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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2018
Artigo 9 da Lei nº 10.826 de 21 de Janeiro de 20036

Art. 9 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 9o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

Andamento do Processo n. 0010763-48.2014.8.21.5001 - 16/05/2018 do TJRS

001/1.14.0312416-8 (CNJ 0010763-48.2014.8.21.5001) - CONDOMÍNIO ED CARAJÁS - BL 09 DO ED JARDIMDE PIEDRAS NEGRAS (PP. ALEXANDRE NUNES MACHADO 30052/RS E WILSON ROSSI FILHO 71706/RS) XLISETE DE MELLO

Pg. 324. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/05/2018

(SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) . VISTOS ETC. DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE FL. 24, JULGO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART.... 001/1.17.0120439-9 (CNJ 0006256-39.2017.8.21.5001) - VIA PORTO VEÍCULOS LTDA (PP. LUIZ MARIO SEGANFREDDO PADA 33602/RS... ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 161/2018 001/1.06.0167010-1 (CNJ 1670101-62.20...

Andamento do Processo n. 1.115.887 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/05/2018 do STF

do art. 9º, § 2º, da Lei 10.826/2003, porquanto alegam que o pagamento do débito discutido nesta ação penal já foi... pelos agentes públicos competentes. – Somente se extingue a punibilidade de agente, com fulcro no art. 9º, § 2º, da Lei 10.684... (ART. 1º, I, II E V, C/C ART. 12, I, TODOS DA LEI 8.137/1990, POR SESSE...

Pg. 463. Supremo Tribunal Federal STF de 02/05/2018

a extinção da punibilidade, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei 10.826/2003, porquanto alegam que o pagamento do débito..., mas em processo administrativo-fiscal, o que violou a redação do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/2001. No caso... extremo. Impõe-se salientar , por oportuno, no tocante à alegada violação ...

Andamento do Processo n. 5008363-69.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 20/04/2018 do TRF-3

DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 20/04/2018 146/669 A lei Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), foi editada... previsto nos artigos 9º e 24 da Lei do Desarmamento não pode servir de suporte para a autorização do porte de arma com base... e de sua família, com fundamento no art. 6º, IX, e art. 10 da Lei 10....

Pg. 147. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018

autorização ao Comando do Exército, conforme previsto nos artigos 9° e 24 da Lei do Desarmamento não pode servir de suporte...Pg. 147. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018 A leiLei 10.826.../2003 (Estatuto do Desarmamento), foi editada com o intuito de impedir o ma...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50699852620174040000 5069985-26.2017.4.04.0000

por exorbitar o poder regulamentar que lhe foi conferido, em afronta à Lei . 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento... extravasado o poder regulamentar que lhe foi conferido pela Lei n.º 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento, invadindo..., viram seus números de inscritos crescerem. Invocou o disposto no art. 6º, inc...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50699852620174040000 5069985-26.2017.4.04.0000

à Lei . 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e ao Decreto . 5.123/2004. Assim dispõe o objurgado ato.../2003 (Estatuto do Desarmamento) e ao Decreto . 5.123/2004. Assim dispõe o objurgado ato administrativo: Art. 135.../2015 - COLOG, a qual teria extravasado o poder regulamentar que lhe foi conferido pela Lei ...

Pg. 290. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/04/2018

de declaração, com fulcro no art. 1.024, §2º, do CPC. Intime-se. [1] ARRUDA, ALVIM, Manual de Direito Processual Civil, 16. Ed... (quinze) dias (art. 313, §3º, do CPC). Contudo, ao cumprir a diligência, a Oficiala de Justiça Erica Glaucia Moura Carreiro... Diniz reside atualmente no local. Em casos de falecimento da p...

Andamento do Processo n. 00087.2009.003.23.00-5 - 05/04/2018 do TRT-23

: 16/03/2018 TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1 Leilão: lance mínimo 70...

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