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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2018
Artigo 10 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 10 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

II - atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;

III - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

§ 2o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

Andamento do Processo n. 144934/2016 - Apelação - 24/09/2018 do TJMT

pelo patrono da Agropecuária Ecofarm Ltda, com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil, requerendo...Andamento do Processo n. 144934/2016 - Apelação - 24/09/2018 do TJMT Protocolo Número/Ano: 144934 / 2016 APELAÇÃO ...

Pg. 87. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/09/2018

Ecofarm Ltda, com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil, requerendo dos Embargos de Declaração n. 61596/2017..., nos termos do inc. II, do art. 1.019, do CPC/15. Oficie-se a douta juíza a quo para que preste as informações necessárias. P... / 2018 APELAÇÃO 10262/2018 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE SÃO ...

Andamento do Processo n. 0000208-57.2017.4.01.3901 - Apelação Cível - 21/09/2018 do TRF-1

estabelecidos nos artigos 4º e 10 da Lei n. 10.826 /2003 e art. 12 do Decreto n. 5.123 /2004, entre os quais o de declarar a efetiva... EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO EM ÂMBITO NACIONAL. LEI 10.826/2003 E DECRETO 5.123/04.... III- Nos termos do parágrafo 4 , art. 18, da Instrução Norma...

Pg. 247. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/09/2018

DE PORTE DE ARMA DE FOGO EM ÂMBITO NACIONAL. LEI 10.826 /2003 E DECRETO 5.123 /04. ATO UNILATERAL E DISCRICIONÁRIO... de porte de arma de fogo, o requerente deve obedecer a determinados requisitos estabelecidos nos artigos 4º e 10 da Lei n.... 10.826 /2003 e art. 12 do Decreto n. 5.123 /2004, entre os quais o de...

Andamento do Processo n. 0186604-07.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 20/09/2018 do TRF-2

, com validades até 13/10/2017 e 17/08/2022 (fls. 18/22); que possui residência fixa (fls. 23). A Lei n º 10.826 /03... da conveniência, oportunidade e eficiência do ato. O parágrafo 1º. do art. 10 da lei n º 10.826 /03 dispõe que a autorização... e IIIdo § 1o do art. 10 da Lei no 10.826 , de 2003. E seu devido registr...

Pg. 81. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2018

da conveniência, oportunidade e eficiência do ato. O parágrafo 1º. do art. 10 da lei n º 10.826/03 dispõe que a autorização... do § 1o do art. 10 da Lei no 10.826, de 2003. E seu devido registro no órgão competente”. O art. 40. Cabe ao Ministério..., do Distrito Federal ou dos Municípios, os termo do § 3º. do art. 6º....

Pg. 82. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2018

o porte de arma ao autor nos termos do art. 6º., § 7º. da Lei 10.826/03. Ou seja, nenhum óbice ao autor... do Estatuto do Desarmamento não o faz “jus” a ter seu direito reconhec ido nos termos do art. 10 do mesmo estatuto, fora... imputação em desfavor do autor pela prática de crime previsto no art. 14 da Lei 10.82...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1587311 PB 2016/0050517-3

art. 10 , § 1º , I , da Lei 10.826 /2003. Não se discute nos presentes autos o preenchimento dos demais requisitos... ou a necessidade para o exercício de atividade profissional (requisitos previstos no art. 10 , § 1º , I , da Lei 10.826 /2003... apontada; (II) art. 10 da Lei 8.826/2003, ao argumento de que a...

Andamento do Processo n. 1.587.311 - Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

previstos no art. 10 , § 1º , I , da Lei 10.826 /2003); 2. Comprovado nos autos o preenchimento de tais requisitos... profissional (requisitos previstos no art. 10 , § 1º , I , da Lei 10.826 /2003. Não se discute nos presentes autos... regional não enfrentou a omissão apontada; (II) art. 10 da Lei 8.826/2003,...

Pg. 3797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018

ou a necessidade para o exercício de atividade profissional (requisitos previstos no art. 10, § 1º, I, da Lei 10.826/2003.... MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (5919) RECURSO ESPECIAL 1.587.311 - PB (2016/0050517-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO...015125 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União com ...

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