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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 7, § 2 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 7o As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.

§ 2o A empresa de segurança e de transporte de valores deverá apresentar documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4o desta Lei quanto aos empregados que portarão arma de fogo.

Andamento do Processo n. 0000462-80.2014.4.03.6002 - Apelação Cível - 08/10/2018 do TRF-3

, II , da Lei 7.102 /83; artigos 4º , I ; 6º , III ; 7º , caput, e §§ 2º e 3º , da Lei 10.826 /03 ( Lei... criminais é requisito essencial para o exercício da profissão de vigilante e que o artigo 4º , I , da Lei 10.826 /03... I , da Lei 10.826 /2003, com a redação dada pela Lei 11.706 /2008, prevê a co...

Pg. 792. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/10/2018

16 , VI e 19 , II , da Lei 7.102 /83; artigos 4º , I ; 6º , III ; 7º , caput, e §§ 2º e 3º , da Lei 10.826 /03.... O artigo 4º , inciso I , da Lei 10.826 /2003, com a redação dada pela Lei 11.706 /2008, prevê a comprovação de não... ( Lei do Desarmamento ); e artigos 12 , IV e 38 do Decreto 5.123 /04, q...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 939104 MT 2016/0162107-6

de arma nos moldes dos arts. 19, II, e 22 e parágrafo único, da Lei 7.102/1983, e na forma exigida pelo art. 7o., § 2o... e parágrafo único, da Lei 7.102/1983, e na forma exigida pelo art. 7o., § 2o., em harmonia com o inciso I do art. 4o..., DJe 03/02/201 2). II - A quaestio juris posta para julgamento à luz das Leis...

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exigida pelo art. 7o., § 2o., em harmonia com o inciso I do art. 4o. do Estatuto do Desarmamento e, ainda, com o art... e, tampouco, à concessão de porte de arma nos moldes dos arts. 19, II, e 22 e parágrafo único, da Lei 7.102/1983, e na forma... o julgamento da apelação. (STJ - RMS 31445/AL, Rei. Ministra NANCY ANDR...

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como o disposto no art. 7º , § 2º , também da Lei 10.826 /03 ( Estatuto do Desarmamento ), que estipula que a empresa... art. 4º da Lei 10.826 /03 ( Estatuto do Desarmamento ), que impede que pessoa portadora de antecedentes criminais... da Lei 7.102 /83 e do art. 109 da Portaria do Departamento de Polícia Fe...

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Andamento do Processo n. 1000433-69.2016.5.02.0058 - ROPS - 22/05/2018 do TRT-2

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Pg. 18046. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2018

das atividades. Acresça-se a esse aspecto o disposto no art. 4º da Lei 10.826 /03 ( Estatuto do Desarmamento... como demandada em ação penal adquira arma de fogo, bem como o disposto no art. 7º , § 2º , também da Lei 10.826 /03...Pg. 18046. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/20...

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