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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2018
Parágrafo 5 Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 6, § 5 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

§ 5o Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

I - documento de identificação pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

II - comprovante de residência em área rural; e (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

III - atestado de bons antecedentes. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Andamento do Processo n. 00140733920168140005 - 16/05/2018 do TJPA

. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU SERIA CAÇADOR DE SUBSISTÊNCIA. EXCLUDENTE PREVISTA NO ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI 10.826/2003... SANTOS, devidamente qualificado, pela prática da conduta prevista no artigo 306, §1º, I e §2º da Lei . 9.503/1997...-psicólogo. Sobre o caso, in verbis APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE DE ARMA DE F...

Pg. 2243. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2018

. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU SERIA CAÇADOR DE SUBSISTÊNCIA. EXCLUDENTE PREVISTA NO ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI 10.826/2003... 31.12.2008 PARA REGISTRO DISCIPLINADO NO ARTIGO 30 DA LEI DAS ARMAS. INAPLICABILIDADE DA REGRA PARA CRIME DE PORTE ILEGAL... o presente ato para o dia 22 de agosto de 2018 às 09h00min. Nada mais haven...

Andamento do Processo n. 00140733920168140005 - 15/05/2018 do TJPA

, DE SEU DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU SERIA CAÇADOR DE SUBSISTÊNCIA. EXCLUDENTE PREVISTA NO ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI 10.826/2003... DA LEI 10.826/2003). DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO... DIAS SANTOS, devidamente qualificado, pela prática da condut...

Pg. 1235. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/05/2018

, DE SEU DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU SERIA CAÇADOR DE SUBSISTÊNCIA. EXCLUDENTE PREVISTA NO ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI 10.826/2003... DA LEI 10.826/2003). DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO... PERMITIDO DESCRITO NO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1729026 MG 2018/0054210-2

º do art. 6º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, por 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei... do art. 6º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, por 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei. Terminadas.... 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, fica prorrogado até 23 de...

Pg. 7867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/05/2018

do art. 6º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, por 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei. Terminadas as prorrogações, foi editada a Lei 11.706, de 19/6/2008, dando nova... da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, fica prorrogado até 23 de outubro de 2005. Art. 2º. O termo final do prazo....

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50152137920184040000 5015213-79.2018.4.04.0000

dos efeitos da tutela.O Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei n.º 12.993, de 17... para porte de arma de fogo, efetuada com fundamento no artigo 6º da Lei 10.826/2003 é substancialmente diferente..., nos termos que passo a expôr. Veja-se. A Lei 10.826/2003 (Estatut...

Inteiro Teor. : 765120168260426 SP 0000076-51.2016.8.26.0426

Paulista Voto 43225 Apelação – Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 , caput, da Lei 10.826 /03.... 6º , § 5º , da Lei 10.826 /03 – Estado de necessidade – Inocorrência – Ausência de perigo atual ou iminente..., da Lei 10.826 /03. Inconformada, recorre a defesa pleiteando a absolvição por ins...

: 765120168260426 SP 0000076-51.2016.8.26.0426

Apelação – Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 , caput, da Lei 10.826 /03)–– Recurso defensivo... os termos da denúncia – Autorização para caça que não supre a necessidade de porte de arma - Art. 6º , § 5º , da Lei... do art. 12 do Estatuto do Desarmamento – Não cabimento – Tipo penal que versa s...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50092898720184040000 5009289-87.2018.4.04.0000

da tutela. O Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826 /2003, com as alterações promovidas pela Lei n.º 12.993 , de 17... que a outorga de autorização para porte de arma de fogo, efetuada com fundamento no artigo 6º da Lei 10.826 /2003 é... o pedido de tutela de urgência, para, estendendo ao autor o benefício legal...

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