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18 de setembro de 2018
Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 137 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Pg. 65. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2018

ter incidido nos artigos 132, 135 e 137, parágrafo único, da Lei . 8.112/90 e suas alterações (penalidade de demissão... Oficial da União de 10 de junho de 2014, e ainda, no Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial... naqueles casos estabelecidos na Constituição Federal, na Lei . 8....

Pg. 93. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2018

em cargo público federal, prevista no Art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990; i) apresentar, na data da posse... proibido atuar como procurador junto a repartições públicas, conforme o disposto no item XI do Artigo 117, da Lei n 8.112... no Art. 10° da Lei 12.772 de 28 de dezembro de 2012, com redação dada pela ...

Pg. 73. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2018

do Brasil de 1988: artigos 1º a 41 e 205 a 214. - Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. - Lei 11.091, de 12... incompatibilizado, nos termos dos Artigos 117 e 137, da Lei 8.112/1990. 13.16A nomeação do candidato aprovado... no cargo, de acordo com o item V, do Art. 5º, da Lei 8.112/1990, é de 18 (dez...

Pg. 39. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2018

público federal, prevista no art. 137 da Lei 8.112/1990. 4. DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 4.1 Haverá... item 17. 2.7 Os candidatos selecionados serão nomeados sob o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União..., das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, previsto na Lei 8.112/...

Pg. 79. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2018

da Republica Federativa do Brasil de 1988: artigos 1º a 41 e 205 a 214. - Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... dos Artigos 117 e 137 , da Lei 8.112 /1990. 13.16A nomeação do candidato aprovado far-se-á de acordo com a conveniência... , do Art. 5º , da Lei 8.112 /1990, é de 18 (dezoito) anos, a ser c...

Pg. 84. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2018

incompatibilizado, nos termos dos Artigos 117 e 137 , da Lei 8.112 /1990. 13.16A nomeação do candidato aprovado far-se-á... a 214. - Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. - Lei 11.091 , de 12 de janeiro de 2005. - Decreto 1.171 , de 22..., de acordo com o item V , do Art. 5º , da Lei 8.112 /1990,...

Andamento do Processo n. 00123735220128140301 - 13/09/2018 do TJPA

a matéria (Decreto Estadual 577/2012 e o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Pará). Assevera... de remuneração de servidores. Pelo princípio da eventualidade, requer a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, para...." Na situação em análise, a Gratificação de Tempo Integral encontra previsão legal...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/09/2018

Regime Jurídico Único, estatui:"Art. 1º A Gratificação de Tempo Integral de que trata o art. 137 da Lei 5.810, de 24..., a Gratificação de Tempo Integral encontra previsão legal no artigo 137 do RJU (Lei Estadual 5810/94...) que assim estabelece: "Art. 137. A gratificação por regime especial de trabalho é a retr...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2018

do art. 137 , todos da Lei 8.112 /1990. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS..., a partir de 30 de agosto de 2018, nos termos do artigo 33 , inciso VIII , da Lei 8.112 /1990, o cargo efetivo..., parte final e § 3º, da Lei 8112 /1990, e do art. 56 , cap...

Pg. 42. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2018

incompatível com a investidura em cargo público federal, prevista no art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90; e k)não... de TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO do quadro de pessoal permanente do IFMS, observados os termos da Lei 8.112, de 11... de dezembro de 1990, e do Plano de Carreira dos Cargos Técnicos ...

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