Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. (Vide ADIN 2975)
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.
c) sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente, incoerente ou os intempestivos; d) encaminhados por meio do canal da Ouvidoria Unifesp e/ou de "redes sociais online". 16 DA CLASSIFICAÇÃO…
19 – Sente algum tipo de dor no estomago como : azia ,queimação ou quando se alimente sente alguma dor? Se sim qual? ( ) Sim ( ) Não 20 – Tem ou já teve algum distúrbio psiquiátrico ? Se sim qual? (…
RECURSO ESPECIAL Nº 1991353 - CE (2022/0074472-1) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO, …
( ) PIS ou ( ) PASEP ( ) NÃO TEM Tem dependente para Imposto de Renda? ( )SIM ( ) NÃO Se sim, quais os respectivos nomes dos dependentes? E-mail do funcionário: _______________…
Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Walter Gustavo Linzmeyer e outro em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos do Agravo de …
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP Autos n° O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , por meio da Procuradora da República que esta subscreve,…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP Autos n° O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , por meio da Procuradora da República que esta subscreve,…
Aduz-se que em face dessa decisão, o Conselho de Arquitetura apresentou agravo de instrumento o qual foi provido para restabelecer o entendimento “da excessiva e desproporcional vedação de designação…
Piratuba Prefeitura CONVOCAÇÃO SERVIDOR Publicação Nº 3920836 Convocação nº 110/2022 Piratuba, 20 de maio de 2022 Prezado(a) Senhor(a) Gabriel Araujo da Silva Diante do resultado da Seleção para…