Artigo 138 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
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Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
há 16 horas

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 25 de Abril de 2024

TRE-RO, para informar e tratar sobre o seu retorno ao trabalho em razão do vencimento da sua licença para tratar de interesses particulares em 27/4/2024, concedida pela Portaria TRE-RO n. 159 /2022,…
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Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
ontem

Publicação disponibilizada em 24/04/2024 - TRE-RO

EDITAIS EDITAL 001/2024 A SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial no que consta no Regulamento Interno do…
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
anteontem

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Abril de 2024

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA Desembargadora Presidente e Corregedora ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFLER Desembargadora Vice-Presidente Av. Nossa Senhora dos…
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
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anteontem

Publicação do processo nº 0000543-56.2023.5.17.0500 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TRT-17

Edital EDITAL DE CITAÇÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO SUBCODIS - SUBCOMITÊ DISCIPLINAR Edital de citação Referência: Processo n. PA - 0000543-56.2023.5.17.0500 Especificação do…
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 3 dias

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2024

PORTARIA DE PESSOAL Nº 32, DE 17 DE ABRIL DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123,…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 6 dias

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Abril de 2024

Nº 606 - TORNAR SEM EFEITO a PORTARIA Nº 1076, DE 01 DE JULHO DE 2022, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico e no Diário Oficial da União no dia 05/07/2022, na seção 2, pg 45, que retificou a…
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Diário Oficial da União
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há 8 dias

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Abril de 2024

SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 274, DE 11 DE ABRIL DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MS nº 374,…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 10 dias

Página 71 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2024

PORTARIA-SECPESSOAS Nº 24, DE 12 DE ABRIL DE 2024 O SECRETÁRIO ESPECIALIZADO EM GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos incisos V e VI…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
há 15 dias

Página 10 da EXTRA do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 10 de Abril de 2024

presencialmente ao Tribunal, de modo que fique registrado o seu comparecimento, ou quando estiver atuando em substituição a cargo de gestão, a fim de que o cumprimento de jornada durante o horário de…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
há 16 dias

Publicação disponibilizada em 09/04/2024 - TRE-RJ

PRESIDÊNCIA ATOS ATO PR/VPCRE Nº 02, DE 09 DE ABRIL DE 2024. Regulamenta o período final de alistamento das Eleições 2024 no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro. O PRESIDENTE E O…