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27 de maio de 2017
Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 137 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Pg. 67. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

incompatível com a investidura em cargo público federal, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90; i)Não receber... Jurídica - CNPJ 23.376.518/0001-20, a penalidade prevista no art. 7º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, conforme.../0001-85, a penalidade prevista no art. 7º da Lei 10.520...

Pg. 27. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

federal, prevista no art. 137, Parágrafo Único, da Lei 8.112/1990. 5 ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 5.1 O professor do magistério... 8.112/1990;h)não ter sofrido no exercício de função pública penalidade incompatível com a investidura em cargo público... no disposto no § 1º do Art.1º do Decreto . 6.593, de 2 de outubro de 20...

Pg. 6. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 24/05/2017

da Lei Estadual 1.102/90 ou no parágrafo único do artigo 137 da Lei Federal 8.112/90. 2.3 – Outros  Comprovante... do artigo 7º da Lei Complementar 72, de 18 de janeiro de 1994, DIVULGA, conforme o Anexo Único do presente Aviso... (se não cadastrado, fornecer declaração);  Título de Eleitor (Lei 3.358/20...

Pg. 1683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

, nos moldes do art.137, parágrafo único, da Lei 8.112/90. Narra o impetrante que: "Antecede ao processo disciplinar..., com fundamentos nos arts. 134 e 132, IV e XIII; 117, IX, da Lei 8.112/90, e por valer-se do cargo para lograr proveito... representação contra o servidor, datada de 23/03/2010, Inf.Escor07 n.º 036/20...

Pg. 75. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2017

8.112/90. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 160 E 161, § 2º, DA LEI N. 8.112... a demissão da parte autora, fundada em violação dos arts. 136 e 137, ambos da Lei 8.112/90. 2. O Judiciário não pode... defesa em favor do indiciado revel, conforme prevê o artigo 164, §§ 1º e 2º, d...

Pg. 2477. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

investidura em cargo público, nos termos dispostos no artigo 137 da Lei 8.112/1990 e legislações correlatas; g) possuir...º, inciso VI, e artigo 14 da Lei 8.112/1990; i) não haver sido condenado em sentença criminal com trânsito em julgado.../1972 e de 70.436/1972 e da Constituição Federal, artigo 12, parágrafo 1º;...

Pg. 63. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

com a investidura em cargo público federal, prevista no Art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990; i) apresentar..., conforme o disposto no item XI do Artigo 117, da Lei n 8.112/90. 12.9 Será admitida impugnação ao edital que rege..., conforme disposto no Art. 10 da Lei 12.772 de 28 de dezembro de 2012, com redação...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei 8.270, de 17 de dezembro de 1991.... 117, inciso IX, todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo..., parágrafo único, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.. HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLE...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23494 DF 2017/0094025-8

. 107 , IX, todos da Lei n. 8.112 /1990. A impetrante sustenta a inaplicabilidade da demissão pela ocorrência de prescrição... DE QUE TRATA O ART. 7º , III , DA LEI 12.016 /09. 1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, quando possível, é... , parágrafo único , da Lei n. 8.112 /90: a) valer-se do carg...

EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS 22966 DF 2016/0310485-9

de retorno ao serviço público federal, nos moldes do artigo 137, parágrafo único, da Lei8.112, de 1990... declaração de imposto de renda. Inteligência do art. 132, inciso IV, da Lei n.º 8.112/90, c.c. o art. 11 da Lei n.º 8.429... e XIII, este combinado com o artigo 117, inciso IX, todos da Lei8.112, de 1990, ...

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