Art. 137 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.
o impetrante com fundamento nos termos dos artigos 136 e 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. 3. O impetrante foi... aos princípios da razoabilidade, boa-fé, confiança, moralidade e segurança jurídica. O Decreto nº 52.443/15, em seu art. 2º... a todos os aprovados no concurso público nº 02/2014 dentro do número de...
, conforme dispõe o art. 132, I e IV c/c o parágrafo único do art. 137 da Lei nº 8.112/90. IV – Apelação do autor..., PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.112/90. I – Na espécie, aplica se a Lei nº 8.112/90 em virtude de tratar dos requisitos.... INABILITAÇÃO DEFINITIVA OU ABSOLUTA. IMPEDIMENTO DE RETORNO/INGRESSO NO SERVIÇO P...
do art. 132, da Lei nº 8.112, de 1990, c/c o artigo 11 da Lei 8.429/92, por força do art. 132, inciso XIII, e com os efeitos... do art. 137, da Lei nº 8.112, de 1990, por ter praticado as seguintes infrações administrativas: valer-se do cargo para... do art. 132, inciso XIII, e com os efeitos do art. 137, todos da Lei...
, e em conformidade com o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Nº 220 - Designar o servidor GUILHERME..., em conformidade com o artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Nº 224 - Dispensar a servidora... art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação confe...
federal, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90; i) não receber proventos de aposentadoria ou exercer... de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal... da lei; h) não ter sofrido, no exercício de função pública, p...
/INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. ART. 132, I E IV C/C ART. 137 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.112 /90. I – Na espécie... o parágrafo único do art. 137 da Lei nº 8.112 /90. IV – Apelação do autor desprovida. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Decide a Turma..., aplica se a Lei nº 8.112 /90 em virtude de tratar dos requi...
incompatível com a investidura em cargo público federal, prevista no artigo 137, Parágrafo Único, da Lei n°. 8.112/90. 3.10... da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações, e da Lei nº...% (vinte por cento) das vagas oferecidas no cargo, nos termos do § ...
na forma do § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999... Único, da Lei n°. 8.112/90. 3.10 Não acumular cargos, empregos e/ou funções públicas, exceto nos casos previstos... § 1º do art. 13 da Lei n°.8.112/90. 3.11 Não receber proventos de aposentadoria...
, penalidade incompatível com a investidura em cargo público federal, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90..., prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90; i) não receber proventos de aposentadoria ou exercer cargo... III da Lei n.º 8.745/93, alterado pela Lei nº 9849, de 26.10.99...
, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90; i) não receber proventos de aposentadoria ou exercer..., penalidade incompatível com a investidura em cargo público federal, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei nº...Pg. 83. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2018 EDITAL Nº 31, DE 16 ...