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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
CGU demite servidores envolvidos nas operações Porto Seguro e Sangue Frio

, conforme previsto no parágrafo único do artigo 137 da Lei 8.112/1990; além de impedidos de se candidatar a cargos... no artigo 9º, inciso VII, da Lei 8.429/1992. O servidor já havia sido demitido em processo anterior, de 2017... eletivos por força do artigo 1º, inciso I, alínea "o", da Lei Complementar 64/19...

Auditor da Receita envolvido na Operação Vícios é demitido do serviço público

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) aplicou, nesta terça-feira (14), a penalidade expulsiva de demissão a um Auditor Fiscal da Receita Federal. A sanção decorre de

TRE - PR: Edital do Concurso - Vagas de Técnico e Analista - nível médio e superior
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CGU divulga novo manual de Processo Administrativo Disciplinar

A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Corregedoria-Geral da União (CRG), disponibiliza na internet o Novo Manual de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). A publicação tem por

CGU aplica pena de destituição de cargo público a Rosemary Noronha

A ex-chefe do Gabinete Regional da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Nóvoa de Noronha, envolvida nas irregularidades investigadas pela Operação Porto Seguro, da Polícia Federal e

Corregedoria instaura PADs contra servidores da AGU citados na investigação da Polícia Federal

A Corregedoria-Geral da Advocacia da União (CGAU) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF) decidiram instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra três membros da Instituição citados na

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STJ anula demissão de Servidor do IBAMA

É irregular demissão de Servidor por ministro que o denunciou quando era deputado: A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a demissão de um servidor do Instituto Brasileiro do

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4 vagas destinadas a Professores na UTFPR do Campus Toledo

Edital nº 114, de 26 de novembro de 2010 - Concurso Público de Provas e Títulos: A Diretora de Gestão de Pessoas da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, consoante a autorização contida na

Mantida demissão de servidor acusado de fraude na concessão de benefícios previdenciários

Não constitui ilegalidade a aplicação, pela autoridade competente, de sanção mais gravosa do que aquela sugerida pela comissão disciplinar, em caso de irregularidade cometida por servidor público.

Nota Dez

Nota Dez -

STJ - Mantida demissão de servidor acusado de fraude na concessão de benefícios previdenciários

Não constitui ilegalidade a aplicação, pela autoridade competente, de sanção mais gravosa do que aquela sugerida pela comissão disciplinar, em caso de irregularidade cometida por servidor público.

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