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24 de março de 2019
Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 137 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Pg. 75. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

, nos termos do art. 137 da Lei 8.112/1990; c)Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para... 24, de 20/2/2018 combinado com o art.143 do Decreto 9.199, de 20/11/2017, assim que for realizada a publicação... de desempate ao(a) candidato(a): a)com idade igual ou superior a 60 anos, nos termos da ...

Pg. 95. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

Federal, do art. 5º, § 3º, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei n.º 13.445, de 24 de maio de 2017... federal, prevista no art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990; g. firmar compromisso de permanência na localidade para... motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei 12.527, d...

Pg. 80. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

de que não foi demitido ou destituído de cargo em Comissão do Serviço Público Federal, nos termos do art. 137 da Lei ....143 do Decreto 9.199, de 20/11/2017, assim que for realizada a publicação oficial do resultado do Concurso Público...Pg. 80. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019 11. DA HOMOLOGAÇÃ...

Pg. 74. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

) não ter sofrido penalidade que o impossibilite de exercer cargo público (art. 137, da Lei 8.112/1990); k... tornado sem efeito, observado o art. 13 da Lei 8.112/1990. 15. DOS CARGOS 15.1. As descrições sumárias das atribuições... em lei, assegurada a hipótese de opção dentro do prazo para posse determinada no § 1º...

Pg. 87. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

do Serviço Público Federal, nos termos do art. 137 da Lei 8.112/1990; c)Certificado de Reservista ou de Dispensa..., de 20/2/2018 combinado com o art.143 do Decreto 9.199, de 20/11/2017, assim que for realizada a publicação oficial..., objetivos e perspectiva na carreira. 6.5.3. As publicações de artigos e as at...

Pg. 74. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

, prevista no Art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990; i) apresentar, na data da posse, a titulação exigida; j... item XI do Artigo 117, da Lei n 8.112/90. 12.9 Será admitida impugnação ao edital que rege este Concurso no prazo de 02... nível da classe para a qual se realizou o concurso, conforme disposto no Art. ...

Pg. 110. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

sujeitos ao Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, instituído pela Lei n. 8.112, de 11/12/1990, e alterações... do Serviço Público Federal, nos termos do art. 137 da Lei n. 8.112/1990. 12.15 O candidato deverá manter atualizados... período, conforme art. 12° da Lei n. 8.112/1990. 12.13 Os candidatos que vierem...

Pg. 52. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

. 7.5.3 - O candidato deverá assinar a declaração de que não sofreu as penalidades tratadas no artigo 137 da Lei 8.112/1990... a 242, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 8.8 - Recursos contra o presente Edital poderão ser feitos por meio...: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666/93.. Justi...

Pg. 86. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

de que não foi demitido ou destituído de cargo em Comissão do Serviço Público Federal, nos termos do art. 137 da Lei 8.112... , da Lei 13.656 , de 30/4/2018 combinado com o Parágrafo Único do art. 10 , Decreto 83.936 , de 06/9/1979, estará.... 3º da Resolução Normativa CNI 24, de 20/2/2018 combinado com o ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 33671 RJ 2011/0019572-1

E JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. ART. 117, XV C⁄C ART. 132, XIII E 137, DA LEI 8.112⁄1990. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA... do art. 2º da Lei n. 9.784⁄1999, a Administração obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade... em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provime...

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