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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 61 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 61, inc. I do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 61. O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação, que será feita:

I - pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do infrator;

Pg. 26. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 11/10/2018

, à luz do disposto no art. 43, inciso II, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). 2) É desacertado o entendimento... DO FILHO DA IDOSA – PRETENSÃO FUNDADA EM RELAÇÃO DE PARENTESCO – EXEGESE DO ART. 61, I, “A”, DA LEI COMPLEMENTAR 234/02... pelos familiares. 6) Na falta de órgão jurisdicional especializado e excl...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 25921920188080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002592-19.2018.8.08.0024 DATA DA SESSAO: 26/6/2018 AGVTE.: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO

Apelação: APL 13558742 PR 1355874-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao presente recurso, para reduzir a pena de Marcio Naiser dos Santos para 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 100080046350 ES 100080046350 (TJES)

HABEAS CORPUS Nº 100080046350 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE :FRANCISCO BAZET DA SILVA IMPETRANTE : HUMBERTO CARLOS NUNES, DEF. PÚBLICO A. COATORA : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMIN

Habeas Corpus: HC 100080046350 ES 100080046350

HABEAS CORPUS. ARTS. 147 E 163 , C/C ART. 61 , INCISOS I E II , TODOS DO CPB E ART. 99 DA LEI Nº 10.741 /03. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PISO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Consta dos autos que a própria Autoridade Coatora concedeu liberdade provisória ao Paciente, razão pela qual o pedido consubstanci...

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