Art. 10 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
II - atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;
III - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.
§ 2o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
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Ecofarm Ltda, com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil, requerendo dos Embargos de Declaração n. 61596/2017..., nos termos do inc. II, do art. 1.019, do CPC/15. Oficie-se a douta juíza a quo para que preste as informações necessárias. P... / 2018 APELAÇÃO Nº 10262/2018 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE SÃO ...
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, com validades até 13/10/2017 e 17/08/2022 (fls. 18/22); que possui residência fixa (fls. 23). A Lei n º 10.826 /03... da conveniência, oportunidade e eficiência do ato. O parágrafo 1º. do art. 10 da lei n º 10.826 /03 dispõe que a autorização... e IIIdo § 1o do art. 10 da Lei no 10.826 , de 2003. E seu devido registr...
da conveniência, oportunidade e eficiência do ato. O parágrafo 1º. do art. 10 da lei n º 10.826/03 dispõe que a autorização... do § 1o do art. 10 da Lei no 10.826, de 2003. E seu devido registro no órgão competente”. O art. 40. Cabe ao Ministério..., do Distrito Federal ou dos Municípios, os termo do § 3º. do art. 6º....
o porte de arma ao autor nos termos do art. 6º., § 7º. da Lei nº 10.826/03. Ou seja, nenhum óbice ao autor... do Estatuto do Desarmamento não o faz “jus” a ter seu direito reconhec ido nos termos do art. 10 do mesmo estatuto, fora... imputação em desfavor do autor pela prática de crime previsto no art. 14 da Lei 10.82...
art. 10 , § 1º , I , da Lei nº 10.826 /2003. Não se discute nos presentes autos o preenchimento dos demais requisitos... ou a necessidade para o exercício de atividade profissional (requisitos previstos no art. 10 , § 1º , I , da Lei nº 10.826 /2003... apontada; (II) art. 10 da Lei nº 8.826/2003, ao argumento de que a...
previstos no art. 10 , § 1º , I , da Lei nº 10.826 /2003); 2. Comprovado nos autos o preenchimento de tais requisitos... profissional (requisitos previstos no art. 10 , § 1º , I , da Lei nº 10.826 /2003. Não se discute nos presentes autos... regional não enfrentou a omissão apontada; (II) art. 10 da Lei nº 8.826/2003,...
ou a necessidade para o exercício de atividade profissional (requisitos previstos no art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/2003.... MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (5919) RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.311 - PB (2016/0050517-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO...015125 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União com ...