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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 140 da Lei nº 8.112 de 21 de Janeiro de 20036

Art. 140, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

I - a indicação da materialidade dar-se-á: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2018

15969.000038/2018-59, resolve: Conceder pensão, na forma dos Artigos 215 e 217, inciso I da Lei 8.112/90, com a redação... de Capacitação I, Padrão de Vencimento 4, Matrícula SIAPE 02127447-5, nos termos do Art.132 inciso II c.c., o Art.138 e Art. 140..., inciso I, alínea "a" da Lei 8.112/90. Declarar vago o car...

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/10/2018

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS PORTARIA Nº 2.255, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 O REITOR em Exercício da Universidade Federal de Alfenas, usando de suas atribuições legais, resolve: Exonerar, a pedido, a

Diego Machado

Diego Machado -

Ação Anulatória pelo procedimento comum com Pedido de Tutela de Urgência

DOUTO JUÍZO DA ... VARA DA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ... LÚCIA. .., nacionalidade, casada, servidora pública federal, portadora do CPF nº ..., RG..., residente e domiciliada em ..., endereço

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/09/2018

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA CENTRO DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 144, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 A DIRETORA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, nomeada pela Portaria n.

Andamento do Processo n. 0000396-47.2017.403.6115 - 16/08/2018 do TRF-3

0000396-47.2017.403.6115 - JOSE ALBANO FERNANDES (SP275032 - RAFAEL DUARTE MOYA) X FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS I - RelatórioJOSÉ ALBANO FERNANDES, qualificado nos autos, ajuizou ação

Pg. 422. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

que o ajuizamento da ação ocorreu emdata anterior à vigência da Medida Provisória nº 2.180/01, deve incidir ao índice de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87. 10. Procedente a

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/07/2018

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA RETIFICAÇÃO No DOU de 20/7/2018, Seção 2, pág. 19, onde se lê: Despacho de 18 de julho de 2018, leia-se: Despacho nº 41, de 18 de julho de 2018. (p/Coejo)

Pg. 180. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/06/2018

Art. 1° - Nomear a empregada pública Roberta Vilarinho Menezes para a função de Coordenadora do Setor de Registro da Subsede do CREFITO 11. Art. 2° - A empregada citada no art. 1° desta portaria

Pg. 9. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/06/2018

Despachos da Presidência TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal, no processo a seguir: PROCESSO: PROAD nº 10465/2017

Pg. 12. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/06/2018

acordo com o decidido no Processo PROAD nº 1671/2018-SEP, resolve: Demitir o Técnico Judiciário - Área Administrativa, Especialidade Segurança, JOSE ESTEVES GONÇALVES NETO, nos termos do artigo 132,

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