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18 de abril de 2019
Parágrafo 7 Artigo 133 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 133, § 7 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 7o O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

, de 11 de dezembro de 1990, e artigos 11, 12 e 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Delegar..., publicado no DOU de 2 de janeiro de 2019 e, ainda, com fulcro nos artigos 133, § 7º, 140, 148, 149 e 152 da Lei8.112... Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial 561, de 11 de ...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 27/02/2019

, nos termos do § 7º do art. 133 da Lei 8.112/90 e nos termos do § 7º do art� 127 da Lei Complementar Estadual 053... do Relatório, nos termos do § 7º do art133 da Lei 8�112/90 e nos termos do § 7º do art� 127 da Lei Complementar.... 127 da Lei Complementar Estadual 053/2001� Art7º Esta Portaria entra e...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 27/02/2019

do § 7º do art. 133 da Lei 8.112/90 e nos termos do § 7º do art� 127 da Lei Complementar Estadual 053/2001� Art7º... e as circunstâncias o exigirem, nos termos do § 7º do art. 133 da Lei 8.112/90 e nos termos do § 7º do art� 127 da Lei... do Relatório, nos termos do § 7º do art133 da Lei 8�112/90 e nos...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 16/01/2019

depoimentos e demais provas que entender pertinentes. Art. 4º- Nos termos do Artigo 133, § 7º da Lei Federal 8.112/90, o prazo... depoimentos e demais provas que entender pertinentes. Art. 4º- Nos termos do Artigo 133, § 7º da Lei Federal 8.112/90.... 133 da Lei Federal 8.112/90, objetivando a apuração de possível acú...

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 16/01/2019

do Artigo 133, § 7º da Lei Federal 8.112/90, o prazo de conclusão é de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação... art. 133 da Lei Federal 8.112/90, objetivando a apuração de possível acúmulo de cargos públicos constante no Processo... no art. 133 da Lei Federal 8.112/90, objetivando a apuração de possível acú...

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 16/01/2019

depoimentos e demais provas que entender pertinentes. Art. 4º- Nos termos do Artigo 133, § 7º da Lei Federal 8.112/90, o prazo... depoimentos e demais provas que entender pertinentes. Art. 4º- Nos termos do Artigo 133, § 7º da Lei Federal 8.112/90...Pg. 8. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 16/01/2019 A...

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 16/01/2019

do Artigo 133, § 7º da Lei Federal 8.112/90, o prazo de conclusão é de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação... art. 133 da Lei Federal 8.112/90, objetivando a apuração de possível acúmulo de cargos públicos constante no Processo... no art. 133 da Lei Federal 8.112/90, objetivando a apuração de possível acú...

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 16/01/2019

depoimentos e demais provas que entender pertinentes. Art. 4º- Nos termos do Artigo 133, § 7º da Lei Federal 8.112/90, o prazo... depoimentos e demais provas que entender pertinentes. Art. 4º- Nos termos do Artigo 133, § 7º da Lei Federal 8.112/90...Pg. 10. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 16/01/2019 ...

Pg. 11. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 16/01/2019

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Pg. 12. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 16/01/2019

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