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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 61 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 61, inc. II do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 61. O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação, que será feita:

II - por via postal, com aviso de recebimento.

Andamento do Processo n. 0047596-02.2015.8.10.0001 - Processo Comum - 30/11/2018 do TJMA

nas penas do artigo art. 102 da Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso, requerendo a citação deste para responder à... Francisco da Conceição Almeida como incurso na prática do crime previsto no art. 102 da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso... previsto no art. 102 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso)" (fls. 01-1...

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/11/2018

do tipo.É a orientação jurisprudencial aplicável à espécie:DA LEI 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO - RECURSO DO RÉU... a denúncia para condenar o réu Francisco da Conceição Almeida nas penas do artigo 102, Lei n.º 10.741/2003... sobre os fatos, dessa forma demonstrando a autoria e materialidade do crime tipificado n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 61216820168010070 AC 0006121-68.2016.8.01.0070

descrita no art. 102 da Lei n.º 10.741/03, c/c art. 61, inciso II, alíneas "e" e "f", do Código Penal. O Juízo de Piso... não merece guarida. A Lei n.º 10.741/2003, dispõe: "Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão.... Para a caracterização do crime de apropriação indébita, previsto art. 102 da Lei...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 161567 SC - SANTA CATARINA

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar interposto pela Defensoria Pública da União em favor de Adriana Dolberth da Silva, contra decisão dos Ministros integrantes da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negaram provimento ao AgRg no HC 447.834/SC (págs. 14-17 do documento eletrô...

Andamento do Processo n. 161.567 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 10/09/2018 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 161.567 (746) ORIGEM : 161567 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : ADRIANA DOLBERTH DA SILVA

Pg. 204. Supremo Tribunal Federal STF de 10/09/2018

concessão de liminar, interposto contra decisão que indeferiu a cautelar requerida nos autos do HC 7000383-36.2018.7.00.0000, em tramitação no Superior Tribunal Militar. 2.Extrai-se dos autos que o

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 10/09/2018

indicarem que essa substituição seja suficiente. Pondero, ademais, que o magistrado “[...] não está obrigado a promover a substituição necessariamente por uma pena de multa, podendo chegar à

Pg. 2686. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

Audiência de fls.170/171. - ADV: MARCO ANTONIO OBA (OAB 144042/SP) Processo 0002005-49.2017.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Leandro Maresi do Nascimento - - ANTONIO

Andamento do Processo n. 0008944-81.2015.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/05/2018 do TJSP

Processo 0008944-81.2015.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - L.L.B.V. - DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO para ABSOLVER a ré LEDA LINDOIA BISPO VINO, qualificada nos

Pg. 3678. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

Observando-se o artigo 387, parágrafo único, do CPP, nego ao réu o direito de apelar em liberdade, eis que persistem os temores autorizativos da prisão cautelar, devendo o Estado precaucionar-se a

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