, com fundamento no artigo 132, inciso XIII, combinado com o artigo 117 , inciso IX , ambos da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro... do artigo 137 , caput, da Lei nº 8.112 , de 1990. Os efeitos da …
Art. 137 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.
Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019
de retorno ao serviço público federal, conforme artigo 137, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 1990. Os efeitos práticos... federal, conforme artigo 137, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 1990.…
Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019
, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e com fundamento no artigo 116, incisos I e III, combinado com os artigos... com o disposto no artigo 141, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro …
Página 675 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019
, por força do art. 132, XIII, e com efeitos do art. 137, todos da Lei nº 8.112, de 1990, por terem praticado a infração... inciso IX do artigo 117, da Lei 8112/90, in verbis: “Valer-se de cargo …
Página 73 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019
, penalidade incompatível com a investidura em cargo público federal, prevista no parágrafo único do Art. 137 da Lei nº...Pg. 73. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/09/2019 e) não acumular …
Página 79 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019
em Comissão do Serviço Público Federal, nos termos do Art. 137 , Lei nº 8.112/1990;...), nos termos do Art. 3º da Resolução Normativa CNI nº 24, de 20/2/2018 c.c. Art.143 do Decreto nº 9.199, de …
Página 164 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019
para nova investidura em cargo público federal, nos termos dispostos no art. 137 da Lei nº 8.112 /90; f) não acumular... e vencimentos ou optar por vencimentos, se for servidor aposentado em órgão p……
Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019
, nos termos dos autos processuais e em consonância com o parágrafo único do art. 137 da Lei nº 8.112/1990. Art. 2º... nº 8.112, de 11/12/1990, e tendo em vista o que consta no Processo …
Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019
de 1999, com fundamento no artigo 132, inciso III, combinado com o art. 139, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro..., este último combinado com o artigo 117, inciso IX, ambos da Lei nº 8.112, …
Página 76 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019
do art. 132, todos da Lei 8.112/90; e 11, caput, da Lei 8.429/92, com restrição de retorno ao Serviço Público Federal..., nos termos do parágrafo único do art.137, da Lei 8.112/90. Art. 2º. Esta …