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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 61 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 61 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 61. O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação, que será feita:

I - pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do infrator;

II - por via postal, com aviso de recebimento.

Andamento do Processo n. 0002785-58.2010.8.17.0640 - Apelação - 04/01/2019 do TJPE

previsto no art. 99, § 2º 1 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), redimensionando a pena definitiva para 07 (sete) anos..., alega afronta aos artigos art. 99, § 2º do Estatuto do Idoso e o art. 61, alíneas d, e, f, h e i do CP2. Recurso... a recorrente pela prática do crime previsto no artigo art. 99, § 2º, da Lei ...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/01/2019

no art. 99, §2º1 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), redimensionando a pena definitiva para 07 (sete) anos... afronta aos artigos art. 99, §2º do Estatuto do Idoso e o art. 61, alíneas "d", "e", "f", "h" e "i" do CP2. Recurso.../04 e condenou a recorrente pela prática do crime previsto no artigo art. 99, § 2º, da...

Andamento do Processo n. 0047596-02.2015.8.10.0001 - Processo Comum - 30/11/2018 do TJMA

nas penas do artigo art. 102 da Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso, requerendo a citação deste para responder à... Francisco da Conceição Almeida como incurso na prática do crime previsto no art. 102 da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso... previsto no art. 102 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso)" (fls. 01-1...

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/11/2018

do tipo.É a orientação jurisprudencial aplicável à espécie:DA LEI 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO - RECURSO DO RÉU... a denúncia para condenar o réu Francisco da Conceição Almeida nas penas do artigo 102, Lei n.º 10.741/2003... sobre os fatos, dessa forma demonstrando a autoria e materialidade do crime tipificado n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 61216820168010070 AC 0006121-68.2016.8.01.0070

descrita no art. 102 da Lei n.º 10.741/03, c/c art. 61, inciso II, alíneas "e" e "f", do Código Penal. O Juízo de Piso... não merece guarida. A Lei n.º 10.741/2003, dispõe: "Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão.... Para a caracterização do crime de apropriação indébita, previsto art. 102 da Lei...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 64956320178010001 AC 0006495-63.2017.8.01.0001

, das sanções do art. 102, da Lei n.º 10.741/03 c/c art. 61, II, alíneas "e" e "f", na forma do art. 71 (pelo menos seis... vezes), ambos do Código Penal; e Raimunda Raísa Paixão Alves Campos, das penas do art. 102 da Lei n.º 10.741/03 c/c art. 61... redefinida aos moldes do art. 102, da Lei n. 10.741/03 c/c art. 61, I...

Pg. 26. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 11/10/2018

especializado e exclusivo do idoso (art. 70 da Lei 10.741 /2003) e de juiz expressamente designado para analisar... do Idoso (Lei 10.741 /2003). 2) É desacertado o entendimento de que a competência para processar e julgar a medida... – EXEGESE DO ART. 61 , I , A, DA LEI COMPLEMENTAR 234 /02 – EFEITO TRANSLATI...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 161567 SC - SANTA CATARINA

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar interposto pela Defensoria Pública da União em favor de Adriana Dolberth da Silva, contra decisão dos Ministros integrantes da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negaram provimento ao AgRg no HC 447.834/SC (págs. 14-17 do documento eletrô...

Andamento do Processo n. 161.567 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 10/09/2018 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 161.567 (746) ORIGEM : 161567 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : ADRIANA DOLBERTH DA SILVA

Pg. 204. Supremo Tribunal Federal STF de 10/09/2018

concessão de liminar, interposto contra decisão que indeferiu a cautelar requerida nos autos do HC 7000383-36.2018.7.00.0000, em tramitação no Superior Tribunal Militar. 2.Extrai-se dos autos que o

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