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20 de maio de 2018
Artigo 10 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 10 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

II - atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;

III - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

§ 2o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

Pg. 223. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/05/2018

da Comarca de Campo Grande/MS, por ausência de justa causa quanto ao delito do artigo 14 e 10 da Lei . 10.826/03, requerendo..., § 2º, ambos da Lei . 10.826/03, alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal... em favor de Claudionor Duarte Neto, acusado pela suposta prática dos c...

Andamento do Processo n. 0035825-05.2012.4.01.3400 - Apelação Cível - 15/05/2018 do TRF-1

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Andamento do Processo n. 0010410-49.2014.4.01.3400 - Apelação Cível - 15/05/2018 do TRF-1

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de risco, nos termos do art. 10, § 1º, I, da Lei n. 10.826/2003 e do art. 18, § 2º, inciso I, da Instrução Normativa ...00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ARMA... DE FOGO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS. ATIVIDAD...

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Apelação Cível n. 70704.97.2016 - 14/05/2018 do TJGO

, querendo, no prazo de 15 dias úteis (art. 1.019, II do CPC/15), apresentar contrarrazões. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, 10... de 06/10/2016, g.) (?). III - O artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento..., de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem vio...

Pg. 1475. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/05/2018

decisum recorrido, o agravante foi denunciado pela prática de crime previsto no artigo 10 , da Lei 10.826 /03 (porte... de arma sem autorização), e encontra-se em liberdade após ter pago fiança na data de 08/03/2017, como bem certificado...

Pg. 1846. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/05/2018

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Pg. 1313. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2018

, e não ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, conforme preceitua o artigo 10 da Lei 10.826/2003: Art... de arma de fogo é da Polícia Federal, conforme previsto no art. 10 da Lei 10.826/2003. Precedentes. - Ordem não conhecida... deste Colendo Órgão Especial na sessão realizada no dia 04 de ab...

Pg. 562. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/05/2018

DE FOGO . ART. 10 DA LEI 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. RÉU CONFESSO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE.... APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO . ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RECUSRO QUE VISAA MAJORAÇÃO DA PENA IMPOSTA. PENA-BASE. PEDIDO... PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICIAL DE M...

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