Art. 133, § 8 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 8o O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 31 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 24 de Julho de 2019

aplicação analógica do art. 164 da Lei 03/91, cumulado com o art. 133, § 8º, da Lei 8.112/90. Art. 2º - Esta Portaria... Grosso Ano 8 1681 – Página 31 Divulgação quarta-feira, 24 de julho de …

Página 23 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Julho de 2019

com o art. 133, § 8º, da Lei 8.112/90. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo... Art. 170, da Lei Complementar . 03, de 04 de dezembro de 1991, R e s o l v …

Página 66 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Novembro de 2018

° e 140 da Lei 8.112/90.Art. 4°.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOE. REGISTRE-SE, PUBLIQUE.... DESIGNAR com base no art. 205, que os servidores PEDRO PAULO COELHO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1442365 RS 2014/0058108-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.365 - RS (2014/0058108-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ARTUR BERNARDES DO AMARAL PADILHA ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA - RS007574 …

Andamento do Processo n. 2014/0058108-2 - Recurso Especial - 31/10/2017 do STJ

(3783) RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.365 - RS (2014/0058108-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ARTUR BERNARDES DO AMARAL PADILHA ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA -…

Página 3783 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2017

produzir prova, o que acarreta a nulidade do processo administrativo disciplinar...”, porque para resguardar as garantias insculpidas no art. 5ª, LV, da CF, deve-se “enfatizar... a importância da…

Andamento do Processo n. 2011/0164221-1 - Mandado de Segurança - 17/08/2015 do STJ

(3938) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.408 - DF (2011/0164221-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS IMPETRANTE : FÁBIO RODRIGO GEROLDINI ADVOGADO : MARCELO SEDLMAYER JORGE E OUTRO (S) IMPETRADO :…

Página 3027 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2015

da Comissão Processante. Ausência de documentos a comprovar tal alegação. Conduta faltosa reiterada. 'Bis in idem'. Inocorrência. Prova emprestada. Possibilidade. Observância dos princípios da ampla…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 01250558920068260053 SP 0125055-89.2006.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000587072 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0125055-89.2006.8.26.0053, da Comarca de São…

Página 3208 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2013

I - A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, LIV e LV, consagrou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, também, no âmbito administrativo. A interpretação do…