Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. (Vide ADIN 2975)
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2022

c) sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente, incoerente ou os intempestivos; d) encaminhados por meio do canal da Ouvidoria Unifesp e/ou de "redes sociais online". 16 DA CLASSIFICAÇÃO…

Página 1481 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Maio de 2022

19 – Sente algum tipo de dor no estomago como : azia ,queimação ou quando se alimente sente alguma dor? Se sim qual? ( ) Sim ( ) Não 20 – Tem ou já teve algum distúrbio psiquiátrico ? Se sim qual? (…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1991353 CE 2022/0074472-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1991353 - CE (2022/0074472-1) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO, …

Página 1382 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Maio de 2022

( ) PIS ou ( ) PASEP ( ) NÃO TEM Tem dependente para Imposto de Renda? ( )SIM ( ) NÃO Se sim, quais os respectivos nomes dos dependentes? E-mail do funcionário: _______________…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 53230 PR 0119039-33.2022.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 53.230 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECLTE.(S) : WALTER GUSTAVO LINZMEYER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : INAIA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 53230 PR 0119039-33.2022.1.00.0000

Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Walter Gustavo Linzmeyer e outro em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos do Agravo de …

Recurso - TRF03 - Ação Estelionato Majorado - Apelação Criminal - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP Autos n° O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , por meio da Procuradora da República que esta subscreve,…

Petição - TRF03 - Ação Estelionato Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP Autos n° O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , por meio da Procuradora da República que esta subscreve,…

Página 128 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Maio de 2022

Aduz-se que em face dessa decisão, o Conselho de Arquitetura apresentou agravo de instrumento o qual foi provido para restabelecer o entendimento “da excessiva e desproporcional vedação de designação…

Página 1374 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Maio de 2022

Piratuba Prefeitura CONVOCAÇÃO SERVIDOR Publicação Nº 3920836 Convocação nº 110/2022 Piratuba, 20 de maio de 2022 Prezado(a) Senhor(a) Gabriel Araujo da Silva Diante do resultado da Seleção para…