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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 58 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 58 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 58. Deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso:

Pena - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pelo idoso.

Pg. 138. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 06/12/2018

prioritário aos idosos, em especial em razão do disposto no artigo 58 do Estatuto do Idoso.. Representado(s): CASA...Pg. 138. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 06/12/2018 da Tomada de Preços n.º 03/2017...: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apurar o cumprimento da Lei Municipal n.º 2.766/2017, qu...

Andamento do Processo n. 1029149-25.2017.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

da Lei 10.741/02 (Estatuto do Idoso) aos entes públicos que deixaram de assegurar a efetivação do direito à vida e à... qualificados, objetivando a procedência dos pedidos para que seja aplicada a infração do art. 58 do Estatuto do Idoso – Pena... de sua competência”. Cumpre destacar que a presente ação, ao que me ...

Pg. 302. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2018

que se trata de defesa de um direito difuso, qual seja a aplicação de uma penalidade prevista no art. 58 da Lei 10.741... a procedência dos pedidos para que seja aplicada a infração do art. 58 do Estatuto do Idoso – Pena de multa de R$ 500,00... da falecida Sr.ª Alaíde Ventura da Silva. Vejamos o teor dos arts. 1º ...

Pg. 690. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2018

I - assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis; II - mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira

Pg. 736. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/03/2018

PUBLICAÇÃO DE PORTARIA DE CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM INQUÉRITO CIVIL PROCEDIMENTO IDEA nº 592.9.132019/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de

Pg. 405. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/11/2017

COM ÁREA DE 375 METROS QUADRADOS(matrícula e planta em anexo). Referida Posse é exercida de forma ininterrupta (sendo o único endereço/local de moradia dos requerente durante todos estes anos)

Pg. 407. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/11/2017

1.242 ou 1.238 do CC/02, transcritos supra, não de mostrando necessário recorrer à regra transitória do art. 2.028 do Digesto Privado. III – DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS Ante todo o exposto, requer:

Pg. 285. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/11/2017

resposta, caso queiram, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados pelo requerente. Resumo da Inicial: MARIA FRANCISCA NUNES, brasileira, casada, do lar, inscrita no RG: sob o

Pg. 42. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/09/2017

morais no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), acrescida de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), consoante previsão do art. 58, da Lei 10.741/2003. Nesse contexto, o art. 292

Pg. 701. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/04/2017

apenso. Todavia, em que pese a extrema necessidade do procedimento supradito para o possível restabelecimento da saúde do autor, os órgãos de saúde municipal e estadual vêm negando o, sob o

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