Artigo 134 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707310-92.2020.8.07.0018 DF 0707310-92.2020.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0707310-92.2020.8.07.0018 APELANTE(S) JOAO KLEIBER ESPER e DISTRITO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707310-92.2020.8.07.0018 DF 0707310-92.2020.8.07.0018

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. RECOLHIMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. …

Andamento do Processo n. 0707310-92.2020.8.07.0018 - Apelação Cível - 03/12/2021 do TJDF

N. 0707310-92.2020.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: JOAO KLEIBER ESPER. Adv (s).: DF36558 - JOAO KLEIBER ESPER. A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao…

Página 383 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Dezembro de 2021

ser o fixado em petição inicial e não o registrado no PJE. 2. Existindo pluralidade no polo vencedor da demanda, os honorários de sucumbência fixados em percentual sobre o valor da causa devem ser…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1880704 RJ 2021/0118620-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1880704 - RJ (2021/0118620-2) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a …

Página 173 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Dezembro de 2021

Publicado por: Robson da Silveira Maurer Código Identificador: 665171FB GABINETE TERMO DE POSSE Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, de conformidade com o Decreto de…

Página 174 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Dezembro de 2021

o artigo 134 da L. 8.112/90 que a cassação da aposentadoria será aplicada ao inativo que, em atividade, praticou falta punível com demissão. Segue que, ainda que se considere que o impetrante -porque…

Andamento do Processo n. 1880704 - Agravo em Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1880704 - RJ (2021/0118620-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADOS : PAULO CESAR SALOMÃO FILHO - RJ129234…

Página 6314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

impossibilidade de cumulação de cargos quando houver incompatibilidade de horários, sendo de se interpretar analogicamente no que tange aos cargos de prefeitos e vice-prefeitos. Não procede,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5049003-40.2017.4.04.7000 PR 5049003-40.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5049003-40.2017.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: TATHIANA DE FARIAS RIBAS…