Artigo 19 da Lei nº 10.696 de 02 de Julho de 2003

Lei nº 10.696 de 02 de Julho de 2003

Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
Art. 19. Fica instituído o Programa de Aquisição de Alimentos, compreendendo as seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.512, de 2011) (Regulamento)
I - incentivar a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social, com fomento à produção com sustentabilidade, ao processamento de alimentos e industrialização e à geração de renda; (Incluído dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
II - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar; (Incluído dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
III - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, das pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável; (Incluído dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
IV - promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos, incluída a alimentação escolar; (Incluído dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
V - constituir estoques públicos de alimentos produzidos por agricultores familiares; (Incluído dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
VI - apoiar a formação de estoques pelas cooperativas e demais organizações formais da agricultura familiar; e (Incluído dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
VII - fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização. (Incluído dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
§ 1º Os recursos arrecadados com a venda de estoques estratégicos formados nos termos deste artigo serão destinados integralmente às ações de combate à fome e à promoção da segurança alimentar e nutricional. (Redação dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
§ 3º O Poder Executivo constituirá Grupo Gestor do PAA, com composição e atribuições definidas em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
§ 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.512, de 2011)

Página 253 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2021

SECRETARIA DO AGRONEGÓCIO E EMPREENDEDORISMO RURAL RETIFICAÇÃO ERRATA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 01/2021-PROCESSO Nº. 219/2020 Na publicação ocorrida dia 23/02/2021-Edição Nº 35-Seção 3-Pg.156.ONDE SE…

Página 12 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 26 de Fevereiro de 2021

do extrato do quarto termo aditivo do Contrato 005/2018, qualquer lesão ao interesse publico, uma vez que o respectivo procedimento transcorreu na forma da lei mediante adesão a ata, com contrato…

Página 5 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Fevereiro de 2021

de aquisição de Alimentos -PAA. Fundamento Legal: art 19 da Lei 10.696 /2003, Decreto 7.775 /2012 e. Vigência: 27/01/2021...; Vigência: 12 meses, até 02/03/2022 Data de assinatura: 19/02/2021; …

Página 15 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 19 de Fevereiro de 2021

de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei . 10.696 , de 02 de julho de 2003 e suas respectivas alterações... DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso das atribuições que lhes são conferidas …

Página 236 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Fevereiro de 2021

em situação de vulnerabilidade social, conforme disposto pelo art. 19 da Lei no 10.696/2003. O Município de Piraquara PR pessoa... o disposto no art.19 da Lei 10.696/2003, vem, por intermédio da …

Página 697 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Fevereiro de 2021

Social, Trabalho e Habitação. § 1º O Programa de Aquisição de Alimentos-PAA foi criado pelo art. 19 da Lei 10.696..., de 02 de julho de 2003 e lei 12512 de 2011 e Decreto 7.115 pela lei de 2012 …

Página 144 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2021

o disposto pelo Art. 19 da Lei 10.696 /2003, com suas alterações, amparada pela Resolução 62 de 24 de outubro de 2013... aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar. PREGÃO …

Página 117 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 15 de Janeiro de 2021

e de saúde, conforme disposto pelo art. 19 da Lei 10.696, de 2 de julho de 2003, pelo art.9 do Decreto 7.775, de 4... o disposto no art.19 da Lei 10.696/2003, a partir do Termo de Adesão

Página 117 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2021

Sustentável - CMDRS, considerando o disposto pelo Art. 19 da Lei 10.696/2003, com suas alterações, amparada pela Resolução ... conferidas pela Lei 10.024/2019, artigo 17, inciso IX, …

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 4 de Janeiro de 2021

, que regulamenta o Art. 19 da Lei . 10.696, de 02 de julho de 2003 e suas respectivas alterações e Resolução 74 de 23..., de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei . 10.696, …

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