Art. 134 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702140765406008 MG

ao servidor só é indispensável na fase de indiciamento, a teor do disposto nos arts. 151 e 161, da Lei n.º 8.112/1990. 3... do disposto no art. 149 da Lei n. 8.112/1990, não há a configuração de …

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

cargo público inacumulável, ficando assegurado o direito de recondução, como prevê o artigo 29 da Lei 8.112/90. EDUARDO... 47, de 05 de julho de 2005, e vantagem prevista no artigo 62-A, da Lei n…

Página 5270 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

disciplinar - PAD, o que, à luz do art. 172 da Lei 8.112/90, inviabiliza o aperfeiçoamento de sua aposentadoria... DA LEI 8.112/1990 E DO ART. 60 DA LEI 8.666/1993. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. …

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

, com fundamento nos art. 127, inciso IV, art. 128, art. 132, inciso XIII e art. 134, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.... 134, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pelo …

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

da Educação, combinada com o art. 95 da Lei 8.112 de 11 de Dezembro de 1990, com o Decreto 1.387 , de Fevereiro de 1995..., com base no inciso XIII do art. 132 c/c art. 134 da Lei 8.112 /90

Página 1391 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

a pena de cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei n. 8.112/1990, não obstante o caráter..., § 11, DO CPC/2015, HAJA VISTA TRATAR-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA (LEI12.016/2009…

Andamento do Processo n. 1.757.796 - Agint no Recurso Especial - 04/09/2019 do STJ

. O artigo 134 da Lei 8.112/1990 é claro ao estabelecer que "será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo... para conclusão do PAD, previsto no art. 152 c/c art. 167, ambos da Lei n° …

Página 9553 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

DE APOSENTADORIA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O artigo 134 da Lei 8.112/1990 é...Pg. 9553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2019 AgInt …

Página 3287 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

, pois, nesse caso, fica o Autor sujeito à regra prevista no artigo 134 da Lei 8.112/90, segundo a qual 'será cassada... o Tribunal de origem de apreciar a controvérsia à luz dos arts. 1º da Lei

Andamento do Processo n. 25.081 - Mandado de Segurança - 30/08/2019 do STJ

, DJe 31/05/2010) MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. INASSIDUIDADE HABITUAL. ART. 132, II DA LEI 8.112/90... do art. 132, da Lei 8112/90 e, por conseguinte, a cassação da …