Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 10.820 de 17 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.820 de 17 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:
§ 2o No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites:
I - a soma dos descontos referidos no art. 1o desta Lei não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento; e
(Revogado)
I - a soma dos descontos referidos no art. 1 º não poderá exceder a trinta e cinco por cento da remuneração disponível, conforme definido em regulamento, sendo cinco por cento destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 681, de 2015)
(Revogado)
I - a soma dos descontos referidos no art. 1o não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)
b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito; e (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)
II - o total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1o, não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001492-12.2018.8.26.0347 SP 1001492-12.2018.8.26.0347

, da Lei 10.820 /2003, art. 45 da Lei 8.112 /90 e Dec. Est. 60.435/2014 -Jurisprudência do STJ - Ação julgada... de ser preservado o caráter alimentar da remuneração. Trata-se da Lei Federal 1…

Página 10790 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021

, § 2º , I , Lei 10.820 /03). Destarte, o raciocínio é bem simples: se o sujeito pode dispor de uma parcela de seu salário...Pg. 10790. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2274402-39.2020.8.26.0000 SP 2274402-39.2020.8.26.0000

-Preservado o caráter alimentar da remuneração auferida - Aplicação do art. 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003... desde que respeite o limite de 30% da renda líquida , como expressamente regulamentado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008739-38.2020.8.26.0100 SP 1008739-38.2020.8.26.0100

em lei própria (Lei 10 820/2 003, art. 2º, § 2º, I), aplicável por analogia a outros contratos de empréstimo. Cumpre... que determina a atenção aos limites estabelecidos pela Lei 10.820/2003. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008739-38.2020.8.26.0100 SP 1008739-38.2020.8.26.0100

da dignidade humana – Preservado o caráter alimentar da remuneração auferida – Aplicação do art. 2º, § 2º, I, da Lei Federal... 10.820, de 17.12.2003, alterado pela Lei Federal 13.172, de …

Página 1710 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

n. 10.820/2003, e 45, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990, estabelecem que a soma dos descontos em folha de pagamento... da CLT (Lei 10.820/2003) e aos servidores públicos civis (Lei 8.112/90 e …

Página 157 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

, a ação da parte requerida, viola, em um primeiro olhar, as diretrizes da Lei de n.º 10.820/2003, art. 2º, §2º, inciso I... de novembro e dezembro do corrente ano, relativos à conta poupança …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2282462-98.2020.8.26.0000 SP 2282462-98.2020.8.26.0000

de crédito consignado, o qual é lícito e previsto legalmente, obedecendo aos ditames da Lei 10.820/2003, notadamente o art.2º... artigo por artigo, 2ª edição, 2010, Ed. RT, comentário ao art.461, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2251456-73.2020.8.26.0000 SP 2251456-73.2020.8.26.0000

% dos seus rendimentos, previsto no artigo 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003 1 , sendo suficientes para, nesta fase processual..., demonstrar a probabilidade de tutela do direito do 1 Art. 2º, § 2

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2251456-73.2020.8.26.0000 SP 2251456-73.2020.8.26.0000

. Limitação dos descontos a 30% da remuneração da Autora. Inteligência do art. 2º, § 2º, inc. I, da Lei n.º 10.820/03..., com redação dada pela Lei n.º 13.172/15. Inaplicabilidade, a priori, do …

Termo ou Assunto relacionado