Art. 6, § 5 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
§ 5o Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
I - documento de identificação pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
II - comprovante de residência em área rural; e (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
III - atestado de bons antecedentes. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Página 1946 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

6º , § 5º , da Lei 10.826 /03. No presente caso verifico que a defesa não logrou êxito em demonstrar que o acusado... punitivas do artigo 12 da Lei 10.826 /2003, porquanto entendeu estar provada a …

Andamento do Processo n. 176.121 - Habeas Corpus - 02/10/2019 do STF

com o disposto no § 5o do art. 6º da Lei 10.826/2003, por 120 (cento e vinte) dias após sua publicação. Em 19 de junho... TIPIFICADO NO ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03, PARA AQUELE PREVISTO NO A…

Página 245 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2019

de arma de fogo para prover sua subsistência familiar, de acordo com o disposto no § 5o do art. 6º da Lei 10.826/2003... os prazos de que tratam o § 3.º do art. 5.º e o art. 30, ambos da Lei 10.8…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170810011972 DF 0001156-37.2017.8.07.0008

de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar (art. 6º , § 5º , Lei 10.826 /2003). Nesses termos... com a Lei, buscando "fazer justiça com as próprias mãos". Ademais, o art. 10 …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 10009453720178220017 RO 1000945-37.2017.822.0017

Floresta do Oeste/RO, que julgou procedente a denúncia, condenando-os como incursos no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.... ART. 16 DA LEI N. 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. O crime de posse …

Página 900 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Julho de 2019

nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003..., e de sua autoria, dúvidas não remanescem de que o réu praticou a conduta …

DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019

o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003..., DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto regulamenta a Le…

DECRETO Nº 9.844, DE 25 DE JUNHO DE 2019

o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003..., DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto regulamenta a Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50089712020184047206 SC 5008971-20.2018.4.04.7206

no rol taxativo do art. 6º da Lei 10.826/2003, no qual se previu quem teria direito ao porte funcional de arma... previsão no art. 6º, o pleito deve ser analisado em conformidade com o art. 10 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20150610128410 DF 0012642-93.2015.8.07.0006

(art. 6º , § 5º , Lei 10.826 /2003). Nesses termos, a própria legislação assegura aos cidadãos, em caso de necessidade... prática do crime do art. 16, caput, da Lei 10.826 /2003 (posse ilegal …