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24 de maio de 2018
Artigo 7 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 7 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 7o As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.

§ 1o O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do art. 13 desta Lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis, se deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.

§ 2o A empresa de segurança e de transporte de valores deverá apresentar documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4o desta Lei quanto aos empregados que portarão arma de fogo.

§ 3o A listagem dos empregados das empresas referidas neste artigo deverá ser atualizada semestralmente junto ao Sinarm.

Art. 7o-A. As armas de fogo utilizadas pelos servidores das instituições descritas no inciso XI do art. 6o serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo estas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da instituição. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 1o A autorização para o porte de arma de fogo de que trata este artigo independe do pagamento de taxa. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do número de servidores que exerçam funções de segurança. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 3o O porte de arma pelos servidores das instituições de que trata este artigo fica condicionado à apresentação de documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4o desta Lei, bem como à formação funcional em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 4o A listagem dos servidores das instituições de que trata este artigo deverá ser atualizada semestralmente no Sinarm. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 5o As instituições de que trata este artigo são obrigadas a registrar ocorrência policial e a comunicar à Polícia Federal eventual perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/05/2018

PROC. 0861718-50.2016.8.10.0001 AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL REQTE.: WALMIR COELHO DA SILVA FILHO Vistos, etc. Trata-se de ação de restauração de registro civil promovida por WALMIR COELHO

Pg. 1451. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2018

, estes incorreram na prática delitiva tipificada no art. 12 da Lei 10.826/2003.A arma apreendida foi submetida a exame no Laudo... 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), ao possuir e manter consigo arma de fogo de uso permitido e munições..., na forma do artigo 7º da Lei 10.826/03. Tratando-se de crime de perigo ...

Pg. 18046. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2018

das atividades. Acresça-se a esse aspecto o disposto no art. 4º da Lei 10.826 /03 ( Estatuto do Desarmamento... como demandada em ação penal adquira arma de fogo, bem como o disposto no art. 7º , § 2º , também da Lei 10.826 /03...Pg. 18046. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/20...

Pg. 18049. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2018

adquira arma de fogo, bem como o disposto no art. 7º , § 2º , também da Lei 10.826 /03 ( Estatuto do Desarmamento...-se a esse aspecto o disposto no art. 4º da Lei 10.826 /03 ( Estatuto do Desarmamento ), que impede que pessoa portadora... do Desarmamento (artigo 4º , I , da Lei 10.826 /2003) veda a compra de...

Andamento do Processo n. 18583-91.2016.4.01.3400 - Execução Fiscal - 11/05/2018 do TRF-1

da Dívida Ativa, acrescida das custas judiciais, ou garantir (em) a execu ção (art. 9º, Lei 6.830/80), sob pena de penhora... em 16/03/2016. CDA: 2016/000117 DATA DA INSCRIÇÃO: 11/03/2016 NATUREZA: Tributária FINALIDADE: CITAR o (s) devedor (es.... SEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Distrito Federal – SAUS Quadra 4...

Andamento do Processo n. 25373-04.2010.4.01.3400 - Execução Fiscal - 11/05/2018 do TRF-1

da Dívida Ativa, acrescida das custas judiciais, ou garantir (em) a execu ção (art. 9º, Lei 6.830/80), sob pena... pelo Exeqüente. SEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Distrito Federal – SAUS Quadra 4, bloco 'D', Lote 7, Edifício Sede II, 5º... SEDE DO JUÍZO: SAS QD. 4, BL. D, LOTE 7, ED. SEDE II DA JUSTIÇA FEDERAL, ...

Andamento do Processo n. 2006.34.00.035332-2 ( 34327-78.2006.4.01.3400 - Execução Fiscal - 11/05/2018 do TRF-1

indicados na Certidão da Dívida Ativa, acrescida das custas judiciais, ou garantir (em) a execu ção (art. 9º, Lei 6.830... articulados pelo Exeqüente. SEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Distrito Federal – SAUS Quadra 4, bloco 'D', Lote 7... Federal da 11ª Vara/DF SEDE DO JUÍZO: SAS QD. 4, BL. D, LOTE 7, ED. SEDE II...

Andamento do Processo n. 26186-89.2014.4.01.3400 - Execução Fiscal - 11/05/2018 do TRF-1

da Dívida Ativa, acrescida das custas judiciais, ou garantir (em) a execu ção (art. 9º, Lei 6.830/80), sob pena de penhora...$ 33.319,69 (trinta e três mil e trezentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos), atualizada em 25/03/2014. CDA: FGDF.... SEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Distrito Federal – SAUS Qua...

Andamento do Processo n. 13501-55.2011.4.01.3400 - Execução Fiscal - 11/05/2018 do TRF-1

Ativa, acrescida das custas judiciais, ou garantir (em) a execu ção (art. 9º, Lei 6.830/80), sob pena de penhora.... SEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Distrito Federal – SAUS Quadra 4, bloco 'D', Lote 7, Edifício Sede II, 5º andar... DO JUÍZO: SAS QD. 4, BL. D, LOTE 7, ED. SEDE II DA JUSTIÇA FEDERAL, 5º ANDAR - BR...

Andamento do Processo n. 54816-97.2010.4.01.3400 - Execução Fiscal - 11/05/2018 do TRF-1

das custas judiciais, ou garantir (em) a execu ção (art. 9º, Lei 6.830/80), sob pena de penhora em seus bens... Federal da 1ª Região - eDJF1 Seção Judiciária do Distrito Federal Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo...201000210 DATA DA INSCRIÇÃO: 23/03/2009 NATUREZA: Tributária FINALIDADE: CITAR o (s) ...

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