Artigo 19 da Lei nº 10.696 de 02 de Julho de 2003

Lei nº 10.696 de 02 de Julho de 2003

Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
Art. 19. Fica instituído o Programa de Aquisição de Alimentos, compreendendo as seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.512, de 2011) (Regulamento)
I - incentivar a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social, com fomento à produção com sustentabilidade, ao processamento de alimentos e industrialização e à geração de renda; (Incluído dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
II - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar; (Incluído dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
III - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, das pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável; (Incluído dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
IV - promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos, incluída a alimentação escolar; (Incluído dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
V - constituir estoques públicos de alimentos produzidos por agricultores familiares; (Incluído dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
VI - apoiar a formação de estoques pelas cooperativas e demais organizações formais da agricultura familiar; e (Incluído dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
VII - fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização. (Incluído dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
§ 1º Os recursos arrecadados com a venda de estoques estratégicos formados nos termos deste artigo serão destinados integralmente às ações de combate à fome e à promoção da segurança alimentar e nutricional. (Redação dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
§ 3º O Poder Executivo constituirá Grupo Gestor do PAA, com composição e atribuições definidas em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.512, de 2011)
§ 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.512, de 2011)

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o § 3º do artigo 19 da Lei 10.696 , de 2 de julho de 2003... que atendam aos requisitos previstos no art. 3º da Lei 11.326 , …

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

das atribuições que lhe conferem o § 3º do artigo 19 da Lei 10.696 , de 2 de julho de 2003, e o artigo 21 do Decreto... 7.775 , de 4 de julho de 2012, resolve : Art. 1º O Art. 3º da Resolução …

Página 3 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2020

/06/2020, portanto com vigência até 03/06/2021. Fundamento Legal: Art. 19 da Lei 10.696/2003, Decreto 7.775/2012.... 65 da Lei 8.666/93, Art. 5º do Dec. N° 2.271/97 e Arts. 54 a 60 da IN

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 11 de Junho de 2020

, de 04 de julho de 2012, o qual regulamenta o art. 19 da lei . 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa... coletivos abertas com calço. Art. 3º A Fundação Municipal de Saúde …

Página 26 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Junho de 2020

previsto no Decreto Federal 7.775 , de 4 de Julho de 2012, que Regulamenta o art. 19 da Lei 10.696 , de 2 de julho de 2003... do artigo 9º , da Lei 10.403 , de 6 de julho de 1971, os pareceres …

Página 199 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Junho de 2020

o disposto no art. 19 da Lei Federal 10.696/2003, no art. 17 da Lei 12.512/2011, no art. 17, 18 e 21 do Decreto 7.775... Paulo, 964, Centro, Sidrolândia – MS, até o dia 02/07/2020. Para …

Página 198 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 22 de Maio de 2020

que atendem pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, conforme disposto pelo art. 19 da lei 10.696 /2003... Identificador: E6088C40 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS PORTARIA

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2020

art. 19 da Lei 10.696, de 2 de julho de 2003, e no Decreto 7.775, de 4 de julho de 2012; XIII - mapear a população... periódica dos benefícios, nos termos do disposto na Lei 8.742, de 7 de …

Página 484 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Maio de 2020

de vulnerabilidade social, conforme disposto pelo art. 19 da Lei 10.696/2003 e pelo Termo de Adesão 1846/2015. A Prefeitura... de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto no art.19

Página 5 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Maio de 2020

de Aquisição de Alimentos - PAA previsto no art.19 da Lei Federal 10.696, de 2 de julho de 2003. Artigo 8º - Ficam suspensas... em regime de urgência ao Projeto de lei 351, de 2020, que …

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