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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Artigo 9 da Lei nº 10.826 de 21 de Janeiro de 20036

Art. 9 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 9o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

Pg. 943. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

DESPORTIVO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Infere-se do artigo 9º da Lei 10.826 /03 ( Estatuto... do quanto disposto no regulamento da Lei 10.826/03 (Decreto 5.123 /04) e no próprio Estatuto do Desarmamento . 4... art. 10 , § 1º , I , da Lei 10.826 /03, pois se infere da exordial que o imp...

Andamento do Processo n. 0012292-54.2015.403.6181 - 10/10/2018 do TRF-3

TRIBUTÁRIO. QUITAÇÃO INTEGRAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 9º, 2º, DA LEI N. 10.826/2003.1. A conduta daquele.... ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO WRIT. POSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.CRIME CONTRA O SISTEM...

Pg. 436. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/10/2018

h 0 í / g 0 i 9 d ; o e , nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494 /97 com a 2 a ) tu O ali a z r a t. ç... a à da F p a e z l e a n L d e a i P úb 1 l 1 ic .9 a 6 s 0 e /0 g 9 u , n n d a o p a a r r e te m e u m ne q ra u ç... a o d s o t s erm em os d 1 o 0% art. (4 d 6 ez da p L o e r i n c º e 9...

Pg. 265. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2018

. QUITAÇÃO INTEGRAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 9º , 2º, DA LEI N. 10.826 /2003.1. A conduta daquele que presta informação... a quitação integral do débito parcelado, operou-se a extinção da punibilidade, nos termos do art. 9º , 2º , da Lei n... previstas nos artigos 21 (erro de proibição), 22 (coação moral irresis...

Pg. 2235. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018

CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL... com o Sr. Ministro Relator."(...) O art. 14 da Lei . 10.826/03, propugna que: "Portar, deter, adquirir, fornecer, receber... descaracteriza a conduta tipificada no art. 14 da Lei 10.826/03...

Andamento do Processo n. 0010763-48.2014.8.21.5001 - 30/08/2018 do TJRS

FIRMADO ENTRE AS PARTES E SUSPENDO O FEITO ATÉ O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC . DECORRIDO...

Pg. 277. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/08/2018

, REABRO O PRAZO DA NOTA DE EXPEDIENTE 158/2018 À DEMANDADA MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A CONFORME REQUERIDO. 001... CITADO, NÃO MANTEVE ATUALIZADO SEU ENDEREÇO CONFORME DETERMINAMOS ART. 77, V DO CPC, PRESUME-SE VÁLIDA A SUA INTIMAÇÃO... DE FL. 134 NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CPC. SENDO ASSIM, NÃ...

Pg. 461. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2018

na opção política arrecadatória do Estado com a edição da Lei 10.684 /03, que, especificamente no 2º de seu art. 9º.... Aplicação retroativa do art. 9º da Lei federal 10.684/03, cc. art. 5º , XL , da CF , e art. 61 do CPP . O pagamento... 9º , parágrafo 2º , da Lei n. 10.684 /03 e artigo 69 , da Lei n.º 11.941 /...

Pg. 188. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2018

, não afetou o disposto no 2º do art. 9º da Lei 10.684 /03, o qual prevê a extinção da punibilidade emrazão do pagamento... alteração do tema emexame, tendo-se avançado na opção política arrecadatória do Estado com a edição da Lei 10.684 /03... IV do art. 32 da Lei 8.212 /91.Ainda, consta do Termo o detalhamento dos...

Pg. 240. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/08/2018

concedido de ofício para tal efeito. Aplicação retroativa do art. 9º da Lei federal 10.684/03, cc. art. 5º, XL... da punibilidade deste, comfundamento no artigo 9º, parágrafo 2º, da Lei n. 10.684/03 e artigo 69, da Lei n.º 11.941/2009, razão pela... tributário, não afetou o disposto no 2º do art. 9º da Lei 10.684/0...

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