Artigo 19 da Lei nº 10.696 de 02 de Julho de 2003

Lei nº 10.696 de 02 de Julho de 2003

Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
Art. 19. Fica instituído o Programa de Aquisição de Alimentos, compreendendo as seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.512, de 2011) (Regulamento)
I - incentivar a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social, com fomento à produção com sustentabilidade, ao processamento de alimentos e industrialização e à geração de renda; (Incluído dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
II - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar; (Incluído dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
III - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, das pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável; (Incluído dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
IV - promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos, incluída a alimentação escolar; (Incluído dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
V - constituir estoques públicos de alimentos produzidos por agricultores familiares; (Incluído dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
VI - apoiar a formação de estoques pelas cooperativas e demais organizações formais da agricultura familiar; e (Incluído dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
VII - fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização. (Incluído dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
§ 1º Os recursos arrecadados com a venda de estoques estratégicos formados nos termos deste artigo serão destinados integralmente às ações de combate à fome e à promoção da segurança alimentar e nutricional. (Redação dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
§ 3º O Poder Executivo constituirá Grupo Gestor do PAA, com composição e atribuições definidas em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
§ 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.512, de 2011)

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2020

DE ALIMENTOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19 da Lei 10.696, de 2 de julho de 2003... DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (GGPAA), no uso das atribuições que lhe conferem o …

Página 4 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2020

Legal: Art. 19 da Lei n. 10.696 , de 02 de julho de 2003, com fulcro no decreto 7775 , de 4 de julho de 2012, bem... da Conab, com fulcro no art. 432 do RLC da Conab e ATO de Direção DIGEP

Página 5 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

Familiar - PAA. Fundamento Legal: Art. 19 da Lei 10.696/2003, Decreto 7.775/2012 e Lei 8.666/1993. Da prorrogação... contratual: Art. 57, inciso II - Lei 8.666/93. Vigência: 03/10/2020 a …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

o Decreto 7.775 , de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei 10.696 , de 2 de julho de 2003, que institui... em vista o disposto no art. 19 da Lei 10.696 , de 2 de julho de 200…

DECRETO Nº 10.518, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

. 19 da Lei 10.696 , de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei..., incisos IV e VI , alínea a , da Constituição , e tendo em vista o …

Página 7 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2020

/2021. Data da Assinatura: 01/10/2020. Fundamento Legal: art 19 da Lei 10.696, de 02 de julho de 2003, com fulcro no... decreto 7.775, de 04 de julho de 2012, bem como a Lei 8.666, de junho …

Página 6 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 8 de Outubro de 2020

e famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional, conforme disposto pelo art. 19 da Lei Federal 10.696... /2003, Lei Federal no 11.346 /2006. Entrega dos documentos de habilitação …

Página 215 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Setembro de 2020

de vulnerabilidade social, conforme disposto pelo art. 19 da Lei no 10.696 /2003, sendo que iniciar-se-á a entrega... confere a Lei Municipal 004 /02, de 13 de março de 2002, observando as …

Página 38 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Setembro de 2020

, CONFORME DISPOSTO PELO ART. 19 DA LEI NO 10.696/2003. Local para entrega dos editais: das 08h00min às 11h30min e 13h00min às... aos Art. 9º e § 4º da Lei Complementar 101 de 2000. Torna público …

Página 54 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Setembro de 2020

, conforme disposto pelo art. 19 da Lei no 10.696/2003. A Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro, pessoa jurídica... art.19 da Lei 10.696/2003, vem, por intermédio da Secretaria Municipal de …

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