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24 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 137, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Pg. 95. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

Federal, do art. 5º, § 3º, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei n.º 13.445, de 24 de maio de 2017... federal, prevista no art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990; g. firmar compromisso de permanência na localidade para... Constituição Federal, assegurada a hipótese de opção dentro do prazo para p...

Pg. 74. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

, prevista no Art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990; i) apresentar, na data da posse, a titulação exigida; j... item XI do Artigo 117, da Lei n 8.112/90. 12.9 Será admitida impugnação ao edital que rege este Concurso no prazo de 02... nível da classe para a qual se realizou o concurso, conforme disposto no Art. ...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2019

, inciso XIII, combinado com o artigo 117, inciso IX, ambos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista... de retorno ao serviço público federal pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 137, caput, da Lei 8.112, de 1990... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art...

Pg. 2. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 04/03/2019

exercício de função pública, as penalidades previstas no art. 137 e seu parágrafo único da Lei 8.112/1990, e suas alterações... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DOS SIGNATÁRIOS: ROGÉRIO AUTO TEÓFILO – CPF 289.092.764-04 – P/CONTRATANTE – MÁRCIO... 037/2018, mediante autorização concedida pelo Decreto Municipa...

Pg. 73. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/02/2019

, prevista no art. 137, parágrafo único, da Lei8.112/90; h) não possuir ou ter possuído vínculo como professor...) Interprofissionalidade". Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei 8.666...) meses para as vagas constantes no Anexo 1, contado da data da publicação da homolog...

Inteiro Teor. Apelação: APL 22571820148220002 RO 0002257-18.2014.822.0002

de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público E pela Lei n. 12.016/9; Art. 1º Conceder-se-á mandado..., PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.112/1990. PRELIMINARES PROCESSUAIS REJEITADAS. ALEGAÇAO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL A JUSTIFICAR... A DESIGNAÇAO DE NOVA COMISSAO PROCESSANTE. ART. 169 DA LEI 8.112/1...

Pg. 57. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2019

com a investidura em Cargo Público Federal, prevista no artigo 137, parágrafo único da Lei no 8.112/90, bem como não ter sido..., por igual período, nos termos do inciso III do art. 37 da Constituição Federal e art. 12 da Lei 8.112 de 11.12.1990. 14.... Tiver idade igual ou superior a 60 anos, conforme art. 27 da L...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

nos termos dos artigos 136 e 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. 3. O impetrante foi demitido por improbidade... do Estado de Rondônia PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara da Fazenda Pública 7049616-03.2018.8.22.0001 MANDADO... na iniciativa privada para participar do curso. Posteriormente foi publicada edital ...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

o impetrante com fundamento nos termos dos artigos 136 e 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. 3. O impetrante foi..., Porto Velho, RO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara da Fazenda Pública 7051416...-se de execução buscando a implantação do reajuste de 5,87% concedido p...

Pg. 94. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/01/2019

, prevista no art. 137, parágrafo único, da Lei8.112/90; h) não possuir ou ter possuído vínculo como professor... ou de notas, valendo para tal fim a homologação do resultado final do concurso publicada no Diário Oficial da União... Simplificado no Diário Oficial da União, poderá retirar sua documentação junto ao D...

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