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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 10.820 de 17 de Dezembro de 2003

Art. 2, § 1 da Lei 10820/03

Lei nº 10.820 de 17 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:

§ 1o Para os fins desta Lei, são consideradas consignações voluntárias as autorizadas pelo empregado.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080017767 RS

no artigo 2º, § 1º, da Lei 10.820/2003, já que existe regramento próprio a respeito da matéria. Sentença... ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. § 1° Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados. § 2... adversa, estes fixados no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa, em...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 104393720188260100 SP 0010439-37.2018.8.26.0100

da Lei n. 10.820/03, aplicada por analogia, aplicando-se, ainda, o art. 2.º, §1.º, item 5 e §2.º e art. 3.º... a 30% da remuneração líquida da Apelante, nos termos da Lei n. 10.820/03, aplicada por analogia, aplicando...-se, ainda, o art. 2.º, §1.º, item 5 e §2.º e art. 3.º, todos do Decreto n. 60.435/14 (que se refer...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10011495820178260506 SP 1001149-58.2017.8.26.0506

observar que a Lei 10.820/2003, em seu artigo 2º, inciso I 1 , estabelece uma limitação para os descontos consignados... em um percentual máximo de 30% (trinta por cento). 1 Lei 10.820/03 Art. 1C: Os empregados regidos pela Consolidação... líquido. Percentual que garante a dignidade e a subsistência do devedor. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 349474320178190014

°, § 1°, da Lei 10.820/03, alterada pela Lei 13.172/2015, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações..., em vilipêndio às disposições dos artigos 7º, X, da CRFB/88, e 833, IV, da Lei 13.105/15, abaixo transcritos: Art. 7º São... de prejudicar a sua própria subsistência. Ofensa aos artigos 7º, inciso X, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10039644720168260220 SP 1003964-47.2016.8.26.0220

que a Lei 10.820/2003, em seu artigo 2º, inciso I 1 , estabelece uma limitação para os descontos consignados... a dignidade e a subsistência do devedor. Inteligência ao art. 2º, inciso I, da Lei 10.820/03. Sentença mantida. MULTA.... Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1 Lei 10.820/03 Art. 1C: Os emp...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 626530920188190000

empréstimos consignados em folha de pagamento, conforme o art. 2°, § 1°, da Lei 10.820/03, alterada pela Lei 13.172/2015... 6º, § 5º da Lei 10.820/2003. Jurisprudência consolidada desta Corte que admite a limitação dos descontos no percentual.../2017 às 14:30 horas. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advoga...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3164253120178190001

, da Lei 8.112/90 e dos artigos 1º e 2º, § 2º, inciso I, da Lei 10.820/2003, que permitem o desconto em folha... o art. 2°, § 1°, da Lei 10.820/03, alterada pela Lei 13.172/2015, que dispõe sobre a autorização para desconto... contemplados no artigo 3º, § 2º, estão Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 530978020188190000

de pagamento, conforme o art. 2°, § 1°, da Lei 10.820/03, alterada pela Lei 13.172/2015, que dispõe sobre a autorização para... entre as partes. Eis, a decisão alvejada pela irresignação, fls. 20/21, e-doc. 000020: 1 - Defiro a gratuidade à autora. 2 - Trata... a dicção do art. 300; §2º do CPC/2015, a mesma pode ser d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 392657720188190000

consignados em folha de pagamento, conforme o art. 2°, § 1°, da Lei 10.820/03, alterada pela Lei 13.172/2015, que dispõe... 10.820/, de 17 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá... outras providências. Referida lei, em seu artigo 1º, § 1º, I, II, dispõe...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22340207220188260000 SP 2234020-72.2018.8.26.0000

, em seu artigo 2o, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO parágrafo 1°, combinado com inciso I, do art. 2º..., das prestações de empréstimos contraídos por trabalhadores junto às instituições financeiras, em seu artigo 2o, parágrafo 1... líquido, como determina a lei. Decido. Com efeito, a Lei 10....

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