Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 137, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

, com fundamento nos artigos 134 e 132, incisos IV, todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista..., inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/90, alterada pela Lei 13.135/2015, c/c o artigo 40, § 7º, inciso I..., inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/90, alterada pela Lei 13...

Pg. 82. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

federal, prevista no artigo 137, Parágrafo Único, da Lei8.112/90; k) não acumular cargos, empregos e/ou funções públicas... estabelecido para a posse, previsto no § 1º do art. 13 da Lei8.112/90; l) não receber proventos de aposentadoria.../18 e no §2° do artigo 5° da Lei Federal n° 8.112/90, caso surjam novas ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079739777 RS

de técnico administrativo do Ibama com base nos arts. 136 e 137, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990, por valer..., da Constituição da República; 11 e 489, § 1º, do CPC de 2015. REJEIÇAO . extinção do cargo. lei municipal 1.012/2009..., consoante a disciplina do art. 43, da Lei Municipal 117/1990 7 , e o termo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 31084520154036126 SP

do art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90. 6. Não há qualquer elemento nos autos que indiquem tenha o referido PA... aos princípios da administração pública, nos termos, respectivamente, dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92... ao erário e violação aos princípios da administração pública, nos termos, respectivam...

Pg. 93. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

. 137 , parágrafo único , da Lei . 8.112 /90; h) não ter sofrido, no exercício da função pública, as penalidades previstas... nos arts. 117 , incs. IX e XI , da Lei . 8.112 /90, que incompatibilizam o ex-servidor para nova investidura em cargo... Interministerial . 1.178, de 5/12/2013, observados os termos da Lei...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 6290750820148060000 CE 0629075-08.2014.8.06.0000

com fundamento nos termos dos artigos 136 e 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. 3. O impetrante foi demitido por improbidade... na aplicação da pena de demissão, tendo em vista o disposto no art. 104, III, c/c o art. 107, ambos da Lei 12.124/93. ESTADO... RELATIVA À MESMA MATÉRIA. RECONHECIMENTO. 1. A Lei n. 1...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 281742620138060000 CE 0028174-26.2013.8.06.0000

. 453, demitiu o impetrante com fundamento nos termos dos artigos 136 e 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. 3... pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público”. Também assim dispõe o art. 1º da Lei... 12.016/09: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito...

Pg. 95. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

Federal, do art. 5º, § 3º, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei n.º 13.445, de 24 de maio de 2017... federal, prevista no art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990; g. firmar compromisso de permanência na localidade para... Constituição Federal, assegurada a hipótese de opção dentro do prazo para p...

Pg. 74. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

, prevista no Art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990; i) apresentar, na data da posse, a titulação exigida; j... item XI do Artigo 117, da Lei n 8.112/90. 12.9 Será admitida impugnação ao edital que rege este Concurso no prazo de 02... nível da classe para a qual se realizou o concurso, conforme disposto no Art. ...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2019

, inciso XIII, combinado com o artigo 117, inciso IX, ambos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista... de retorno ao serviço público federal pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 137, caput, da Lei 8.112, de 1990... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art...

×