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20 de abril de 2019
Artigo 140 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 140 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

I - a indicação da materialidade dar-se-á: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

, de 11 de dezembro de 1990, e artigos 11, 12 e 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Delegar..., publicado no DOU de 2 de janeiro de 2019 e, ainda, com fulcro nos artigos 133, § 7º, 140, 148, 149 e 152 da Lei8.112... Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial 561, de 11 de ...

Andamento do Processo n. 1002033-93.2019.8.11.0002 - 03/04/2019 do TJMT

ao artigo 140 da Lei Federal 8.112/90 quando determina que no abandono de cargo deve-se seguir o rito sumário... da Administração provar o ilícito em comento, principalmente no que diz o Artigo 138 e 140, I, a, II ambos da Lei Federal 8.112/90... da PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE, pessoa jurídica de direito púb...

Andamento do Processo n. 1002033-93.2019.8.11.0002 - 03/04/2019 do TJMT

ao artigo 140 da Lei Federal 8.112/90 quando determina que no abandono de cargo deve-se seguir o rito sumário... da Administração provar o ilícito em comento, principalmente no que diz o Artigo 138 e 140, I, a, II ambos da Lei Federal 8.112/90... da PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE, pessoa jurídica de direito púb...

Pg. 556. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/04/2019

ao artigo 140 da Lei Federal 8.112 /90 quando determina que no abandono de cargo deve-se seguir o rito sumário, o que não... da Administração provar o ilícito em comento, principalmente no que diz o Artigo 138 e 140, I, a, II ambos da Lei Federal 8.112 /90... o exercício da AMPLA DEFESA e do CONTRADITÓRIO; c) Em face ...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2019

Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... do cargo efetivo, acrescido dos anuênios, de acordo com o art. 67 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado... da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que ...

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2019

terço indenizado de R$ 725,28, nos termos do artigo 78, §§ 3º e 4º da Lei 8.112/1990, c/c o art. 24, caput e § 4º... do artigo 78, §§ 3º e 4º da Lei 8.112/1990, c/c o art. 24, caput e § 4º, da Resolução CSJT 162/2016. O pagamento..., 143 e 148, da Lei 8.112/1990, considerando o Processo Administrativo S...

Pg. 131. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

, 230 e 243 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações: (...) 'Art. 87... regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF e, subsidiariamente, conforme estabelecido no art. 62... do referido estatuto, pela Lei 8.112/90, in verbis: ?Art. 62. Aos funcioná...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2018

da Reitoria 535, de 10/05/2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) 90, de 11/05/2018, considerando... de Estado da Fazenda, resolve: Acrescentar o Artigo 190, da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 11.907/2009... 15969.000038/2018-59, resolve: Conceder pensão, na forma dos Artigos 215 e 217, in...

Pg. 201. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2018

o art. 166, da Lei 8.112/1990, se a penalidade não exceder as previstas no artigo 16, inciso I, alíneas "d... a acumulação ilegal de cargos, ao abandono de cargo ou a inassiduidade habitual (art. 133 a 140, da Lei 8.112/1990... competente, conforme o disposto no parágrafo primeiro do art. 167, da Lei 8.112/19...

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2018

de cargo público, nos termos dos arts. 133 e 140 da Lei 8.112, de 1990, cujas regras são aplicáveis na totalidade... ocorrido a dispensa do ponto do presidente e/ou dos membros da comissão, na forma do art. 152, §1º, da Lei 8.112/90... de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 167 da Lei 8.112/90 e 5 (cinco) dia...

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