Artigo 19 da Lei nº 10.696 de 02 de Julho de 2003

Lei nº 10.696 de 02 de Julho de 2003

Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
Art. 19. Fica instituído o Programa de Aquisição de Alimentos, compreendendo as seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.512, de 2011) (Regulamento)
I - incentivar a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social, com fomento à produção com sustentabilidade, ao processamento de alimentos e industrialização e à geração de renda; (Incluído dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
II - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar; (Incluído dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
III - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, das pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável; (Incluído dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
IV - promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos, incluída a alimentação escolar; (Incluído dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
V - constituir estoques públicos de alimentos produzidos por agricultores familiares; (Incluído dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
VI - apoiar a formação de estoques pelas cooperativas e demais organizações formais da agricultura familiar; e (Incluído dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
VII - fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização. (Incluído dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
§ 1º Os recursos arrecadados com a venda de estoques estratégicos formados nos termos deste artigo serão destinados integralmente às ações de combate à fome e à promoção da segurança alimentar e nutricional. (Redação dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
§ 3º O Poder Executivo constituirá Grupo Gestor do PAA, com composição e atribuições definidas em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
§ 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.512, de 2011)

Página 42 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 13 de Setembro de 2021

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 016/2021 PROCESSO Nº07975498/2021 Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta dispensa, não…

Página 398 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Agosto de 2021

DOCUMENTO: TELEFONE: Deseja participar da reserva de vagas destinadas a candidatos portadores de ( ) Sim Tipo da Deficiência: ( ) Física ( ) Auditiva ( ) Visual ( ) Mental ( )Múltipla Observação (se…

Medida Provisória n. 1.061 - 10/08/2021 ato publicado no DOU

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.061, DE 9 DE AGOSTO DE 2021 Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2021

IV - apoio à formação de estoques - apoio financeiro para a constituição de estoques de alimentos por organizações fornecedoras, para posterior comercialização e devolução de recursos ao Poder…

Resolução n. 93 - 09/08/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO Nº 93, DE 5 DE JULHO DE 2021 Revoga as Resoluções n° 27, de 18 de janeiro de 2008, nº 30, de 07 de agosto de 2008, n° 40, de 20 de agosto de 2010, e Resolução nº 43, de 27 de janeiro de…

Página 29 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 9 de Agosto de 2021

Julho de 2012, RATIFICA o fornecimento de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar – Chamada Publica – PAA – (Programa de Aquisição de Alimentos). Ao tempo que AUTORIZO a contratação do objeto…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2021

8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Orientação Interpretativa nº 2, de 13 de novembro de 2006; art. 5°, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018, e…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.061, DE 9 DE AGOSTO DE 2021

Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.

Página 4 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 5 de Agosto de 2021

Resolução Nº 664, DE 03 DE agosto DE 2021 A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 54, XIII, da Lei…

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Agosto de 2021

Art. 2º Fica designada a servidora RENATA BEZERRA DA SILVA , matrícula n.º 223.896-9, para substituir o Fiscal designado no art. 1º em suas ausências e impedimentos. Art. 3º Esta Portaria entra em…

Termo ou Assunto relacionado