Art. 138 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

DOUInforme 21.09.2017

Brasília, 21 de setembro de 2017. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 801, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a…

Servidores denunciam atitudes da presidência do TRT da 8ª Região

  DENÚNCIA   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO NÃO RECONHECE DIREITO CONSTITUCIONAL E PUNE SEUS SERVIDORES EM GREVE   O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal dos Estados do…