Art. 136 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 136. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000190349308000 MG

, demitiu o impetrante com fundamento nos termos dos artigos 136 e 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. 3..., incisos III e XX; artigo 24, inciso VI c/c artigo 64, inciso II, da Lei 14.310, …

Andamento do Processo n. 0001861-84.2013.4.01.3400 - Embargos de Declaração da União Acolhidos com Efeitos Infringentes para Denegar a Segurança. - 18/09/2019 do TJRN

. 6º (...) § 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei 5.869, de 11 de janeiro..., parágrafo único, da Lei 8.112/1990. 3. O impetrante foi demitido por …

Página 242 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Setembro de 2019

fl. 453, demitiu o impetrante com fundamento nos termos dos artigos 136 e 137 , parágrafo único , da Lei 8.112 /1990. 3... de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei 5.869 , de 11 de …

Página 79 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

nos arts. 116, inciso II, 117, inciso IX, e 132, inciso IV, Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 11... de dezembro de 1990, combinados com o art. 11, caput, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50345209320174047100 RS 5034520-93.2017.4.04.7100

nos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, conforme disposto no art. 136 da Lei 8112/90. 3. A situação narrada nos autos... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

, o disposto nos arts. 136 e 137, parágrafo único, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA...-se, em consequência, o disposto nos arts. 136 e 137, parágrafo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50019673620174047215 SC 5001967-36.2017.4.04.7215

do art. 98, IX da Magna Carta; (d) a violação à lei ocorreu em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis... aos artigos 122, § 2º, e 136 da Lei 8.112/90, que dispõem o seguinte: Art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50020198020174047102 RS 5002019-80.2017.4.04.7102

aplicada com fundamento nos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, conforme disposto no art. 136 da Lei 8112/90. 3... se realize mediante o desconto em folha de pagamento, nos termos do arts. 45 …

Página 310 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2019

fl. 453, demitiu o impetrante com fundamento nos termos dos artigos 136 e 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. 3.... salário, vantagens pecuniárias, etc), nos mesmos moldes dos servidores civis,…

Andamento do Processo n. 0005722-31.2016.403.6112 - 24/07/2019 do TRF-3

nos artigos 117, incisos IX e 132, inciso XIII, todos da Lei 8.112/90....5. A decisão ministerial acolheu o minucioso... do art. 136 da Lei 8.112/1990, acolhendo o parecer da comissão do …