Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 2 da Lei nº 10.820 de 17 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.820 de 17 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:
§ 2o No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites:
I - a soma dos descontos referidos no art. 1o não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)
b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito; e (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001492-12.2018.8.26.0347 SP 1001492-12.2018.8.26.0347

, da Lei 10.820 /2003, art. 45 da Lei 8.112 /90 e Dec. Est. 60.435/2014 -Jurisprudência do STJ - Ação julgada... de ser preservado o caráter alimentar da remuneração. Trata-se da Lei Federal 1…

Página 10790 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021

, § 2º , I , Lei 10.820 /03). Destarte, o raciocínio é bem simples: se o sujeito pode dispor de uma parcela de seu salário...Pg. 10790. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2274402-39.2020.8.26.0000 SP 2274402-39.2020.8.26.0000

-Preservado o caráter alimentar da remuneração auferida - Aplicação do art. 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003... bancário Empréstimos Descontos sobre a renda líquida do consumidor Percentual máximo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008739-38.2020.8.26.0100 SP 1008739-38.2020.8.26.0100

, inciso I, da Lei Federal 10.820, de 17.12.2003, alterado pela Lei Federal 13.172, de 21.10.2015, resultante... em lei própria (Lei 10 820/2 003, art. 2º, § 2º, I), aplicável por analogia …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008739-38.2020.8.26.0100 SP 1008739-38.2020.8.26.0100

da dignidade humana – Preservado o caráter alimentar da remuneração auferida – Aplicação do art. 2º, § 2º, I, da Lei Federal... 10.820, de 17.12.2003, alterado pela Lei Federal 13.172, de …

Página 1710 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

. A jurisprudência desta Corte tem aplicado aos servidores públicos o entendimento de que “os arts. 2º, § 2º, inc. I, da Lei... n. 10.820/2003, e 45, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990, …

Página 157 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

, a ação da parte requerida, viola, em um primeiro olhar, as diretrizes da Lei de n.º 10.820/2003, art. 2º, §2º, inciso I... de novembro e dezembro do corrente ano, relativos à conta poupança …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2251456-73.2020.8.26.0000 SP 2251456-73.2020.8.26.0000

% dos seus rendimentos, previsto no artigo 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003 1 , sendo suficientes para, nesta fase processual... DE URGÊNCIA. Limitação dos descontos a 30% da remuneração da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2251456-73.2020.8.26.0000 SP 2251456-73.2020.8.26.0000

. Limitação dos descontos a 30% da remuneração da Autora. Inteligência do art. 2º, § 2º, inc. I, da Lei n.º 10.820/03..., com redação dada pela Lei n.º 13.172/15. Inaplicabilidade, a priori, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2229507-90.2020.8.26.0000 SP 2229507-90.2020.8.26.0000

pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de 1 o Art. 2º , § 2 , Lei 10.820 /03: “No...% dos seus PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO …

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