Artigo 134 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Petição - Ação Servidor Público Civil contra Fazenda do Estado de são Paulo

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Recurso Extraordinário , qualificado nos autos do processo acima, em curso por esse Egrégio…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0025304-24.2014.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0025304-24.2014.4.03.6100 POLO ATIVO ROSELI MITSUI TOMIKAWA ABE ADVOGADO(A/S) GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO | 246900/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0025304-24.2014.4.03.6100 / 14ª…

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2022

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 21, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2022

União, para que avalie a propositura de ação civil pela prática de ato de improbidade administrativa, à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria…

Página 5135 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2022

Constituição, conforme resultado do julgamento do ARE 875.958 GOIÁS. Importa destacar no voto do ministro Luis Roberto Barroso que: “(…) o principio da solidariedade na forma de participacao no…

Página 5294 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2022

Constituição, conforme resultado do julgamento do ARE 875.958 GOIÁS. Importa destacar no voto do ministro Luis Roberto Barroso que: “(…) o principio da solidariedade na forma de participacao no…

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2022

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA MAPA Nº 11, DE 11 DE JANEIRO DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da…

Petição - Ação Atos Administrativos

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 5a Vara Federal de Ribeirão Preto-SP Processo n° .94.2021.403.6102 Autora: A - ANS , Autarquia Federal sob regime especial, criada pela Lei n° 9.961/00, CNPJ n° , com…

Intimação - Apelação Cível - 0001056-88.2014.4.01.3500 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0001056-88.2014.4.01.3500 POLO ATIVO RENATO SANTOS DELFORGE ADVOGADO(A/S) HUMBERTO ADENAUER DO AMARAL TAVARES | 34986/GO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO:…

Página 197 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Dezembro de 2021

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 17 de Dezembro de 2021. DIEGO…