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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 7, § 1 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 7o As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.

§ 1o O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do art. 13 desta Lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis, se deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 112009220065170002

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00112.2006.002.17.00.4 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrentes: ELISABETH GADELHA VIANA E OUTROS Recorrido: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA Origem: 2.ª VARA DO TRABALHO

Apelação: APL 15094247 PR 1509424-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, parcial provimento. EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº 1.509.424-7, DA COMARCA DE PONTA GROSSA (3ª VARA CRIMINAL).APELANTE: FÁBIO JÚNIOR CONC...

Pg. 1246. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/02/2016

15ª Vara Cível de Brasília Intimação RECUPERAÇÃO JUDICIAL ART 52, §1 LEI 11.101/05 *1-20100111062655-000642/2016.* O Dr. JOÃO LUÍZ ZORZO, Juiz de Direito da Décima Quinta Vara Cível da Circunscrição

Andamento do Processo n. 56737-92.2015.811.0041 - Recuperação Judicial - 15/02/2016 do TJMT

JUIZ (A): Flávio Miraglia Fernandes Cod. Proc.: 1073241 Nr: 56737-92.2015.811.0041 AÇÃO: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s a s e R e g i m e n

Pg. 1114. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/02/2016

CARMELITA ALCANTARA DE ALMEIDA, C. R. C. A COMERCIO DE SERVIÇOS, M. C.DE ALMEIDA & CIA LTDA, RONALDO CARVALHO DE ALMEIDA, MARIA CARVALHO DE ALMEIDA PARTE(S) REQUERIDA(S): ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA:

Pg. 693. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em ação de conhecimento processada sob o rito comum ordinário ajuizada com o fim de obter

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70037910767 RS

OS Nº 70037910767 2010/Crime AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N.º 7.046/09. COMETIMENTO DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA. 1. Art. 8º, incisos I e II, do

Pg. 334. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2012

0006528-14.2007.403.6102 (2007.61.02.006528-7) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1030 -ANDREY BORGES DE MENDONCA) X RITA DE CASSIA VIEIRA MARCONDES(SP088552 - MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E SP228719 -

Inteiro Teor. 324200701602007 SP (TRT-2)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20090317682 Nº de Pauta:051 PROCESSO TRT/SP Nº: 00324200701602007 RECURSO ORDINÁRIO - 16 VT de São Paulo RECORRENTE: Protege S/A

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/03/2012

poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua

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