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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 137 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

e de13h00 às 17h00. Endereço: Av. Roraima, 1.000 Campus Universitário, Camobi SANTA MARIA - RS. . Entrega das Propostas: 01/11/2017 às 09h00. JAYME WORST Coordenador de Licitações (SIDEC -

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

DEPARTAMENTO DO SERVIÇO EXTERIOR DIVISÃO DO PESSOAL PORTARIA Nº 817, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017 O CHEFE, SUBSTITUTO, DA DIVISÃO DO PESSOAL, de acordo com a Portaria de delegação de competência,

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1008615220165010075 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 10º andar -

Pg. 42. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2017

3.3 - O Exame de Desempenho Didático obedecerá aos critérios para o Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, sendo constituído de uma aula de no mínimo 30 (trinta) e no máximo 40

Pg. 63. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2017

§2º, da Lei nº 8.112/90. Alega que o autor não preenche os requisitos legais, de forma que inexiste substrato para o seu pedido. Pugna pela improcedência do pedido (fls. 35/44). Réplica, na qual a

Andamento do Processo n. 33.781 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 06/10/2017 do STF

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.781 (873) ORIGEM : MS - 18508 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : GILBERTO BUSS ADV.(A/S) :

Pg. 146. Supremo Tribunal Federal STF de 06/10/2017

ORIGEM : MS - 18508 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : GILBERTO BUSS ADV.(A/S) : BRUNO BATISTA RODRIGUES (SP286468/) RECDO.(A/S) :

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/10/2017

UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA PORTARIA Nº 1.018, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 O REITOR PRO TEMPORE DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/10/2017

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA PORTARIA Nº 911, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR), no uso das atribuições que lhe são conferidas

Pg. 69. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/10/2017

e no endereço eletrônico oP://www.progep.ufpb.br a partir da publicação deste edital no DOU. 7.6 A Prova Escrita consistirá em uma dissertação referente a um dos temas constantes do programa, ou uma

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