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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 6, § 5 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

§ 5o Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

I - documento de identificação pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

II - comprovante de residência em área rural; e (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

III - atestado de bons antecedentes. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 11834720118230020 0001183-47.2011.8.23.0020

Brasileiro e art. 6º, § 5º c/c art. 11, § 2º da Lei 10.826 /03. 2. O delito tipificado no art. 12 da Lei n.º 10.826 /03 é... DE TAXA (ART. 6º, § 5º C/C ART. 11, § 2º DA LEI 10.826/03). CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO... QUANTO DO REGISTRO DA ARMA COM ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA (ART. 6º, § 5º C...

Apelação Criminal: ACr 11834720118230020 0001183-47.2011.8.23.0020

DO PORTE QUANTO DO REGISTRO DA ARMA COM ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA (ART. 6º , § 5º C/C ART. 11 , § 2º DA LEI 10.826 /03... Juiz(a) Conv.  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 12 DA LEI N.º 10.826 /03.... Inteligência do art. 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Bra...

Andamento do Processo n. 0000220-25.2016.8.10.0085 - Procedimento Comum - 03/09/2018 do TJMA

a arma para caça não prospera, uma vez que não tomou as cautelas previstas no art. 6º , § 5º , da Lei 10.826 /2003. 5... nas penas do art. 12 da Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ), nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal... e jurisprudência, o crime previsto no art. 12 da Lei 10.826 /2003, é clas...

Andamento do Processo n. 0000220-25.2016.8.10.0085 - Procedimento Comum - 03/09/2018 do TJMA

utilizava a arma para caça não prospera, uma vez que não tomou as cautelas previstas no art. 6º , § 5º , da Lei 10.826 /2003..., como incurso nas penas do art. 12 da Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ), nos termos do art. 387 do Código de Processo... e jurisprudência, o crime previsto no art. 12 da Lei 10.82...

Pg. 843. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2018

a arma para caça não prospera, uma vez que não tomou as cautelas previstas no art. 6º, §5º, da Lei 10.826/2003. 5... nas penas do art. 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, bem... e jurisprudência, o crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, é classif...

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2018

art. 6º, §5º, da Lei 10.826/2003. 5. Tipicidade. O fato praticado pelo Réu encontra perfeita correspondência no tipo... DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), nos termos... Causal. Conforme prevalece na doutrina e jurisprudência, o crime prev...

HABEAS CORPUS: HC 439731 SP 2018/0052127-3

§ 5º do art. 6º da Lei no 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, por 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei... familiar, de acordo com o disposto no § 5º do art. 6º da Lei no 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, por 120 (cento... de que tratam o § 3º do art. 5º e o art. 30 , ambos da Lei 10.826 , de 22 de...

Andamento do Processo n. 439.731 - Habeas Corpus - 30/08/2018 do STJ

sua subsistência familiar, de acordo com o disposto no § 5º do art. 6º da Lei no 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, por 120... de que tratam o § 3º do art. 5º e o art. 30 , ambos da Lei 10.826 , de 22 de dezembro de 2003." Desse escorço.... 1º . O termo final do prazo previsto no art. 32 da Lei no 10.826 , de 22 d...

Pg. 8172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2018

prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3º do art. 5º e o art. 30 , ambos da Lei 10.826..., assim equiparadas as de numeração raspada, por força do inciso IV do parágrafo único do art. 16 da Lei n.º 10.826 /2003. A partir... da Lei no 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, fica prorrogado p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 27525920148110005503912018 MT

“acreditava fielmente que a sua conduta era lícita e seria amparada pelo artigo 6º, parágrafo 5º, da Lei 10.826/03... era lícita e amparada pelo artigo 6º, §5º, da Lei n.º 10.826/03, até porque a posse de arma de fogo é costumeira... em vigor, o Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/03) teve acentuada notoriedade, ...

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