Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 10.820 de 17 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.820 de 17 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:
§ 1o Para os fins desta Lei, são consideradas consignações voluntárias as autorizadas pelo empregado.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10110137820198260077 SP 1011013-78.2019.8.26.0077

DO ESTADO DE SÃO PAULO Imperioso observar que a Lei 10.820 /2003, em seu artigo 2º , inciso I 1 , estabelece... a dignidade e a subsistência do devedor. Inteligência ao art. 2º , inciso I , da Le…

Andamento do Processo n. 0832765-04.2017.8.14.0301 - 29/06/2020 do TJPA

. 2º, § 1º, I, da Lei 10.820/2003), as quais não autorizam abatimentos acima desse limite, para, desse modo... CONSIGNADOS NO HOLERITE QUE EXCEDAM ESSE PERCENTUAL -ART. 45 DA LEI 8.112/90 C/C …

Página 966 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Junho de 2020

/90 C/C DECRETO-LEI 6.386/2005 E ARTIGO 2º, § 1º, I, DA LEI 10.820/2003 - NOTÓRIA INTENÇÃO LEGISLATIVA DE GARANTIR O MÍNIMO PARA A SUBSISTÊNCIA.... 1. A LEI COMPLEMENTAR 840/11, QUE DISPÕE …

Página 967 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Junho de 2020

federais sobre o tema (art. 45 da Lei 8.112/90 c/c Decreto-Lei 6.386/2005 e art. 2º, § 1º, I, da Lei 10.820/2003... da pessoa humana, ainda que, com essa finalidade, haja mitigação do …

Andamento do Processo n. 0859438-97.2018.8.14.0301 - 05/06/2020 do TJPA

. 45 DA LEI 8.112 /90 C/C DECRETO-LEI 6.386/2005 E ARTIGO 2º , § 1º , I, DA LEI 10.820 /2003 - NOTÓRIA INTENÇÃO... sobre o tema (art. 45 da Lei 8.112 /90 c/c Decreto-Lei 6.386/2005 e a…

Página 852 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Junho de 2020

8.112 /90 C/C DECRETO-LEI 6.386/2005 E ARTIGO 2º , § 1º , I, DA LEI 10.820 /2003 - NOTÓRIA INTENÇÃO LEGISLATIVA.... 45 da Lei 8.112 /90 c/c Decreto-Lei 6.386/2005 e art. 2º , § 1º , …

Página 4508 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Junho de 2020

, os parágrafos 1º e 2º do art. 2º da Lei 10.820 /2003 dispõem que: § 1o Para os fins desta Lei, são consideradas.../2003 – a mencionada Medida Provisória foi convertida na Lei 10.820 /2003 – …

Andamento do Processo n. 5002707-71.2020.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/06/2020 do TRF-2

1º e 2º do art. 2º da Lei 10.820/2003 dispõem que: § 1o Para os fins desta Lei, são consideradas consignações... – a mencionada Medida Provisória foi convertida na Lei 10.820/2003 – dispõe que: A…

Página 4508 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Junho de 2020

, os parágrafos 1º e 2º do art. 2º da Lei 10.820 /2003 dispõem que: § 1o Para os fins desta Lei, são consideradas.../2003 – a mencionada Medida Provisória foi convertida na Lei 10.820 /2003 – …

Página 1149 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Maio de 2020

, à luz do disposto no art. 2º, § 1º, I, da Lei 10.820/2003 e do art. 2º, § 2º, do Decreto 4.840/2003.... no art. 2º, parágrafo único, da Resolução BACEN 2.025/1993 e dos arts. 22 e 27 a …

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