Art. 138 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Página 601 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

que, caracterizado o abandono do cargo (artigo 138, Lei 8.112/1990) e, em tese, tendo o ora requerente incorrido... do negócio jurídico estabelecido entre as partes, os quais devem ser …

Página 25 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

, porque a ré, na prática, incorreu na transgressão do art. 138 da Lei 8.112/90. Se conseguiu se safar do PAD, a Lei 8.429.... Foi, portanto, desleal à Instituição, incorrendo em conduta reprimida …

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

previsto no artigo 138 da Lei8.112/90, de acordo com os autos do processo referenciado. Art. 2º - Declarar vago... do artigo 132, II, da Lei8112/90, ao servidor CARLOS ÁTILA MELO DE PAULO, …

Página 7 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 10 de Setembro de 2019

, sem justificativa, configura-se abandono de cargo do servidor público federal. É o que diz o artigo 138 da Lei n. 8.112, de 1990... de setembro de 2012 ( dispõe sobre o regime jurídico único dos se…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

: Ministério da Cidadania Amparo Legal: art. 93 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990 e §§ 19 e 29, do art. 12 , da Lei... da Educação, combinada com o art. 95 da Lei 8.112 de 11 de Dezembro

Página 167 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Setembro de 2019

. 130, XVII, ambos do Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado (Lei Complementar Estadual 122/1994); RESOLVE: Art... da proibição do art. 130, XVII, ambos do Regime Jurídico Único dos Servid…

Página 82 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2019

138 e 139, da Lei 8.112, de 11/12/1990. E para que chegue ao conhecimento de todos, e ninguém possa alegar ignorância...Pg. 82. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2019 arquivamento …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 26 de Agosto de 2019

que a ausência ao trabalho no período de 3/11/2016 a 3/5 /2017 não se enquadra no disposto no art. 138 da Lei 8.112/90... previsão legal (Lei 8.112/90) para concessão administrativa de …

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

, por infringir o disposto no art. 138, da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990, por abandono do cargo. O MINISTRO DE ESTADO... pelo Consultor Jurídico, que adota, e sob o fundamento no art. 132, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50183338220184047000 PR 5018333-82.2018.4.04.7000

, e art. 138 da Lei n. 8.112 /90, bem como no art. 251 do Regimento Interno do TRT9, em virtude da ausência do requerente.../2016 e 25/02/2016 a 31/03/2016 (ev1, procadm5, p. 11), configuravam …