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21 de outubro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 7 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 7o As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.

§ 1o O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do art. 13 desta Lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis, se deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.

§ 2o A empresa de segurança e de transporte de valores deverá apresentar documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4o desta Lei quanto aos empregados que portarão arma de fogo.

§ 3o A listagem dos empregados das empresas referidas neste artigo deverá ser atualizada semestralmente junto ao Sinarm.

Art. 7o-A. As armas de fogo utilizadas pelos servidores das instituições descritas no inciso XI do art. 6o serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo estas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da instituição. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 1o A autorização para o porte de arma de fogo de que trata este artigo independe do pagamento de taxa. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do número de servidores que exerçam funções de segurança. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 3o O porte de arma pelos servidores das instituições de que trata este artigo fica condicionado à apresentação de documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4o desta Lei, bem como à formação funcional em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 4o A listagem dos servidores das instituições de que trata este artigo deverá ser atualizada semestralmente no Sinarm. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 5o As instituições de que trata este artigo são obrigadas a registrar ocorrência policial e a comunicar à Polícia Federal eventual perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Andamento do Processo n. 0000067-41.2015.5.06.0003 - RO - 10/10/2018 do TRT-6

óbice no artigo 615 da CLT , in verbis: Art. 615 - O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total... da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º... 7º , inciso XXVI , da Carta da Republica , ainda que importe em mitigaçã...

Andamento do Processo n. 0000067-41.2015.5.06.0003 - RO - 10/10/2018 do TRT-6

encontra óbice no artigo 615 da CLT , in verbis: Art. 615 - O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total..., em seu artigo 7º , XXVI , prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando... artigo 7º , inciso XXVI , da Carta da Republica , ainda que...

Andamento do Processo n. 0000067-41.2015.5.06.0003 - RO - 10/10/2018 do TRT-6

cláusulas daqueles instrumentos normativos. A pretensão obreira encontra óbice no artigo 615 da CLT , in verbis: Art. 615... itinere, esteado no artigo 9º da CLT , mercê do julgamento do Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral - Processo ... que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo ...

Pg. 1700. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/10/2018

coletiva de trabalho sobre o direito individual, tendo como suporte o artigo 7º, inciso XXVI, da Corte Política... se aplica o artigo 110 do Código Civil, que é, afinal de contas, uma norma universal que vem, a rigor, até de tempos..., em se tratando de acordo firmado por uma entidade sindical. Não é pelo empregado. O...

Pg. 1714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/10/2018

individual, tendo como suporte o artigo 7º, inciso XXVI, da Corte Política Nacional, o despacho de admissibilidade... negocial coletiva foi alçada a nível constitucional mediante a inclusão no rol de direitos constante do art. 7º da Carta... legisla sobre 'direito coletivo do trabalho', não se restringindo a instituir...

Pg. 1727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/10/2018

o artigo 7º, inciso XXVI, da Corte Política Nacional, o despacho de admissibilidade de Recurso Extraordinário proferido no.... Portanto, no meu entender, nas negociações coletivas se aplica o artigo 110 do Código Civil, que é, afinal de contas... pelo empregado. O empregado merece a proteção da lei. Mas afirmar que a ...

Andamento do Processo n. 0000462-80.2014.4.03.6002 - Apelação Cível - 08/10/2018 do TRF-3

, II , da Lei 7.102 /83; artigos 4º , I ; 6º , III ; 7º , caput, e §§ 2º e 3º , da Lei 10.826 /03 ( Lei... criminais é requisito essencial para o exercício da profissão de vigilante e que o artigo 4º , I , da Lei 10.826 /03... I , da Lei 10.826 /2003, com a redação dada pela Lei 11.706 /2008, prevê a co...

Pg. 792. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/10/2018

16 , VI e 19 , II , da Lei 7.102 /83; artigos 4º , I ; 6º , III ; 7º , caput, e §§ 2º e 3º , da Lei 10.826 /03.... O artigo 4º , inciso I , da Lei 10.826 /2003, com a redação dada pela Lei 11.706 /2008, prevê a comprovação de não... ( Lei do Desarmamento ); e artigos 12 , IV e 38 do Decreto 5.123 /04, q...

Pg. 9449. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/10/2018

Pg. 9449. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/10/2018 Nocesso: 5038657.14 Arquivo 1...: AVENIDA 85, N°684, SALA 7, ED ELDORADO CENTER, SETOR SUL, GOIÂNIA, GOIÁS. VALOR DA CAUSA : R$ 2.208.683.823,47... mediante código de acesso abaixo apontado, para pagar, em três (03) dias, o débito ...

Pg. 7. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 03/10/2018

definida no art. 214, incisos I e II, da Lei Complementar 840, de 23 de dezembro de 2011, tendo em vista o contido... de dezembro de 2017, que aprova a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal para o exercício de 2018, e o Decreto 37.427..., 00070.00014139/2018-17, 0070.000584/2013 070.000012/2014. Art. 2º Est...

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