Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 63 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 63 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 63. Nos casos em que não houver risco para a vida ou a saúde da pessoa idosa abrigada, a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas pelo Ministério Público ou pelas demais instituições legitimadas para a fiscalização.

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2018

provas a produzir. Houve uma inspeção judicial no dia 05 de outubro de 2017 para a verificação das condições do CMI de Paço do Lumiar, onde foi constatado (fl. 587): "Observou-se que a sede do

Andamento do Processo n. 1039334-41.2017.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 12/12/2017 do TJSP

Processo 1039334-41.2017.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Gerson Luiz Caiubi de Almeida Prado - Icore Shop Informatica Eirelli-me - - Antonio Paulo

Pg. 4358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

Administradora de Consórcios Ltda - Gf dos Santos Representacoes - Vistos. Comparece a parte autora às fl. 57/58, informando que celebrou acordo extrajudicial para integral satisfação de seus

Andamento do Processo n. 1044384-03.2015.8.26.0100/50000 - Embargos de Declaração - 15/05/2017 do TJSP

Nº 1044384-03.2015.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Pg. 997. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Pateo do Colégio - sala 504 Nº 1018761-97.2016.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio

Pg. 564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/03/2013

Indenização por Dano Material - ANTONIO PEREIRA DA SILVA X MAGGI VEÍCULOS LTDA - Fls. 19 - V. Tendo em vista o decurso do prazo sem cumprimento da determinação de fls. 18, indefiro o pedido dos

×