Art. 7 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 7o As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.
§ 1o O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do art. 13 desta Lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis, se deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.
§ 2o A empresa de segurança e de transporte de valores deverá apresentar documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4o desta Lei quanto aos empregados que portarão arma de fogo.
§ 3o A listagem dos empregados das empresas referidas neste artigo deverá ser atualizada semestralmente junto ao Sinarm.
Art. 7o-A. As armas de fogo utilizadas pelos servidores das instituições descritas no inciso XI do art. 6o serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo estas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da instituição. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 1o A autorização para o porte de arma de fogo de que trata este artigo independe do pagamento de taxa. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do número de servidores que exerçam funções de segurança. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 3o O porte de arma pelos servidores das instituições de que trata este artigo fica condicionado à apresentação de documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4o desta Lei, bem como à formação funcional em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 4o A listagem dos servidores das instituições de que trata este artigo deverá ser atualizada semestralmente no Sinarm. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 5o As instituições de que trata este artigo são obrigadas a registrar ocorrência policial e a comunicar à Polícia Federal eventual perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Andamento do Processo n. 46765-29.2012.4.01.3400 - Execução Fiscal - 10/10/2019 do TRF-1

, ou garantir (em) a execu ção (art. 9º, Lei 6.830/80), sob pena de penhora em seus bens. CIENTIFICAR o executado... Federal – SAS Quadra 4, Bloco 'D', lote 7, 5º Andar - Ed. Sede II, …

Andamento do Processo n. 19304-77.2015.4.01.3400 - Execução Fiscal - 10/10/2019 do TRF-1

das custas judiciais, ou garantir (em) a execu ção (art. 9º, Lei 6.830/80), sob pena de penhora em seus bens. CIENTIFICAR... Judiciária do Distrito Federal – SAS Quadra 4, Bloco 'D', lote 7, 5º …

Andamento do Processo n. 37363-55.2011.4.01.3400 - Execução Fiscal - 10/10/2019 do TRF-1

na Certidão da Dívida Ativa, acrescida das custas judiciais, ou garantir (em) a execu ção (art. 9º, Lei 6.830/80), sob pena... 002287-01, 10 6 11 002288-84, 10 7 11 000464-06 DATA DA INSCRIÇÃO: …

Andamento do Processo n. 5124-56.2015.4.01.3400 - Execução Fiscal - 10/10/2019 do TRF-1

da Dívida Ativa, acrescida das custas judiciais, ou garantir (em) a execu ção (art. 9º, Lei 6.830/80), sob pena... LTDA CNPJ: 01.907.174/0001-03 DÍVIDA: R$ 2.405,83 (dois mil e quatrocentos e …

Andamento do Processo n. 31624-57.2018.4.01.3400 - Execução Fiscal - 10/10/2019 do TRF-1

indicados na Certidão da Dívida Ativa, acrescida das custas judiciais, ou garantir (em) a execu ção (art. 9º, Lei 6.830/80... articulados pelo Exequente. SEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do …

Andamento do Processo n. 3424-74.2017.4.01.3400 - Execução Fiscal - 10/10/2019 do TRF-1

, acrescida das custas judiciais, ou garantir (em) a execu ção (art. 9º, Lei 6.830/80), sob pena de penhora em seus bens...: Seção Judiciária do Distrito Federal – SAS Quadra 4, Bloco 'D', lote 7,…

Andamento do Processo n. 26710-23.2013.4.01.3400 - Execução por Titulo Extrajudicial - 10/10/2019 do TRF-1

, ou nomear bens à penhora, nos termos do art. 829 do CPC. Havendo o pagamento do débito no prazo estipulado (três dias...), haverá redução pela metade do valor fixado para verba honorária (art. …

Andamento do Processo n. 25741-86.2005.4.01.3400 - 10/10/2019 do TRF-1

da Dívida Ativa, acrescida das custas judiciais, ou garantir (em) a execu ção (art. 9º, Lei 6.830/80), sob pena de penhora..., o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo …

Andamento do Processo n. 38513-52.2003.4.01.3400 - 10/10/2019 do TRF-1

), bloqueado via BACENJUD. SEDE DO JUÍZO: SAS Quadra 4, Bloco 'D', lote 7, 5º andar, Ed. Sede II da Justiça Federal, Brasília/DF.... D, LOTE 7, ED. SEDE II DA JUSTIÇA FEDERAL, 5º ANDAR - BRASÍLIA/DF …

Andamento do Processo n. 61394-13.2009.4.01.3400 - 10/10/2019 do TRF-1

), bloqueado via BACENJUD. SEDE DO JUÍZO: SAS Quadra 4, Bloco 'D', lote 7, 5º andar, Ed. Sede II da Justiça Federal...: SAS QD. 4, BL. D, LOTE 7, ED. SEDE II DA JUSTIÇA FEDERAL, 5º ANDAR - …