Art. 137 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.
ter incidido nos artigos 132, 135 e 137, parágrafo único, da Lei nº. 8.112/90 e suas alterações (penalidade de demissão... Oficial da União de 10 de junho de 2014, e ainda, no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial... naqueles casos estabelecidos na Constituição Federal, na Lei nº. 8....
em cargo público federal, prevista no Art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990; i) apresentar, na data da posse... proibido atuar como procurador junto a repartições públicas, conforme o disposto no item XI do Artigo 117, da Lei n 8.112... no Art. 10° da Lei 12.772 de 28 de dezembro de 2012, com redação dada pela ...
do Brasil de 1988: artigos 1º a 41 e 205 a 214. - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. - Lei nº 11.091, de 12... incompatibilizado, nos termos dos Artigos nº 117 e nº 137, da Lei nº 8.112/1990. 13.16A nomeação do candidato aprovado... no cargo, de acordo com o item V, do Art. 5º, da Lei nº 8.112/1990, é de 18 (dez...
público federal, prevista no art. 137 da Lei nº 8.112/1990. 4. DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 4.1 Haverá... item 17. 2.7 Os candidatos selecionados serão nomeados sob o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União..., das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, previsto na Lei nº 8.112/...
da Republica Federativa do Brasil de 1988: artigos 1º a 41 e 205 a 214. - Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... dos Artigos nº 117 e nº 137 , da Lei nº 8.112 /1990. 13.16A nomeação do candidato aprovado far-se-á de acordo com a conveniência... , do Art. 5º , da Lei nº 8.112 /1990, é de 18 (dezoito) anos, a ser c...
incompatibilizado, nos termos dos Artigos nº 117 e nº 137 , da Lei nº 8.112 /1990. 13.16A nomeação do candidato aprovado far-se-á... a 214. - Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. - Lei nº 11.091 , de 12 de janeiro de 2005. - Decreto nº 1.171 , de 22..., de acordo com o item V , do Art. 5º , da Lei nº 8.112 /1990,...
a matéria (Decreto Estadual nº 577/2012 e o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Pará). Assevera... de remuneração de servidores. Pelo princípio da eventualidade, requer a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, para...." Na situação em análise, a Gratificação de Tempo Integral encontra previsão legal...
Regime Jurídico Único, estatui:"Art. 1º A Gratificação de Tempo Integral de que trata o art. 137 da Lei nº 5.810, de 24..., a Gratificação de Tempo Integral encontra previsão legal no artigo 137 do RJU (Lei Estadual nº 5810/94...) que assim estabelece: "Art. 137. A gratificação por regime especial de trabalho é a retr...
do art. 137 , todos da Lei nº 8.112 /1990. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS..., a partir de 30 de agosto de 2018, nos termos do artigo 33 , inciso VIII , da Lei nº 8.112 /1990, o cargo efetivo..., parte final e § 3º, da Lei nº 8112 /1990, e do art. 56 , cap...
incompatível com a investidura em cargo público federal, prevista no art. 137, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90; e k)não... de TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO do quadro de pessoal permanente do IFMS, observados os termos da Lei nº 8.112, de 11... de dezembro de 1990, e do Plano de Carreira dos Cargos Técnicos ...