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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 64 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 64 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 64. Aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das Leis nos 6.437, de 20 de agosto de 1977, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21265732520188260000 SP 2126573-25.2018.8.26.0000

querem permanecer, desconsiderando o preceito do artigo 17 da Lei Federal 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); ademais... bastante clara a probabilidade do direito. Afinal, o Estatuto do Idoso estabelece: ' Art. 4º. Nenhum idoso será objeto..., como expressamente apontado no relatório do CREAS; não bastasse, desconside...

Andamento do Processo n. 0531490-41.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - 15/02/2017 do TJCE

ADV: FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE), ERLON MOREIRA PINTO (OAB 9666/CE), MARIA DE GUADALUPE REBOUÇAS MOREIRA (OAB 29183/CE) - Processo 0531490-41.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - Repetição

Pg. 398. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/02/2017

o embargante para efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais, no prazo de 05 (cinco)dias, sob pena de efetivação de penhora on line (BACENJUD). ADV: FRANCISCO ANTONIO NOGUEIRA BEZERRA (OAB

Apelação: APL 13148380 PR 1314838-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recuso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13148380 PR 1314838-0 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.314.838-0, DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU – VARA CÍVEL E ANEXOS. APELANTE: SEBASTIÃO CRUZ DA SILVA APELADO : LEOCIR MENON RELATORA : DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN APELAÇÃO CÍVEL –

Pg. 398. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/06/2014

RAFAEL CARVALHO ANDRADE, Promotor(a) de Justiça de Ipiaú. Autorização para ausentar-se da Promotoria de Justiça no período de 30/06/2014 a 01/07/2014, para tratar de interesse particular. SIGA nº

Pg. 848. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2014

Nº 2013.01.1.160746-8 - Indenizacao - A: ANA PAULA PEREIRA AMARAL. Adv(s).: GO011997 - Celina Mara Gomes Carvalho. R: YOKO MIURA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: HOSPITAL SANTA LUCIA SA. Adv(s).:

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/03/2005

Art. 2º. Suspender, até o dia 1º de julho de 2005, a exigência de Mendes Marques, Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral “apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento”,

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