Art. 19 da Lei 10696/03

Lei nº 10.696 de 02 de Julho de 2003

Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
Art. 19. Fica instituído o Programa de Aquisição de Alimentos, compreendendo as seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.512, de 2011) (Regulamento)
I - incentivar a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social, com fomento à produção com sustentabilidade, ao processamento de alimentos e industrialização e à geração de renda; (Incluído dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
II - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar; (Incluído dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
III - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, das pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável; (Incluído dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
IV - promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos, incluída a alimentação escolar; (Incluído dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
V - constituir estoques públicos de alimentos produzidos por agricultores familiares; (Incluído dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
VI - apoiar a formação de estoques pelas cooperativas e demais organizações formais da agricultura familiar; e (Incluído dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
VII - fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização. (Incluído dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
§ 1º Os recursos arrecadados com a venda de estoques estratégicos formados nos termos deste artigo serão destinados integralmente às ações de combate à fome e à promoção da segurança alimentar e nutricional. (Redação dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
§ 3º O Poder Executivo constituirá Grupo Gestor do PAA, com composição e atribuições definidas em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
§ 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.512, de 2011)

Página 5 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 23 de Setembro de 2019

– COMRURAL, considerando o disposto pelo Art.19 da Lei 10.696/2003, com suas alterações, amparada pelas Resoluções... DE DESENVOLVIMENTO RURAL CHAMADA PÚBLICA SMDR : 01/2019 - PARA CONVOCAÇÃO …

Página 6 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 23 de Setembro de 2019

, considerando o disposto pelo Art.19 da Lei 10.696/2003, com suas alterações, amparada pelas Resoluções Nºs: 62 e 81... CHAMADA PÚBLICA SMDR 02/2019 - PARA CONVOCAÇÃO DE ENTIDADES SÓCIO …

Página 3 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

de sua assinatura. Data da Assinatura: 10/09/2019, Fundamento legal: art. 19 da Lei 10.696, de 02 de julho de 2003....I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 534.818,51, Valor de Contrapartida: …

Página 5 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Setembro de 2019

, para doação a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, conforme disposto pelo art. 19 da Lei 10.696... de 2019. Art. 2º. Conceder-lhe 05 (cinco) Diárias no Interior do Estado …

Página 6 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Setembro de 2019

e famílias em situação de vulnerabilidade social, conforme disposto pelo art. 19 da Lei 10.696 /2003, através... atender as necessidades da Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços …

Página 50 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 17 de Setembro de 2019

, que regulamenta o Art. 19 da Lei . 10.696 , de 02 de julho de 2003 e suas respectivas alterações e Resolução 74 de 23..., que regulamenta o Art. 19 da Lei . 10.969, de 02 de julho de 2003 e …

Página 24 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 11 de Setembro de 2019

em situação de vulnerabilidade social, conforme disposto pelo art. 19 da Lei 10.696 /2003 e pelo Termo de Adesão ... confere o artigo 63, incisos VI e IX, da Lei Orgânica Municipal, e …

Página 124 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 11 de Setembro de 2019

____________________________________________________ declaro sob as penas da lei, que: – Conheço o Programa de Aquisição de Alimentos PAA, criado pelo art. 19 da Lei 10.696..., de 2 de julho 2003,…

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Setembro de 2019

; pelo Decreto n°7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei . 10.696, de 02 de julho de 2003... com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 10 e 11, …

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Setembro de 2019

de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei . 10.696, de 02 de julho de 2003 e suas respectivas alterações e Resolução...; pelo Decreto n°7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da …
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