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23 de abril de 2019
Artigo 135 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 135 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo em comissão.

Exoneração X Demissão: efeitos da dispensa de cargo em comissão e função de confiança na Administração Pública e o Due Process of Law

legitimidade a decisão que se funda no art.132, IV, da Lei 8.112/90 e demite o servidor público na esfera administrativa... em comissão está prevista no art. 135, da Lei 8.112/90. Reza o citado artigo que, no caso de ser constatada a ocorrência... elencadas no art. 33, da Lei 8.112/90, e significa a desocupação do car...

Pg. 169. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

. EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PEDRO PAULO NASCIMENTO OLIVEIRA... de 27 de fevereiro de 2019. EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990... com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 199...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/02/2019

de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art.168, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 92, § 2º, da Lei ..., da Constituição Federal c/c os artigos 143 e 152, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Prorrogar.... 135, parágrafo único, da Lei 8.112, de 1990. Art. 2º Dei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20180045786 RN

e 135, do RJU (Regime Jurídico Único) dos servidores do município de Macaíba (Lei 389/95), ou diploma legal que lhe... REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL 993/2001. EXISTÊNCIA..., destinada apenas aos servidores públicos estatutários (Lei Municipal 389/199...

Andamento do Processo n. 13.528 - Mandado de Segurança - 01/02/2019 do STJ

, por ter ele agido com desídia no desempenho de suas funções, nos termos do art. 135 da Lei n. 8.112/1990, em razão... DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO...Andamento do Processo n. 13.528 - Mandado de Segurança - 01/02/2019 do STJ (689...

Pg. 16213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2019

com desídia no desempenho de suas funções, nos termos do art. 135 da Lei n. 8.112/1990, em razão de irregularidades no... E ABASTECIMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. DESNECESSIDADE DE DEFESA...Pg. 16213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2019 (6896) MANDADO D...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2019

de dezembro de 2010, considerando o disposto no inciso IV do art. 141 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no... do art. 141 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no Decreto n 9.570 de 20 de novembro de 2018, resolve: CONVERTER..., de 9 de dezembro de 2010, considerando o disposto no inciso IV do art. 1...

Inteiro Teor. 119462018 DF 0005501-36.2018.8.07.0000

aos servidores públicos federais, insertos na Lei 8.112/90. Pois bem, finda a instrução, foi produzido o Relatório Final pela... tempestividade do pedido apresentado, cumpre trazer à baila o teor do artigo 108 da Lei 8.112/90, que assim determina: Art... com Destituição do Cargo em Comissão, nos moldes do artigo 13...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

e o art. 135, parágrafo único, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo ... em vista o disposto no art. 82, caput , inciso XII, e no art. 85 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve AGREGAR..., da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 39 e no art. 46...

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

e o art. 132 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal... único, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..., parágrafo único, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. O MINIST...

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