em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e o inciso II do art. 2º da Portaria n° 11-GSI/PR... de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.……
Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.
Página 447 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Janeiro de 2021
. 137 e seu parágrafo único , da Lei federal nº 8.112 /90 e na legislação correspondente dos estados e municípios... EDITAL 057/2017 - SANDRA FATIMA KÜSTER PERIN Publicação Nº 2805111 TERMO DE …
Página 837 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Janeiro de 2021
ter sofrido, no exercício de função pública, as penalidades previstas no art. 137 e seu parágrafo único da Lei nº 8.112... /1990; f) Atestado de médico declarando aptidão para exercer o respectivo …
Página 840 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Janeiro de 2021
ter sofrido, no exercício de função pública, as penalidades previstas no art. 137 e seu parágrafo único da Lei nº 8.112... /1990; f) Atestado de médico declarando aptidão para exercer o respectivo …
Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Janeiro de 2021
o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que assentava o prejuízo em relação ao artigo 11 da Lei nº 10.176/2001; julgava..., que divergia do Ministro Marco Aurélio (Relator) para declarar a …
Página 78 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Janeiro de 2021
a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 137 da Lei nº 8.112/1990 e determinou a comunicação do teor desta decisão ao Congresso... nas hipóteses do art. 132, I, IV, VIII, X e XI, da Lei …
Página 90 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Janeiro de 2021
do parágrafo único do artigo 137 da Lei nº 8.112/1990 e determinou a comunicação do teor desta decisão ao Congresso Nacional... do art. 132, I, IV, VIII, X e XI, da Lei nº 8.112/1990, nos termos do …
Página 207 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Janeiro de 2021
pública, as penalidades previstas no art. 137 e seu parágrafo único, da Lei federal nº 8.112/90 e na legislação... jurídica de direito público interno, com sede à Rua Carmelo Zocolli, 155, inscrito …
Página 486 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Janeiro de 2021
exercício de função pública, as penalidades previstas no art. 137 e seu parágrafo único, da Lei Federal nº 8.112/90... PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAM PROCESSO SELETIVO Nº 001/2021 XII – DA …
Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Janeiro de 2021
e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e o inciso II do art. 2º da Portaria n.... 136 e no inciso III do art. 127, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro…