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO : AgR-terceiro MI 839 DF - DISTRITO FEDERAL 0003057-59.2008.1.00.0000
aos artigos 4º, § 2º, e 17 da Lei nº 11.416/2006, 10, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003 e 18, inciso I, da Instrução..., a situação não se enquadra no artigo 40, § 4º, inciso II, da …
Página 931 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Setembro de 2019
Pg. 931. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2019 descrito no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03... CARVALHO REVIL foi denunciado como incurso na pena do delito previsto no artig……
Página 932 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Setembro de 2019
. Como consectário lógico do art. 5º da Lei n.º 10.826/2003, típica deve ser a conduta se o sujeito mantiver sob guarda arma... no tipo previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003. 8. Não é razoável …
Andamento do Processo n. 0001168-66.2019.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/09/2019 do TJRO
de maio de 2019, editado a título de regulamento ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 2003), o governo federal..., ambos da Lei nº 10.826/2003, e art. 311, na forma do 69, ambos do CP, …
Página 50 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2019
Pg. 50. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2019 22/10/2018; Número do contrato: 1302500000787. Objeto...$39.600,00; Data da contratação: 14/03/2019; Número do contrato: 1021980010924. …
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