uma breve distinção entre dois institutos trazidos pelo Estatuto do Desarmamento , lei 10.826 de 2003, a posse e o porte... demonstração, equivalente ao tratamento dado para a efetiva necessidade …
Artigo 10 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
II - atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;
III - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.
§ 2o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00170746620208130313 MG
: 0313.20.001707-4 Natureza: Art. 157, § 2º-A, I do CP; art. 10 da Lei nº 10.826/03 e art. 33 da Lei nº 11.343/06 n/f do art...; art. 10 da Lei nº 10.826/03 e art. 33 da Lei nº 11.343/06 n/f do art. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50119606820194047204 SC 5011960-68.2019.4.04.7204
, § 1º , I DA LEI Nº 10.826 /03. INDEFERIMENTO. . O art. 10º , § 1º , I da Lei nº 10.826 /2003 determina que o interessado... da apelação. É o relatório . VOTO O Estatuto do Desarmamento - Lei n. 10……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50051716520194047200 SC 5005171-65.2019.4.04.7200
de autorização para porte de arma de fogo realizada com fundamento no artigo 10 da Lei nº 10.826 / 2003 exige... de risco, nos termos do inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826 de 2003, além …
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais : AA 00802486920195070000
contida no estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003), especialmente os arts. 6º, VIII, 10, § 1º e 25; k) omissão no... da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90); bem como proibição contida …
Andamento do Processo n. 5308081.50.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 03/07/2020 do TJGO
, e posteriormente denunciado pela prática do crime descrito no artigo 14 c/c artigo 10, § 2º, ambos da Lei 10.826/03. Recebida... com a Lei 12.993/14 e a emenda constitucional nº 104/19, o paciente …
Página 537 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020
, ambos da Lei 10.826/03. Recebida a denúncia pela autoridade coatora em 24.6.2020, determinou ele a citação do réu... em flagrante delito no dia 19.4.2020, e posteriormente denunciado pela prática …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00009330620198240020 Criciúma 0000933-06.2019.8.24.0020
do caput do art. 6º e o § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, que esteja respondendo a inquérito ou a processo criminal... ao inciso XI do caput do art. 6º e o § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826,…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50010714920194047206 SC 5001071-49.2019.4.04.7206
. 4º, 6º, VII e § 1º-B, e 10, da Lei nº 10.826/2003; art. 5º, XXXV, LIV e LV, CF. É o relatório. Em pauta. VOTO.../2003. AGENTE PENITENCIÁRIO. RISCOS À VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA. ABRANGÊNCIA. - O Est……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50062395020194047200 SC 5006239-50.2019.4.04.7200
na forma no art. 6º , VII , da Lei n. 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ). Analisando a jurisprudência do Tribunal... consideradas atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do § …