Art. 138 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20465 DF 2013/0319652-1

): no que tange ao art. 128 da Lei 8.112/90, informamos que nos Assentamentos Funcionais do servidor indiciado (fls. 57... configuração da infração disciplinar, nos termos do art. 138 da Lei 8.112

Página 6697 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2020

se a ausência foi realmente intencional, conforme previsão do art. 138 da Lei 8112/90, que expressamente prevê... no inciso II do referido artigo 132" (e-STJ fl. 106) da Lei 8.112/1990. Alega o …

Página 6702 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2020

, restando concluir que a sua conduta amoldou-se ao art. 138 da Lei8.112/90, configuradora de ilícito punível... disciplinar por ter infringido o art. 138 da Lei8112/90, por ter ausentado-se …

Página 6704 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2020

à configuração da infração disciplinar, nos termos do art. 138 da Lei 8.112/1990, a ausência intencional do servidor... Jurídica do Ministério da Justiça, no parecer apresentado, "a intenção do serv…

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

o abandono de cargo e a inassiduidade habitual, infrações previstas nos artigos 138 e 139 da Lei 8.112/90. UBALDO... 2712071, a penalidade de demissão, nos termos dos incisos II e III do artigo

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2020

DE DEZEMBRO DE 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias...; resolve: Art. 1º Instaurar, com base nos artigos 133, 140, 143 e 148, da Lei . 8.…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2020

138 e 132, II da Lei 8.112/90 c/c o art. 11 da Lei 8.745/1993. CARLOS GUEDES DE LACERDA PORTARIA 328, DE 27..., em consonância com o artigo 38 da Lei8.112/90. 187 - Art. 1° …

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2020

com o disposto no artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.112/90, de 11/12/90. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data... o disposto no art. 38, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, …

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2020

dos artigos 215; 217, inciso IV, alínea a; 218; 219, inciso I; 222, inciso IV e 223 da Lei 8.112/90, combinado com o art. 40.... 34, parágrafo único, inciso I, da Lei 8.112/1990; em …

Página 134 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Janeiro de 2020

com a finalidade de apurar abandono de cargo e/ou inassiduidade habitual (arts. 138 e 139 da Lei 8.112 /90) por faltas..., nos termos do art. 143 da Lei n. 8.112 /1990 c/c a Resolução n. 79/2009 do …