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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Artigo 8 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 8 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 8o As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento desta Lei.

Pg. 961. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

DE TRÂNSITO BRASILEIRO C/C ARTIGO 29 8 , INCISO III, DA LEI 10.826 /2003. DA ANALISE DOS AUTOS DENOTA-SE QUE A DENUNCIA..., NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA L. DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 310, INCISO II, DO CÓDIGO... DO ESTADO DE GOIAS E M DESFAVOR DE VALDI PEREIRA DE ARAUJO, CONSIDE...

Andamento do Processo n. 1016342-80.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - 17/10/2018 do TJSP

julgar matéria diversa da tratada na ação (na sentença, a que se refere ao art. 8º daquele decreto, mas a ação cuida do art... da diferença não paga ante a redação do art. 2º, III, a, do Decreto Estadual n. 35.200/92. Friso que, de fato, se fez... DE FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO RANDOLFO FERRAZ DE CAMPOS ESCRIVÃ...

Pg. 1523. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

/A (Banco Ponttencial) e outro - Vistos. Com razão a autora, a suspensão processual do art. 18 da Lei 6.024 /74 não poderá... dos juros e da correção monetária (art. 18, alíneas a, d e f, da Lei n. 6.024 /74)- Ação monitória que propicia à autora... monetária cuja incidência é expressamente prevista no art. 18, f, d...

Pg. 7. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 03/10/2018

definida no art. 214, incisos I e II, da Lei Complementar 840, de 23 de dezembro de 2011, tendo em vista o contido... de dezembro de 2017, que aprova a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal para o exercício de 2018, e o Decreto 37.427... e acompanhar o andamento da execução da despesa, em atendimento ao est...

Andamento do Processo n. 0000227-02.2016.805.0038 - Inquérito Policial - 17/09/2018 do TJBA

prática do delito, descrito no art. 12 e 16 da Lei 10.826 /2003, art. 8 e 16 da Lei 7.942/1986, art. 4 da Lei 1.521 /1951...." Pelo que dos autos constam, data vênia, entendo não ser o caso, pois o delito previsto no artigo 8º da Lei 7.492 /86, trata-se crime...). 2 - A cobrança de juros extorsivos e indevidos, config...

Pg. 92. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/09/2018

. 12 e 16 da Lei 10.826 /2003, art. 8 e 16 da Lei 7.942/1986, art. 4 da Lei 1.521 /1951, art. 13 do Decreto de Lei 22.626...-33.2018.805.0038 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Dr. Felipe Remonato, Juiz de Direito titular, na forma do Provimento 01.../2017 da GSEC, e do art. 93 , XIV , da CF , ficam as partes e os interess...

Pg. 19. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 06/09/2018

46 .319, de 26 de setembro de 2013, e aos artigos 58 , III , e art. 67 , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993... dos artigos 39 a 46 da Lei 7109, de 13/10/1977, em cumprimento da decisão judicial Processo 5058265-05 .2017 .8 .13 .0024... do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvime...

Andamento do Processo n. 0328726-78.2015.8.19.0001 - Apelação - 03/09/2018 do TJRJ

Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO. Artigo 15, na forma do artigo 20, ambos da Lei 10.826/03. Condenação... de que, o crime descrito no artigo 15, da Lei 10.826/03 é de perigo abstrato, bastando, assim, que o disparo de arma.... Afastamento da causa especial de aumento do artigo 20, da Lei 10.826/03.1 ¿ Fir...

Pg. 94. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/09/2018

o entendimento jurisprudencial no sentido de que, o crime descrito no artigo 15, da Lei 10.826/03 é de perigo abstrato... da causa especial de aumento do artigo 20, da Lei 10.826/03, que prevê aumento de pena para o tipo penal em análise, se for..., ambos da Lei 10.826/03. Condenação. Agente, policial militar, que, li...

Pg. 135. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2018

SIMOES 13.405.601 6 ELISABETE FERREIRA 13.553.693 7 LUIZ ALBERTO VOLTAN 16.806.422 8 LUCI APARECIDA VIOLA CRUZ 11.354.160... BRUNETTO 16.335.152 20 JOAO LUIZ FERRAI 15.850.919 21 ELIANE PERES 18.621.374 22 VANDA MARIA ARPICIO 6.070.474 23 ANTONIO... 49.304.705 O LARISSA MARTINS M MEDEIROS 43.983.540 O MATHEUS ANHOLETO...

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