Artigo 10 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
II - atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;
III - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.
§ 2o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

Pedido - TJAL - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Policia Civil do Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA DA 2a CIRCUNSCRIÇÃO Auto de prisão em flagrante n° E SILVA, já qualificado nos autos, por intermédio de seus Advogados, conforme instrumento…

Pedido - TJAL - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Policia Civil do Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA/AL Processo n° E SILVA, já qualificado nos autos, por intermédio de seus Advogados, conforme instrumento em anexo, com…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006218-98.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006218-98.2022.4.03.6100 POLO ATIVO MAURICIO ALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A/S) YASMIN RODRIGUES DOS SANTOS | 449232/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006218-98.2022.4.03.6100 / 4ª…

Recurso - TRF01 - Ação Registro / Porte de Arma de Fogo - Mandado de Segurança Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMG - TRIBUNAL REGIONAL DA 1a REGIÃO PORTE DE ARMA DE FOGO - PROFISSÃO DE RISCO - ISONOMIA - SENTENÇA QUE PRECISA SER…

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Página 1029 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2022

LEI Nº 4.255 - POLITICA DE EPREVENÇÃO DE COMBATE AO CANCER Publicação Nº 3894972 Lei nº 4.255 de 5 de maio de 2022. “Institui a Política de Prevenção e Combate de Câncer de Ovário no Município de…

Página 1030 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2022

Itapema faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Reconhece o dia 9 de Julho como o Dia Nacional dos Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores –…

Recurso - TRF01 - Ação Concessão / Permissão / Autorização - Mandado de Segurança Cível - contra União Federal

ILUSTRISSIMA SENHORA DELEGADA DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL EM GOIÁS Requerimento n°: 202107222004539509 , brasileiro, solteiro, Agente Penitenciário, portador do RG…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Havendo Discussão Apenas sobre a Aplicação de Lei - Mandado de Segurança Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE RIO VERDE-GO. , brasileiro, solteiro, Motorista de Aplicativo, portador do RG n° e do CPF n° , residente e…

Página 7 da Normal do Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) de 12 de Maio de 2022

o respeito, Deputado Tadeu, o ladrão, o vagabundo, o marginal, ele não respeita se você é um pastor, se você é um policial, se você é de Partido “A” e “B”. Ele vai te matar, se ele tiver…