Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 2 da Lei nº 10.820 de 17 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.820 de 17 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:
§ 2o No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites:
I - a soma dos descontos referidos no art. 1o não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)
b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito; e (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0007715-06.2020.8.16.0056 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007715-06.2020.8.16.0056 POLO ATIVO RAIMUNDA MARIA DEVIDES POLO PASSIVO BANCO BMG SA ADVOGADO(A/S) CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES | 71885/MG RENAN DA COSTA COELHO | 72579/PR…

Andamento do Processo n. 1922760 - Agravo em Recurso Especial - 27/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1922760 - RJ (2021/0191666-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : HERVAL MARTINS DUTRA ADVOGADOS : ANDRÉ CORRÊA CARVALHO PINELLI - RJ168804 IGOR LEAO DE…

Andamento do Processo n. 1934443 - Agravo em Recurso Especial - 27/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1934443 - MG (2021/0209909-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS : RONALDO MARIANI BITTENCOURT - MG053508 DENIO MOREIRA…

Página 6839 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

2) Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão de matéria já apreciada e julgada, sendo certo que o julgador não está obrigado a dissertar sobre de todo e qualquer argumento invocados…

Página 8232 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

firmado entre as partes e determinar a restituição das partes ao status anterior à sua celebração. A apelação interposta pelo BANCO não foi provida pelo TJMG nos termos do acórdão assim ementado:…

Página 8233 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

contrário do mútuo, é dinâmico. O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência da Súmula nº 7 do STJ. Nas razões do presente agravo em recurso especial, BANCO afirmou que não incide o óbice…

Intimação do processo N. 50010403420204036135 - 27/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001040-34.2020.4.03.6135 POLO PASSIVO FABRICIO DOS REIS BRANDAO ADVOGADO(A/S) FABRICIO DOS REIS BRANDAO | 11471/PA LIDIANE APARECIDA DE SOUZA | 442417/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001585-88.2021.8.16.0080 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001585-88.2021.8.16.0080 POLO ATIVO JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RAMOS POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) BRENO OLIVEIRA DAMACENO | 101434/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009933-64.2019.8.26.0664 SP 1009933-64.2019.8.26.0664

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000771368 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009933-64.2019.8.26.0664, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1006165-85.2021.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - 24/09/2021 do TJSP

Processo 1006165-85.2021.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ednair Amaral de Sena - Vistos. * *Considerando-se a presunção decorrente da declaração de pobreza, e…

Termo ou Assunto relacionado