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19 de janeiro de 2019
Artigo 65 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 65 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 65. O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não-governamental de atendimento ao idoso terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 13/12/2018

/03, art.65 do Decreto Lei n. 3.688/1941 (LCP) c/c arts. 61, II, letra “f” e 69 ambos do Código Penal e 7º, incisos I... da ação penal supra, onde o mesmo foi denunciado nos termos do arts. 129, § 9º e 147 do Código Penal, art. 65 do Decreto Lei... supra, onde o mesmo foi denunciado nos termos do arts. 129, § 9º e 147 ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 32600320108240031 Indaial 0003260-03.2010.8.24.0031

igual ou superior a 60 anos, não sendo revogado ou modificado o texto grafado no art. 65, I, do Estatuto Penal... todos eles". (AgInt no RMS 55.110/MG, relª. Minª. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. em 20/02/2018, DJe 01/03/2018.../RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 216579220168190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL

OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIMINAL Nº 0021657-92.2016.8.19.0014 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR APELANTE: RENILDO PRUDÊNCIO PESSANHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇAO. ARTIGO 33,

Inteiro Teor. Apelação: APL 475965220148060064 CE 0047596-52.2014.8.06.0064

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016 Processo: 0047596-52.2014.8.06.0064 - Apelação Apelante: Francisco Hernandes de Sousa

Andamento do Processo n. 0001087-57.2014.8.10.0127 - Processo Comum - 25/01/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001087-57.2014.8.10.0127 (10872014) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO ACUSADO: MARIA NEIDE

Pg. 1186. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/01/2017

também confirmou que costumava emprestar dinheiro a juros exorbitantes, inclusive para todas as testemunhas ouvidas em juízo, as quais eram conhecidas suas.O crime de usura, previsto no artigo 4º,

Pg. 1187. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/01/2017

anos e os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa; b) a ré não é reincidente; c) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade e consequências do

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 478499620158190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL

OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0047849-96.2015.8.19.0014 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR APELANTE: DANILO DA SILVA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. ARTIGO 33,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1412522 RS 2013/0344459-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.522 - RS (2013/0344459-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : JOSÉ RAMON ABEL RICO RODRIGUES RECORRENTE : PEDRO HENRIQUE SOARES DA SILVA RECORRENTE : MÁRIO FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO : ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS GARCIA E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trat...

Andamento do Processo n. 2013/0344459-0 - Recurso Especial - 18/08/2016 do STJ

(3632) RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.522 - RS (2013/0344459-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : JOSÉ RAMON ABEL RICO RODRIGUES RECORRENTE : PEDRO HENRIQUE SOARES DA SILVA RECORRENTE : MÁRIO

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