Art. 135, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo em comissão.

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Julho de 2019

. 135, parágrafo único, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da DECISÃO N° 192/2019-GABIN/PRESI/ICMBio, contida..., e artigos 215, 217, inciso I, e 222, inciso VII, letra "b", da Lei 8.11…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2019

com art. 129, parte final e art. 135 caput e parágrafo único da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ANDRÉ LUIZ... que lhe confere o art. 141, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 199…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00072320134

, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para que fosse realizada a conversão da dispensa a pedido na penalidade... qualquer medida punitiva com base nas regras contidas na Lei 8.112, de 11

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2019

o disposto no artigo 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo artigo 22 da Lei 8.270, de 17... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com fundamento nos arts. 135, par…

Página 60 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2019

/c com o art. 142, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. JOÃO GABBARDO DOS REIS PORTARIA 1.288, DE 13..., com fundamento nos arts. 128 e 130 c/c com o art. 142, inciso II, da Lei

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2019

da União de 15 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar a servidora

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2019

Artigo 38 da Lei 8.112 /90, resolve: Designar o servidor MATHEUS DE ALMEIDA ROBERTO, matrícula 3005639, CPF ... 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, por violar o disposto no art. 117 , …

Página 61 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2019

de 1990, resolve: DISPENSAR, de acordo com o artigo 35 , inciso I , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, HILTON SILVA... 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei 8.112 , de 11

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2019

. 135, parágrafo único, da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990, pelas transgressões disciplinares previstas nos incisos... previsto no art. 142, inciso II, da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1…

Página 70 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2019

- Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, a partir de 02 de maio de 2019... com o artigo 35 da Lei n.º 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, a partir de 02 de …