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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 60, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 60. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.

§ 1o No procedimento iniciado com o auto de infração poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.

Pg. 2790. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2012

cartão nº 5179 **** **** 3012, declarados inexigíveis, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de nova multa de R$-1.000,00 por cada cobrança indevida. Int. (À empresa requerida para, no

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