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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 60 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 60, § 2 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 60. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.

§ 2o Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por motivo justificado.

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1105385

RECURSO ESPECIAL Nº 1.105.385 - RS (2008/0263158-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : MILTON DRUMOND CARVALHO E OUTRO (S) RECORRIDO : IVO WEBER ADVOGADO : VALÉRIA GRIEBELER AZAMBUJA DECISÃO 1 . Trata-se de Recurso Especial interposto pelo I...

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