PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100902-37.2016.5.01.0069 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAPHAEL OLIVEIRA RAMOS RELATOR: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO MATERIAL.
Artigo 10 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
II - atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;
III - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.
§ 2o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0166094-63.2018.8.06.0001 CE 0166094-63.2018.8.06.0001
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Processo: 0166094-63.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal Apelantes: Maria Gabriely da Silva…
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0000387-81.2018.8.06.0053 CE 0000387-81.2018.8.06.0053
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Processo: 0000387-81.2018.8.06.0053 - Apelação Criminal Apelantes: Eveuanderson Machado Carvalho…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5072065-41.2019.4.04.7000 PR 5072065-41.2019.4.04.7000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5072065-41.2019.4.04.7000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5072065-41.2019.4.04.7000/PR RELATORA:…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017670-79.2021.4.04.0000 5017670-79.2021.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5017670-79.2021.4.04.0000/SC AGRAVANTE: FELIPE COMARU ADVOGADO: MIGUEL ANGELO COMARÚ JÚNIOR (OAB SC028025) AGRAVADO:…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017470-72.2021.4.04.0000 5017470-72.2021.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5017470-72.2021.4.04.0000/SC AGRAVANTE: VINICIUS MELEGARI PRADA ADVOGADO: JOSIANI TURELLA (OAB SC057781) AGRAVADO:…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000258-87.2018.8.26.0575 SP 1000258-87.2018.8.26.0575
Registro: 2021.0000333469 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1000258-87.2018.8.26.0575/50000, da Comarca de São José do Rio Pardo, em que é…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017317820175010070 RJ
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101731-78.2017.5.01.0070 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDRE STORINO CORREA PINTO RELATOR: Desembargador RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0181191-16.2016.8.13.0313 Ipatinga
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DO ART. 306, §1º, II DO CTB EM CONCURSO COM CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO - INDIVÍDUO FLAGRADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EMBRIAGADO E PORTANDO ARMA DE FOGO …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0183948-70.2018.8.06.0001 CE 0183948-70.2018.8.06.0001
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Processo: 0183948-70.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal Apelantes: Antônio Rafael Queiroz…