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21 de abril de 2018
Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 137 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70075923235 RS

o impetrante com fundamento nos termos dos artigos 136 e 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. 3. O impetrante foi... aos princípios da razoabilidade, boa-fé, confiança, moralidade e segurança jurídica. O Decreto 52.443/15, em seu art. 2º... a todos os aprovados no concurso público 02/2014 dentro do número de...

Andamento do Processo n. 002908549.2013.4.01.3900 - Apelação/reexame Necessário - 19/04/2018 do TRF-1

, conforme dispõe o art. 132, I e IV c/c o parágrafo único do art. 137 da Lei 8.112/90. IV – Apelação do autor..., PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.112/90. I – Na espécie, aplica se a Lei 8.112/90 em virtude de tratar dos requisitos.... INABILITAÇÃO DEFINITIVA OU ABSOLUTA. IMPEDIMENTO DE RETORNO/INGRESSO NO SERVIÇO P...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/04/2018

do art. 132, da Lei 8.112, de 1990, c/c o artigo 11 da Lei 8.429/92, por força do art. 132, inciso XIII, e com os efeitos... do art. 137, da Lei 8.112, de 1990, por ter praticado as seguintes infrações administrativas: valer-se do cargo para... do art. 132, inciso XIII, e com os efeitos do art. 137, todos da Lei...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/04/2018

, e em conformidade com o art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: 220 - Designar o servidor GUILHERME..., em conformidade com o artigo 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: 224 - Dispensar a servidora... art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação confe...

Pg. 74. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/04/2018

federal, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90; i) não receber proventos de aposentadoria ou exercer... de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal... da lei; h) não ter sofrido, no exercício de função pública, p...

Pg. 14871. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2018

/INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. ART. 132, I E IV C/C ART. 137 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.112 /90. I – Na espécie... o parágrafo único do art. 137 da Lei 8.112 /90. IV – Apelação do autor desprovida. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Decide a Turma..., aplica se a Lei 8.112 /90 em virtude de tratar dos requi...

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2018

incompatível com a investidura em cargo público federal, prevista no artigo 137, Parágrafo Único, da Lei n°. 8.112/90. 3.10... da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações, e da Lei ...% (vinte por cento) das vagas oferecidas no cargo, nos termos do § ...

Pg. 43. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2018

na forma do § 2º do artigo 5º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999... Único, da Lei n°. 8.112/90. 3.10 Não acumular cargos, empregos e/ou funções públicas, exceto nos casos previstos... § 1º do art. 13 da Lei n°.8.112/90. 3.11 Não receber proventos de aposentadoria...

Pg. 82. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2018

, penalidade incompatível com a investidura em cargo público federal, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90..., prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90; i) não receber proventos de aposentadoria ou exercer cargo... III da Lei n.º 8.745/93, alterado pela Lei 9849, de 26.10.99...

Pg. 83. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2018

, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90; i) não receber proventos de aposentadoria ou exercer..., penalidade incompatível com a investidura em cargo público federal, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei ...Pg. 83. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2018 EDITAL 31, DE 16 ...

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