Art. 7 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 7o As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.
§ 1o O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do art. 13 desta Lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis, se deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.
§ 2o A empresa de segurança e de transporte de valores deverá apresentar documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4o desta Lei quanto aos empregados que portarão arma de fogo.
§ 3o A listagem dos empregados das empresas referidas neste artigo deverá ser atualizada semestralmente junto ao Sinarm.
Art. 7o-A. As armas de fogo utilizadas pelos servidores das instituições descritas no inciso XI do art. 6o serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo estas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da instituição. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 1o A autorização para o porte de arma de fogo de que trata este artigo independe do pagamento de taxa. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do número de servidores que exerçam funções de segurança. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 3o O porte de arma pelos servidores das instituições de que trata este artigo fica condicionado à apresentação de documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4o desta Lei, bem como à formação funcional em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 4o A listagem dos servidores das instituições de que trata este artigo deverá ser atualizada semestralmente no Sinarm. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 5o As instituições de que trata este artigo são obrigadas a registrar ocorrência policial e a comunicar à Polícia Federal eventual perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Andamento do Processo n. 0711542-78.2019.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/03/2020 do TJDF

celebrados (18/03/2019; 22/01/2020), tudo a corroborar que não mais residia no endereço indicado na petição inicial...Andamento do Processo n. 0711542-78.2019.8.07.0020 - Procedimento do Juizado …

Página 1939 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Março de 2020

), bem como nos subsequentes contratos de locação celebrados (18/03/2019; 22/01/2020), tudo a corroborar que não...Pg. 1939. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/03/2020 QN 316, CONJ. 4, …
Byanca Ravenny, Estudante de Direito
há 8 dias

Breve análise sobre o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) e o instituto do Juiz das Garantias.

, para adequá-lo aos ditames impostos pela Carta Magna. Com essa intenção, surge a Lei 13.964/2019. Insta salientar... o instituto denominado “Juiz das Garantias” conforme disposto no Art. 3º-A e …

Andamento do Processo n. 1.706.849 - Recurso Especial - 18/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.706.849 - RJ (2017/0271968-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : EDSON CLAUDIO DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de…

Andamento do Processo n. 1.210.488 - Agravo em Recurso Especial - 18/03/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.488 - RJ (2017/0301035-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : LUIZ ALBERTO ROMAO GUIMARAES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO…

Página 224 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Março de 2020

VALORES; 2) COM A RESPOSTA, DOCUMENTOS OU CERTIDÃO DA FLUÊNCIA IN ALBIS, DÊ-SE VISTA À PARTE EXEQUENTE, ATRAVÉS DE INTIMAÇÃO POR NOTA DE EXPEDIENTE, OU, PESSOAL, OBSERVANDO-SE O PROCURADOR DE CADA…

Página 4928 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos da legislação federal: (I) art. 2º da Lei nº 9.784/1999, na medida em que as vedações legais em relação…

Página 4929 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

inscrição no curso de reciclagem de vigilante, pois condenado criminalmente (fls. 34/41), por sentença proferida em 22/03/2013, pelo 1° Juizado de Violência Doméstica Familiar, Comarca da Capital do…

Página 5079 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.497 - SP (2015/0172840-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ELVIS ADAMEK CRUZ ADVOGADO : FÁBIO NILTON CORASSA - SP268044 DECISÃO Trata-se de…

Página 5275 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.706.849 - RJ (2017/0271968-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : EDSON CLAUDIO DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de…