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25 de fevereiro de 2017
Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 137 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Pg. 73. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

105, de 11 de março de 2016, publicada no DOU de 14 de março de 2016, e no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro..., de 11 de março de 2016, publicada no DOU de 14 de março de 2016, e no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro... de março de 2016, e no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolv...

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

. 132 e inciso IX do art. 117 da Lei 8.112, de 1990, vedando o retorno ao serviço público federal, nos termos do artigo 137.... 132 e inciso IX do art. 117 da Lei 8.112, de 1990, vedando o retorno ao serviço público federal, nos termos do artigo 137... de 2016, e pela Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, adoto, com...

Andamento do Processo n. 34.604 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 21/02/2017 do STF

administrativa, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos termos do parágrafo único do art. 137 da Lei ..., consubstanciado na Portaria 200 do Ministro de Estado da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2006... 8.112 de 1990” (eSTJ fl. 49 do documento eletrônico 01). Ad...

Pg. 297. Supremo Tribunal Federal STF de 21/02/2017

de retorno ao serviço público federal, nos termos do parágrafo único do art. 137 da Lei 8.112 de 1990” (eSTJ fl. 49... também encontram regramento na Lei estadual 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia), a qual, no seu art. 36, VI... Público do Estado do Ceará acerca da condição ocupada pelo reclamante no Procedimen...

Pg. 39. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

público federal, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990; j)Não acumular cargo, emprego e funções... de junho de 2014 e o art. 42 do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999. 16.DAS RECLAMAÇÕES E DOS RECURSOS 16.1... a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste Concurso Público, conforme ...

Pg. 43. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

com a investidura em cargo público federal, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990; j)Não acumular cargo, emprego... dos candidatos portadores de deficiência, conforme determinam a Lei 12.990, de 9 de junho de 2014 e o art. 42... do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999. 15.DAS RECLAMAÇÕES...

Andamento do Processo n. 2016/0216820-5 - Mandado de Segurança - 16/02/2017 do STJ

da responsabilização do Servidor supostamente transgressor. 2. O art. 142 da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico... do referido agente público, nos termos do art 170, da Lei 8.112, de 1990. Art 4º Declarar a impossibilidade do Sr. Nei Japur... o agente público Nei Japur , em razão da inobservância do art. 117, inciso IX,...

Pg. 2669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

o art. 168 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, considerando os termos do PARECER 00075/2016/CONJUR-MT/CGU... o registro dos fatos nos assentamentos funcionais do referido agente público, nos termos do art 170 , da Lei 8.112 , de 1990..., nos termos do art. 137 , Parágrafo único , da Lei 8.112 , de 199...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/02/2017

de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 06 de abril de 2016, e considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11..., e o § 1° do art. 19 da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990. N 454 - Art. 1º Nomear o Professor Frank José Silveira... o § 5° do art. 1° da Lei n° 8.168, de 16 de janeiro de...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/02/2017

de fevereiro de 2015, e considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação conferida... com o art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o dispõe o Decreto 8.949, de 29 de dezembro..., inciso XIII, e com os efeitos do art. 137, todos da Lei 8.112, d...

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