Artigo 2 da Lei nº 10.820 de 17 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.820 de 17 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:
I - empregador, a pessoa jurídica assim definida pela legislação trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do Livro
II da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
II - empregado, aquele assim definido pela legislação trabalhista;
III - instituição consignatária, a instituição autorizada a conceder empréstimo ou financiamento ou realizar operação com cartão de crédito ou de arrendamento mercantil mencionada no caput do art. 1o; (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
IV - mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
V - verbas rescisórias, as importâncias devidas em dinheiro pelo empregador ao empregado em razão de rescisão do seu contrato de trabalho; (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vigência)
(Vide Medida Provisória nº 656, de 2014)
(Revogado)
VI - instituição financeira mantenedora, a instituição a que se refere o inciso III do caput e que mantém as contas para crédito da remuneração disponível dos empregados; (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
VII - desconto, ato de descontar na folha de pagamento ou em momento anterior ao do crédito devido pelo empregador ao empregado como remuneração disponível ou verba rescisória o valor das prestações assumidas em operação de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil; e (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
VIII - remuneração disponível, os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas as consignações compulsórias. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 1o Para os fins desta Lei, são consideradas consignações voluntárias as autorizadas pelo empregado.
§ 2o No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites:
I - a soma dos descontos referidos no art. 1o não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)
b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito; e (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)
II - o total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1o, não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento.

Página 680 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2020

, devendo ser limitados os descontos. Artigos 1º , § 2º ; 2º , § 2º , I , e 6º , da Lei Federal 10.820 /03; Decreto 4.840.../2005; Artigos 81, § único, da Lei 10.098/94; art. 15º do Decreto …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00117223120208190000

. "Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º , § 2º , I , da Lei 10.820 /2003; 45... consignada para empregados celetistas. 5) Nos termos dos artigos 1º, § 1º, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00388572720168190204

, pois os artigos 2º , § 2º , I , da Lei 10.820 /2003; 45 da Lei 8.112 /90 e 8º do Decreto 6.386 /2008, impõem limitação..., o artigo 3º da Lei Estadual 5294/08 “Art. 3º A soma dos descontos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07025182620198070020 DF 0702518-26.2019.8.07.0020

. 2, Id. 11864991). Assim, é certo que a previsão contida no art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001..., da Lei 10.820 /2003; 45 da Lei 8.112 /90 e 8º do Decreto 6.386 /2008, impõem limitação …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07036979820198070018 DF 0703697-98.2019.8.07.0018

entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º , 2º ,I, da Lei 10.820 /2003; 45 da Lei 8.112 /90 e 8º do Decreto... (Decreto 8.690 /2016, art. 5º , I e II ). servidor público é …

Página 122 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 1 de Julho de 2020

, § 2º , I , da Lei 10.820 /2003, 45 da Lei 8.112 /90 e 8º do Decreto 6.386 /2008, a soma dos... de recolhimento das custas iniciais para auferir possível concessão do benefício. Intime-se. do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00340080320208190000

. 10.820 /2003, e 45, parágrafo único, da Lei n. 8.112 /1990, estabelecem que a soma dos descontos em folha de pagamento... do que estabelecem as leis que regulam o tema em relação ao trabalhadores …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00006949820195200008

, por analogia à Lei 10.820/2003, em seu artigo 2º, §2º, limitar tais descontos ao patamar de 40%, bem como a devolução... da Lei 12.546/11, ou parcial, visto que o inciso II do § 1º do art. 9º …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10110137820198260077 SP 1011013-78.2019.8.26.0077

a dignidade e a subsistência do devedor. Inteligência ao art. 2º , inciso I , da Lei 10.820 /03. Sentença mantida. DANOS... DO ESTADO DE SÃO PAULO Imperioso observar que a Lei 10.820 /2003, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10162875420198260196 SP 1016287-54.2019.8.26.0196

e a subsistência do devedor. Inteligência do art. 2º , inciso I , da Lei 10.820 /03. Precedentes do TJSP e do STJ. Sentença... 10.820 /2003 - art. 2º, § 2º,I da Lei 10.820 /2003 - acréscimo …

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