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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 7, § 2 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 7o As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.

§ 2o A empresa de segurança e de transporte de valores deverá apresentar documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4o desta Lei quanto aos empregados que portarão arma de fogo.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1275258 DF 2018/0081538-0

registrados. O Estatuto do Desarmamento, por sua vez, em seu art. art. 4° c/c o art. 7°, § 2°, reafirma tal particularidade... previsto no Estatuto do Desarmamento (art. 4°, inciso I, c/c o art. 7°, § 2°). A prática reiterada de crimes, dentre... antecedentes criminais registrados. O Estatuto do Desarmamento, por sua ...

Andamento do Processo n. 2018/0081538-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/04/2018 do STJ

de idoneidade previsto no Estatuto do Desarmamento (art. 4º, inciso I, c/c o art. 7º, § 2º). A prática reiterada de crimes, dentre... antecedentes criminais registrados. O Estatuto do Desarmamento, por sua vez, em seu art. art. 4º c/c o art. 7º, § 2º, reafirma... de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 535, II...

Pg. 3719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2018

registrados. O Estatuto do Desarmamento, por sua vez, em seu art. art. 4° c/c o art. 7°, § 2°, reafirma tal particularidade..., que disciplina o funcionamento de empresas que exploram serviços de vigilância, sendo que a Lei 10.826/2003 (Estatuto... do Desarmamento) regulamenta a atividade, no tocante ao porte de arma....

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 78536420114036108 SP

, da Lei 7.102/83; artigos 4º, I; 6º, III; 7º, caput, e §§ 2º e 3º, da Lei 10.826/03 (Lei do Desarmamento); e artigos... I, da Lei 10.826/2003, com a redação dada pela Lei 11.706/2008, prevê a comprovação de não estar respondendo... em julgado, sob pena de violação ao direito fundamental à presunção de inoc...

Andamento do Processo n. 0007853-64.2011.4.03.6108 - Apelação/remessa Necessária - 17/04/2018 do TRF-3

, art. 5º, inc. LVII). 2. O artigo 4º, inciso I, da Lei 10.826/2003, coma redação dada pela Lei 11.706/2008, prevê... 10.826/03 (Lei do Desarmamento); e artigos 12, IV e 38 do Decreto 5.123/04, que a regulamentou, diz respeito à... e sistemática dos artigos 16, VI e 19, II, da Lei 7.102/83; artigos 4º, I; 6...

Pg. 580. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2018

de inocência (CF, art. 5º, inc. LVII). 2. O artigo 4º, inciso I, da Lei 10.826/2003, coma redação dada pela Lei 11.706...º, da Lei 10.826/03 (Lei do Desarmamento); e artigos 12, IV e 38 do Decreto 5.123/04, que a regulamentou, diz... que da interpretação lógica e sistemática dos artigos 16, VI e 19, II, da...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 81070320124036108 SP

de inocência (CF, art. 5º, inc. LVII). 2. O artigo 4º, inciso I, da Lei 10.826/2003, com a redação dada pela Lei 11.706...º, da Lei 10.826/03 (Lei do Desarmamento); e artigos 12, IV e 38 do Decreto 5.123/04, que a regulamentou, diz... que da interpretação lógica e sistemática dos artigos 16, VI e 19, II, d...

Andamento do Processo n. 0008107-03.2012.4.03.6108 - Apelação/remessa Necessária - 20/03/2018 do TRF-3

de inocência (CF, art. 5º, inc. LVII). 2. O artigo 4º, inciso I, da Lei 10.826/2003, coma redação dada pela Lei 11.706/2008..., da Lei 10.826/03 (Lei do Desarmamento); e artigos 12, IV e 38 do Decreto 5.123/04, que a regulamentou, diz respeito... lógica e sistemática dos artigos 16, VI e 19, II, da Lei ...

Pg. 449. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2018

dos artigos 16, VI e 19, II, da Lei 7.102/83; artigos 4º, I; 6º, III; 7º, caput, e §§ 2º e 3º, da Lei 10.826/03..., inc. LVII). 2. O artigo 4º, inciso I, da Lei 10.826/2003, coma redação dada pela Lei 11.706/2008, prevê.... ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 4º e 5º, LEI 10....

Andamento do Processo n. 0000514-83.2013.4.03.6108 - Apelação/remessa Necessária - 14/03/2018 do TRF-3

, caput, e §§ 2º e 3º, da Lei 10.826/03 (Lei do Desarmamento); e artigos 12, IV e 38 do Decreto 5.123/04..., necessário para a continuidade do exercício da profissão. O artigo 4º, inciso I, da Lei 10.826/2003, coma redação dada.... Ocorre que da interpretação lógica e sistemática dos artigos 16, VI e 19, II, d...

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