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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 62 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 62 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 62. Havendo risco para a vida ou à saúde do idoso, a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas pelo Ministério Público ou pelas demais instituições legitimadas para a fiscalização.

e - 12/09/2018 do TJRR

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE PROTOCOLO DE INTENÇÕES As instituições abaixo assinadas, por meio de seus representantes, vem através do presente instrumento declarar sua intenção de

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 12/09/2018

registrados, ratificando-se, pois, que os idosos acolhidos no Abrigo de Idosos “Maria Lindalva Teixeira de Oliveira” permanecem com seus direitos fundamentais reiteradamente violados por falta de

Pg. 25. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 12/09/2018

Estadual – Lei Complementar nº 003, de 07 de janeiro de 1994 – art. 32, V, “a”, “d” c/c art. 33, IV, vem por meio do presente termo: CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público

Pg. 56. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 12/09/2018

Estadual – Lei Complementar nº 003, de 07 de janeiro de 1994 – art. 32, V, “a”, “d” c/c art. 33, IV, vem por meio do presente termo: CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2018

provas a produzir. Houve uma inspeção judicial no dia 05 de outubro de 2017 para a verificação das condições do CMI de Paço do Lumiar, onde foi constatado (fl. 587): "Observou-se que a sede do

Andamento do Processo n. 1027232-29.2016.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 09/11/2016 do TJSP

Processo 1027232-29.2016.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Nair Bernardino de Souza - 1-) Concedo a requerente os benefícios da gratuidade processual

Pg. 1833. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2016

comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica

Andamento do Processo n. 1016352-75.2016.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 29/07/2016 do TJSP

Processo 1016352-75.2016.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Edna Alves Cursino e outro - 1. Concedo a requerente os benefícios da prioridade prevista

Pg. 1647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

DELFINO DOS SANTOS (OAB 290371/SP), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 308863/SP) Processo 1015954-31.2016.8.26.0577 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Valeparaibana de Ensino - O exame

Andamento do Processo n. 1019475-18.2015.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 24/08/2015 do TJSP

66. Processo 1019475-18.2015.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo para Uso Próprio - Lazaro Ribeiro Rocha - 1-) Concedo ao requerente a prioridade prevista no

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